Questão 253276

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no espaço; Noções Fundamentais

Assinale a alternativa correta:

• A. Aplica-se a lei brasileira, ainda que em prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao delito cometido em território nacional.
• B. É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de domínio público, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
• C. Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados em território estrangeiro em detrimento da administração pública, por quem está a seu serviço.
• D. Aplica-se a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, na hipótese de crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, independentemente de quaisquer condições.

Gabarito: C

Comentários

• É adotada no Brasil a teoria da territorialidade temperada ou relativa, ou seja, aplica-se a lei brasileira ao crime praticado em território brasileiro, haveno exceções:
  
  No caso em tela, a exceção refere-se a extraterritorialidade incondicionada da lei brasileira, justificada pelo princípio real, de defesa ou proteção.
  
  

  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

  I - os crimes:
  
  c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço

• Letra A – errada – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional (art.5º, CP – consagra o Princípio da Territorialidade Temperada).
   
  Letra B – errada – É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil (art.5º, §2º, CP).
   
  Letra C – correta – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço (art.7º, I, c, CP – consagra a extraterritorialidade incondicionada, uma vez que aplica a lei brasileira a fato ocorrido no exterior independente de condição).
   
  Letra D – errada – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir (art.7º, II, a, CP), se presentes as condições estabelecidas no §2º do art.7º, CP.
  
• a) Aplica-se a lei brasileira, ainda que em prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao delito cometido em território nacional.(ERRADA)
  R: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
  
  b) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de domínio público, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
  (ERRADA)
  R: Art. 5º, § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
  
  c) Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados em território estrangeiro em detrimento da administração pública, por quem está a seu serviço.
  (CERTA)
  R: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
       I - os crimes: c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
  
  d) Aplica-se a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, na hipótese de crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, independentemente de quaisquer condições.
  (ERRADA)
  R: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
  II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
  
• A RESPOSTA CORRETA LETRA C
  A) INCORRETA. Aplica-se a lei brasileira, AINDA QUE EM PREJUÍZO de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao delito cometido em território nacional. “Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, SEM prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”
  PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE TEMPERADA PELA INTRATERRITORIALIDADE(crime praticado no Brasil com aplicação de lei estrangeira, a exemplo das imunidades diplomáticas)
  
  B) INCORRETA É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de DOMÍNIO PÚBLICO, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.§ 2º - É  também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de PROPRIEDADE PRIVADA, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aé reo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
  
  Para as embarcações ou aeronaves de domínio público é aplicado o PRINCÍPIO DA DEFESA (aplica-se a lei da nacionalidade do bem jurídico lesado) independentemente do local do crime.
  
  C) CORRETA Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados em território estrangeiro em detrimento da administração pública, por quem está a seu serviço.Aplica-se a lei brasileira independente de absolvição, condenação ou cumprimento de pena no estrangeiro.PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA.
  
  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
  I – (...) c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
  
  D) INCORRETA Aplica-se a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, na hipótese de crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, INDEPENDENTEMENTE de quaisquer condições.Aplica-se a lei brasileira desde que presente determinadas condições. Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA.):  
  II - os crimes:
  a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
  § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira DEPENDE DO CONDURSO DAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
  a) entrar o agente no território nacional;
  b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
  c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
  d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
  e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
• Embarcações e aeronaves NACIONAIS PÚBLICAS: aonde estiverem é BRASIL !!! Embarcações e aeronaves NACIONAIS PRIVADAS: é Brasil em qq lugar, exceto se entrarem em terras estrangeiras !!! Embarcações e aeronaves INTERNACIONAIS PRIVADAS: é Brasil se estiverem em território nacional e até mesmo no MAR TERRITORIAL !!! CUIDADO AQUI: se estiverem em alto-mar, zona contígua, zona econômica exclusiva e o caramba a quatro que à questão inventar: Brasil não se mete, a regrA é clara: só território nacional ou ALTO-MAR !!!! Embarcações e aeronaves INTERNACIONAIS PÚBLICAS: procura no CP....Nada né? Então, aplicamos a regra do pavilhão, bandeira ou representação. Aqui não se aplica a TERRITORIALIDADE a regra é a da EXTRATERRITORIALIDADE !!!

• Território real abrange os limites geográficos, terrestres, mar continental (12 milhas), espaço aéreo, leito e subsolo correspondentes. Território ficto por extensão ou equiparação, deve-se lembrar imediatamente em avião e barco (devendo ter atenção para as sedes diplomáticas e consulares não são territórios por extensão, ao passo que são do país onde elas estão, mas são protegidos pelas convenções de Viena e têm imunidades)

  Abraços

• Complemento..

  Extraterritorialidade condicionada:

  Sujeitas a algumas hipóteses + condições (cumulativas)

  Hipóteses:

  por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

  b) praticados por brasileiro;

  c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. 

  Condições:

  entrar o agente no território nacional;

  b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; 

  c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

  d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

   e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. 

  Incondicionada:

  Não está sujeita a nenhum a condição. 

  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

  b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público

  c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

   d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;