O examinador explora, por meio de uma situação hipotética, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto do
Domicílio, cujo tratamento legal específico consta entre os arts. 70 a 78 do Código Civil.
Para tanto, informa ao candidato que determinada sociedade empresária cujo objeto social é a execução de obras de infraestrutura rodoviária, possui sede na capital do Estado, onde funciona a respectiva diretoria, e exerce as atividades em diferentes municípios do interior, cada qual com estabelecimento próprio, pedindo-se ao final, a alternativa CORRETA, quanto ao domicílio da pessoa jurídica. Passemos então à análise das alternativas:
A) INCORRETA. Apenas o local da sua sede.
A alternativa está incorreta, pois no caso da pessoa jurídica em tela, o domicílio da pessoa jurídica não é apenas o local da sua sede, mas por ter a mesma diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado
domicílio para os atos nele praticados, conforme inteligência do artigo art. 75, § 1º, do Código Civil.
B) INCORRETA. Apenas aquele que for fixado nos atos constitutivos.
A alternativa está incorreta, pois no caso da pessoa jurídica em tela, o domicílio da pessoa jurídica não por ter a mesma diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado
domicílio para os atos nele praticados, conforme inteligência do artigo art. 75, § 1º, do Código Civil.
C) INCORRETA. O da execução do negócio jurídico correspondente.
A alternativa está incorreta, pois no caso da pessoa jurídica em tela, o domicílio da pessoa jurídica não por ter a mesma diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado
domicílio para os atos nele praticados. conforme inteligência do artigo art. 75, § 1º, do Código Civil.
D) INCORRETA. O da respectiva administração, independentemente do ato.
A alternativa está incorreta, pois no caso da pessoa jurídica em tela, o domicílio da pessoa jurídica não por ter a mesma diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado
domicílio para os atos nele praticados, conforme inteligência do artigo art. 75, § 1º, do Código Civil.
E) CORRETA. A sede e os estabelecimentos, estes para os atos neles praticados.
A alternativa está correta, pois está em perfeita harmonia com o que dispõe o artigo 75, § 1º, do Código, que estabelece que, tendo a pessoa jurídica
diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado
domicílio para os atos nele praticados. No que concerne ao instituto do domicílio, assim prevê o Código Civil:
Art. 75. Quanto às pessoas
jurídicas, o domicílio é:
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde
funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem
domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1º
Tendo a pessoa jurídica
diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado
domicílio para os atos nele praticados.
Assim, verifique então que o art. 75, § 1º, admite a pluralidade domiciliar da pessoa jurídica de direito privado desde que tenham diversos estabelecimentos, situados em lugares diferentes, caso em que poderão ser demandadas no foro em que tiverem praticado o ato e de forma que o local de cada estabelecimento, dotado de autonomia, será considerado domicílio para os atos ou negócios nele efetivados, com o intuito de beneficiar os indivíduos que contratarem com a pessoa jurídica.
Gabarito do Professor: letra "E".
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em:
Site Portal da Legislação - Planalto.