Questão 2534143

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Determinada empresa foi contratada pela Administração pública para construção de um viaduto em uma rodovia estadual. Por ocasião da correspondente licitação, foram exigidos atestados que comprovassem a qualificação técnica para a realização da obra, bem como a capacidade econômico-financeira dos licitantes. No curso da execução da obra, o controle acionário da empresa foi alterado, em face da aquisição por um grupo estrangeiro. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993,

• A. o contrato deverá ser rescindido, obrigatoriamente, sob pena de burla ao procedimento licitatório.
• B. o contrato deverá ser rescindido, dado que é vedada a celebração de contratos administrativos com empresas sob controle estrangeiro.
• C. o contrato deverá ser rescindido se não forem mantidas as condições técnicas para execução do objeto contratual.
• D. somente caberá a rescisão contratual se a transferência do controle acionário não tiver sido previamente comunicada à contratante.
• E. o contrato poderá ser rescindido, a critério da contratante, se vislumbrar risco de insolvência da empresa contratada.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Lei 8666
  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  (...)

  XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
  
  bons estudos

• GABARITO C

   

  A) ERRADO

   

  Se não prejudicar a execução do contrato, tá tranquilo.

   

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 

   

  B) ERRADO

   

  Não há essa vedação na lei 8666/93

   

  C) CORRETO

   

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 

   

  D) ERRADO 

   

  Não existe essa prévia condição na lei 8666/93

   

  E) ERRADO

   

  O mero risco de insolvência não é condição suficiente para rescindir o contrato.

   

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

   

   

• Lei 8666/1993

   

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

• bá, viajei, lembrei da sociedade de propósito específico das PPP em que a transferência do controle da SPE está condicionada à autorização expressa da Administração Pública.  ¬¬

• Questão que envolve licitações e contratos é osso

• "Se não forem mantidas as condições técnicas"  =  "prejudique a execução do contrato" do art. 78, XI da 8666? TENSO...

  Em tempo: o gabarito é a letra "c"

• Um "poderá" daria mais segurança para marcar de primeira a alternatica C.

  A FCC ama o "deverá", que em uma questão de interpretação de texto, mudaria o sentido da oração.

   

• O art. 78 fala das causas que possibilitam a rescisão, não obrigam! É prerrogativa da administração. 

  A alteração social pode prejudicar a execução do contrato, mas existe a opção da adequação técnica (alteração qualitativa) para tornar possível a execução do objeto e a continuidade do serviço. 

  Dizer que deverá rescindir, na minha opinião, é exagerado e tornaria a questão errada. Porque sabemos que existem outras possibilidades até mais viáveis e que atendam ao interesse público (economicidade). Seria muito mais prático haver uma adequação, do que ter que fazer outro procedimento licitatório.

  Ainda mais alteração social, que é algo muito comum em grandes empresas. As questões não são coerentes com a realidade!

• Detalhe que a letra C lembra bem a hipótese de transferência do controle societário nas concessões de serviço público, caso em que, se feita sem a anuência da administração, leva à declaração da caducidade do contrato, de forma vinculada.

• SE A ADM JÁ EXIGIU A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NO PRÓPRIO EDITAL DE LICITAÇÃO, FAZ SENTIDO A RESCISÃO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESSAS CONDIÇÕES TÉCNICAS!!!

• ATENÇÃO! MAIS UMA QUESTÃO QUE TRAÇA DIFERENÇAS ENTRE A LEI 8666/93 E A LEI 8789/95!

  A letra D estaria correta se o enunciado pedisse de acordo com a lei 8789/95 (Lei das Concessões e Permissões)!

  A lei 8666/93 não trata dessa hipótese.

  Portanto, correta a letra C.

• Fui pelo óbvio por que não sabia essa! Não importa pra quem vendeu, mantendo o contrato tá tudo certo...mas lógico que o ''óbvio'' nem sempre funciona rsrsrs

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

   

  XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

• Trata-se de uma questão sobre a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública).
  
  A sua resposta consta no art. 78 desta Lei:
  
  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato: (...)
  XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que PREJUDIQUE A EXECUÇÃO DO CONTRATO;
  
  Percebam que a alteração social da empresa só vai constituir motivo para a rescisão do contrato se não forem mantidas as condições técnicas para execução do objeto contratual. Logo, a alternativa “C" é a resposta da questão.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".