Questão 2534107

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

Dentre as competências do Poder Legislativo insere-se a

• A. instauração de comissões parlamentares de inquérito, qualificada como função atípica, com competências investigatórias e poderes cautelares semelhantes às do Poder Judiciário.
• B. possibilidade de instauração de comissões parlamentares de inquérito, que funcionam com prazo certo, embora com capacidade investigatória e âmbito de atuação ilimitado.
• C. fiscalização exercida pelas comissões parlamentares de inquérito sobre os atos do Executivo, com o poder de substituir os poderes investigatórios do Poder Judiciário, porque equivalentes em extensão e abrangência.
• D. atuação das comissões parlamentares de inquérito, como expressão do poder fiscalizatório do Legislativo, instauradas para apuração de fatos determinados, não havendo campo genérico e indeterminado para investigação.
• E. instauração de comissões parlamentares de inquérito, que se mostram como expressão de funções atípicas do Poder Legislativo, ao qual incumbe precipuamente a produção legislativa, podendo exercer poder fiscalizatório apenas em caráter excepcional e em situações determinadas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Apesar das CPIs possuírem competências investigatórias semelhantes às do Poder Judiciário, elas não possuem poderes para determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil e se insere no âmbito das funções típicas do Poder Legislativo, relativamente às funções fiscalizadoras e de Controle Externo.
  
  B) Apesar de funcionaresm por prazo certo, as CPIs têm capacidade investigatória e âmbito de atuação limitado ao fato que ensejou sua criação.
  
  C) Errado, as CPIs não substituem poderes investigatórios do Poder Judiciário
  
  D) CERTO: CF Art. 58 § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
  
  E) Tanto a função legiferante, como a função fiscalizatória do Poder legislativo consubstanciam em funções típicas desse poder
  
  bons estudos

• A CPI tem a função, de apurar fatos certos em prazo previamente estipulado, e é de acentuada importância para o Estado Democrático, na medida em que compõe uma das funções típicas do Poder Legislativo, qual seja, a de vigilância e controle dos negócios públicos, com vistas a coibir eventuais atos indecentes, criminosos, marcados pela incompetência e desonestidade, que tanto comprometem a boa e hábil gestão do Estado.

   

  --> A partir da utilização do princípio da unidade, as CPis possuirão os poderes instrutórios rotineiros dos magistrados, salvo aqueles que se submetem à esfra única de decisão dos juízes, tais como:

  (1) A cláusula de reserva de jurisdição
  (2) Os direitos fundamentais
  (3) Separação de Poderes
  (4) O pacto fderativo

   

  --> São extensos, mas não ilimitados, os poderes que as Comissões Parlamentares possuem, dentre eles:

  (1) A busca e a apreensão não domiciliar
  (2) A quebra de sigilos: bancário, fscal e de dados (inclusive os telefônicos)
  (3) Requisição de diligências
  (4) Oitiva de indiciados, testemunhas e autoridades
   

  Manual de Direito Consitucional - Nathalia Masson - 4ª Edição - Pg. 420 a ...

• Apenas o fato da questão trazer nas assertivas A e E a CPI como função atípica é suficiente para descartá-las. CPI não tem âmbito de atuação ilimitado, foi-se a B. CPI não possui equivalência ao Poder Judiciário, foi-se a C. Nos resta a assertiva D como correta. Espero ter ajudado!

• "De acordo com as definições normativas, pode-se afirmar que as CPIs são comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado .Entendemos que esse papel desempenhado de fiscalização e controle da Administração é verdadeira função típica do Poder Legislativo".

  (LENZA, pág. 563, 2017).

• O exercício da função fiscalizatória da CPI é TÍPICA.

• GABARITO LETRA D

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

  ARTIGO 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

  § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.