Questão 2534134

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Suponha que a Assembleia Legislativa tenha promulgado lei estadual fixando regras para a concessão de transporte de passageiros no âmbito urbano, metropolitano e interestadual. Referida lei estabeleceu, também, normas gerais para as licitações a serem instauradas para a celebração dos correspondentes contratos de concessão. De acordo com as disposições da Constituição Federal relativas às competências dos entes federados, referida lei seria inconstitucional

• A. apenas em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, salvo em relação a serviços locais.
• B. apenas em relação ao transporte urbano, de interesse local, inserindo-se os demais temas no âmbito das competências privativas do Estado.
• C. em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, bem como transporte urbano e metropolitano, de competência exclusiva dos municípios envolvidos.
• D. em relação ao transporte interestadual e normas gerais de licitação, de competência da União, bem como transporte urbano, de competência municipal.
• E. em relação à todos os aspectos, eis que alguns se inserem na competência privativa da União e outros na dos Municípios, não restando espaço para o Estado legislar sobre a matéria.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Transporte Municipal, intramunicipal, urbano, ou local = Município legisla (Art. 30 V CF)
  Transporte intermunicipal, Estadual ou Metropolitano = Estado Legisla
  Transporte Interestadual e Internacional = União legisla
  
  Normas Gerais em Licitação = União legisla
  CF Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III
  
  bons estudos

• 1 Comentário. 

  Quem comentou? Renato.

  Monstro!

   

• Será, o Renato, mais um personagem da Marvel ou um professor infiltrado do qconcursos?

• Alguém sabe de onde se extrai o fundamento pra divisão de competência legislativa entre União e Estados quanto aos transportes?

• Examinador precisa estudar crase.

• Leonardo, acho que é no artigo 22,CF Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre XI - trânsito e transporte

• Leonardo, creio que a competência dos Estados advenha do parágrafo único do art. 22, que lhes permite fazê-lo sobre questões específicas (no caso, relacionadas ao inciso XI), desde que autorizados por lei complementar federal, a saber:

  Art. 22, parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

   

• Essa crase na letra "E" ali, credo, FCC.

  "à todos" 

• Resumindo:

   

  Legislar sobre transporte de passageiros no âmbito urbano: MUNICÍPIO

  Legislar sobre transporte de passageiros no âmbito metropolitano: ESTADO

  Legislar sobre transporte de passageiros no âmbito interestadual: UNIÃO

  Legislar sobre normas gerais de licitação: UNIÃO

• Não acho que o Renato seja um professor infiltrado porque ele sabe tudo de todas as matérias :)

• Qual o erro da E?

• Memento Mori,

  O erro da letra E está em afirmar que " não resta espaço para o Estado legislar sobre a matéria", já que legislar sobre transporte metropolitano é competência estadual.

   

  O grau de comprometimento determina o sucesso.

• A respeito competência Estados para legislar sobre transporte público metropolitano: “Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.§ 1o – São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.”

• Onde está escrito que transporte URBANO é competência de município? alguém pode me ajudar?

• Caro colega Ítalo, o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal assevera que "Compete aos Municípios: [...] V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído  o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;". 

   

  Ps: transporte urbano é sinônimo de transporte coletivo.

   

  Bons estudos!

• O erro da letra E está na crase rsrsrsrs

  em relação à todos os aspectos (ERRADO)

  em relação a todos os aspectos (CORRETO)

• GABARITO: D

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III

• falta de atenção ¬¬¬¬¬¬¬

• À todos - Nota Zero FCC

• A crase da Letra E (em relação à todos) é uma facada nas costas kkkkkk

  A FCC tá precisando de um bom professor de português