Questão 253351

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Princípios fundamentais do direito processual penal

É INCORRETO afirmar que:

• A. Existe fumus bani iuris justificando o deferimento para o trancamento da ação penal na seguinte situação: "Administrador de hospital que permite a reutilização de agulhas hipodérmicas alegando eficácia de esterilização, após análise de amostragem no Instituto de Vigilância Sanitária. Validade da Portaria em vigor";
• B. Os efeitos da Lavagem de Dinheiro exigem a persecução penal e condenação criminal, dentre outros, pelos seguintes motivos:
  . . Evita a detecção de graves atividades ilícitas antecedentes;
  . . Provoca distorções nos mercados financeiros;
  . . Empobrece Países;
  . . Deteriora a Administração Pública.
• C. Princípio da Necessidade: proibição de excesso, aplicação de medida de segurança apenas se estritamente necessária, conferindo-se primazia a providências menos gravosas. A intervenção deve ser apropriada e necessária para alcançar o fim desejado, não devendo gravar o indivíduo em excesso (constitui o exame do bem jurídico e a carência de sua tutela criminal, incidindo a medida de segurança quando efetiva a carência à salvaguarda de outros interesses e direitos constitucionalmente protegidos). Exige uma equilibrada ponderação entre os bens que estarão em causa, sendo importante à quantificação da medida de segurança, como medida terapêutica, as necessidades do tratamento.
• D. As conseqüências das características do tratamento dado pela imprensa ao fenômeno da criminalidade e seus efeitos na Justiça Penal traduzem a disparidade entre a realidade e a "realidade construída" pela imprensa, produzindo efeito no aumento da sensação de insegurança e podendo gerar a má orientação das políticas de segurança pública.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A ESTÁ INCORRETA. Situação absolutamente inverossímil.
  
  B- CORRETA. Ótima abordagem sobre efeitos da lavagem de dinheiro.
  
  C - CORRETA.
  Jurisprudência acerca do Princípio da Necessidade:PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIEBERDADE PROVISÓRIA. CPP ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO. CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.1. Não havendo nada de concreto que leve a admitir-se que a indiciada solta volte a delinqüir, não implicando sua liberdade risco à ordem pública, nem estando demonstrado que está conturbando a instrução criminal, é de conceder-se, com fundamento no art. 310, parágrafo único, c/c o art. 312, do CPP, a liberdade provisória.2. A prisão preventiva, ou a manutenção do cidadão preso, só deve ser determinada quando for estritamente necessário. Aplicação do chamado princípio da necessidade. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIEBERDADE PROVISÓRIA. CPP ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO. CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. 1. Não havendo nada de concreto que leve a admitir-se que a indiciada solta volte a delinqüir, não implicando sua liberdade risco à ordem pública, nem estando demonstrado que está conturbando a instrução criminal, é de conceder-se, com fundamento no art. 310, parágrafo único, c/c o art. 312, do CPP, a liberdade provisória. 2. A prisão preventiva, ou a manutenção do cidadão preso, só deve ser determinada quando for estritamente necessário. Aplicação do chamado princípio da necessidade. (HC 2006.01.00.048638-1/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma,DJ p.27 de 02/02/2007)  
  
  D - CORRETA. Afirmativa bastante qustionável na "realidade real", no entanto, a primeira assertiva é incorreta, levando a classificar esta como 'correta'.
• Letra A incorreta: "justa causa" e não fumus boni iuris
  eu acho 
  valeu
• Pode até ser a letra "A", pois não parece verossímel essa afirmação. Porém, achei essa questão bizarra, claro se realmente ela for assim, toda fora de contexto e enunciado esquisito...
• Pessoal, eu marquei a alternativa "a" pelo seguinte: a assertiva fala que há portaria da ANVISA determinando ser possível a reutilização das agulhas hipodérmicas (aplicadas subcutaneamente). Isso não pode ser fumus boni iuris apta a trancar ação penal, porque portaria não pode excluir crime.
  
  Alguém tem outra idéia?
• creio eu, que a alternativa "A" estar errada por se tratar da justificativa  "fumus boni iuris", que traz como conceito a presunção de legalidade, possibilidade da existencia de um direito, como justificante para deferimento da ação penal, não há presunção de legalidade e sim uma portaria da Anvisa válida.
  Sendo assim e considerando ser valida a Portaria da Anvisa, e o administrador do Hospital estar de acordo com a legalidade e agindo dentro da legalidade, neste caso a justificativa do "fumus boni iuris" não seria a melhor justificativa para trancamento, e sim um HC preventivo para trancar a ação alegando a atipicidade da conduta uma vez que a portaria da ANVISA lhe permite tal conduta.
  Creio eu que o erro esta na justificativa pois não há fumus bani iuris e sim uma portaria complementadora de uma norma penal em branco que autoriza tal conduta.

• Fiquei mais perdido com as justificativas dos colegas do que com o texto mal redigido dessa questão.

  A alternativa "a" ainda me escreve fumus "BANI" iuris, só pra me deixar neurótico pensando se o examinador é analfabeto, digitou errado ou fez de propósito.

  Quanto às portarias excluindo crimes, basta lembrar da portaria da ANVISA que elenca as substâncias que serão tidas como drogas para fins penais: norma penal em branco heterogênea.

  O tema é alvo de debates doutrinários por supostamente ferir de morte o princípio da legalidade, mas até onde me consta prevalece que, retirando a ANVISA a substância do rol, haveria ai a figura da abolitio criminis. 
  

  Se alguém puder justificar o gabarito (letra A) sem achismos ou respostas vagas, agradeço. Creio que é do interesse de todos e pode nos ajudar a não cair de novo no mesmo erro.
  

• Não há hipótese de trancamento, pois a análise por amostragem não afasta a falta de caráter dessa pessoa haha

  Abraços

• A letra "A" está errada por dois aspectos processuais. O primeiro deles, não cabe trancamento de ação por meio de habeas corpus fundado na "fumaça do bom direito". Só cabe habeas corpus quando alguém estiver sofrendo ou na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de locomoção. O segundo erro é que não cabe dilação probatória na via estreita do habeas corpus. Isso porque esse remédio constitucional exige prova pré-constituída. Assim, como o caso em tela trouxe uma análise por amostragem, não teria o órgão jurisdicional responsável pelo julgamento certeza quanto a materialidade do delito, posto que diante de uma amostragem poderia ocorrer a hipótese na qual uma das citadas agulhas estivesse contaminada, dependendo tal conclusão de perícia em decorrência da necessidade de conhecimento técnico para tanto.

  Qualquer erro comenta ai!