Achei isso aqui sobre a letra c:
Os autores Além & Giambiagi (2000, p.193) resumem a Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil da seguinte forma:
A LRF representa uma série de diretrizes gerais que devem balizar as autoridades, na administração das finanças públicas dos níveis central, estadual e municipal. Entre os principais aspectos incluídos no projeto, que consta de dezenas de artigos, encontram-se dispositivos que, entre outras coisas, estabelecem tetos para a despesa com pessoal; limitam o endividamento público; obrigam a um retorno rápido a certos níveis de endividamento, se os limites forem temporariamente ultrapassados; definem regras rígidas para o comportamento do gasto com pessoal no final do mandato das autoridades – lacuna que gerava uma antiga mazela fiscal do país, na forma de um boom do gasto no final de um governo -; vedam a possibilidade de refinanciamento ou postergação de dívidas entre entes da federação – eliminando, a princípio, a porta para a ‘socialização de prejuízos’ tantas vezes imposta no passado ao tesouro nacional por parte de estados inadimplentes – e preveem sanções para os casos de não cumprimento das regras da lei.
Fonte: http://www.anpad.org.br/admin/pdf/APS-A154.pdf
Sobre a Letra A
O Fundo Monetário Internacional trouxe de forma simplificada e inteligível a necessidade de transparência nas contas públicas por meio de uma abertura das contas governamentais à população. Foi na Nova Zelândia, através do Fiscal Responsibility Act, de 1994, de onde se buscou a ideia de imposição de limites e restrições aos gastos públicos. Pela Comunidade Econômica Europeia, que a partir do tratado de Maastricht, destacou-se o estabelecimento de metas de uma relação estável entre dívida e produto interno bruto. O fundamento ao artigo 9° da LRF, limites para empenhos de despesas e medidas de compensação, vem dos Estados Unidos, Budget Enforcement Act, aliado ao princípio de “accountability”.
Fonte: https://siteantigo.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/administracao/origens-da-lei-de-responsabilidade-fiscal/67427
Gabarito: E