Questão 253231

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Quanto a Recuperação Judicial prevista na lei 11.101/05, assinale a alternativa incorreta:

• A. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.
• B. Contra a decisão judicial que concede a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.
• C. Somente terá direito a requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há mais de 5 (cinco) anos.
• D. O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na Assembléia Geral de credores.

Gabarito: C

Comentários

•      
  Alternativa incorreta é a letra "C", conforme demonstrado abaixo.
  Art. 48, Lei 11.101/05. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
          I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
          II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
          III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;
          IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
          Parágrafo único. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
  
  Abraço,
•  INCORRETA LETRA C - A resposta é o artigo 48 da lei 11.101 -- dois anos.
  
   Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

         

• Localizando os artigos das alternativas corretas:
  a) Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1^o do art. 50 desta Lei.
  b) art. 59, 2^o Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público. LEMBRETE: Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.
  d) art. 52, § 4^o O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.

• Somente e concurso público não combinam

  Abraços