Questão 2532289

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Considerando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A denominação da companhia, enquanto não concluído o seu processo de constituição, deverá ser aditada pela expressão “em organização”.
• B. Os fundadores e as instituições financeiras que participarem da constituição da companhia por subscrição pública, responderão no âmbito das respectivas atribuições, pelos prejuízos resultantes da inobservância de preceitos legais.
• C. Os fundadores entregarão aos primeiros administradores eleitos, os papéis, documentos e livros pertinentes à constituição da companhia ou de propriedade desta.
• D. Se a companhia tiver sido constituída por escritura pública, deverão ser arquivados no Registro do Comércio, além da certidão do instrumento; um exemplar do estatuto social assinado por todos os subscritores; a relação completa, autenticada pelos fundadores ou pelo presidente da assembleia, dos subscritores do capital social; duplicata das atas das assembleias realizadas para a avaliação de bens, quando for o caso e duplicata da ata da assembleia geral dos subscritores que houver deliberado a constituição da companhia.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  A) CERTO

  Art. 91. Nos atos e publicações referentes a companhia em constituição, sua denominação deverá ser aditada da cláusula "em organização".

  B) CERTO

   Art. 92. Os fundadores e as instituições financeiras que participarem da constituição por subscrição pública responderão, no âmbito das respectivas atribuições, pelos prejuízos resultantes da inobservância de preceitos legais.

  C) CERTO

  Art. 93. Os fundadores entregarão aos primeiros administradores eleitos todos os documentos, livros ou papéis relativos à constituição da companhia ou a esta pertencentes.

  D) ERRADO

  Art. 96. Se a companhia tiver sido constituída por escritura pública, bastará o arquivamento de certidão do instrumento.

• COMPLEMENTO DA ASSERTIVA D:

  Companhia Constituída por Assembléia
  Art. 95. Se a companhia houver sido constituída por deliberação em assembléia-geral, deverão ser arquivados no registro do comércio do lugar da sede:
  
  I - um exemplar do estatuto social, assinado por todos os subscritores (artigo 88, § 1º) ou, se a subscrição houver sido pública, os originais do estatuto e do prospecto, assinados pelos fundadores, bem como do jornal em que tiverem sido publicados;
  
  II - a relação completa, autenticada pelos fundadores ou pelo presidente da assembléia, dos subscritores do capital social, com a qualificação, número das ações e o total da entrada de cada subscritor (artigo 85);
  
  III - o recibo do depósito a que se refere o número III do artigo 80;
  
  IV - duplicata das atas das assembléias realizadas para a avaliação de bens quando for o caso (artigo 8º);
  
  V - duplicata da ata da assembléia-geral dos subscritores que houver deliberado a constituição da companhia (artigo 87).

• DICA, se não souber a questão, seja incorreta ou correta, MARQUE A MAIOR, principalmente se for CONSULPLAN (façam o teste, probabilidade de acertar é 75%)