Questão 253240

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Respostas do réu - Contestação

Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir:

Já implantado, efetivamente, no âmbito do juízo, o processo eletrônico, a resposta, no procedimento ordinário, pode ser transmitida eletronicamente:

• A. até as 24 (vinte e quatro) horas do décimo-quinto dia;
• B. até as 20 (vinte ) horas do décimo-quinto dia;
• C. até o fim do horário de expediente do décimo-quinto dia, se anterior às 20 (vinte) horas, de acordo com a lei local de organização judiciária;
• D. até o fim do horário de expediente do décimo-sexto dia.

Gabarito: A

Comentários

• 
  LETRA CORRETA "A" 
  
  LEI 11.419/2006
  
  Art. 10.  A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
  
  § 1o  Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.
  
  Combinado com o artigo 297 do CPC:
  
  

  Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.