Questão 253447

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

As instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com

• A. técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos legais.
• B. técnicos e cientistas, desde que brasileiros e quites com as obrigações militares.
• C. professores brasileiros e estrangeiros, estando, ou não, no gozo dos direitos políticos.
• D. professores, desde que brasileiros natos ou naturalizados, excluída a quitação das obrigações militares.
• E. professores, técnicos e cientistas, brasileiros ou estrangeiros, dispensado o gozo dos direitos políticos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A
  
  Art. 5^o  São requisitos básicos para investidura em cargo público: 
  
  § 3^o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
• Tal dispositivo é uma exceção à regra prevista no art. 5, inciso I, que prevê como requisito básico para a investidura em cargo público a nacionalidade brasileira.
  
  Assim, as universidades e instituições específicas poderão realizar concurso público em que será permitida a participação de estrangeiros, desde que os cargos a serem preenchidos sejam de professores, técnicos e cientistas.
  
  
• A resposta da questão (LETRA A) pode ser obtida através do art. 5º,caput c/c art.5^o,§3^o da lei 8.112/90.
  Vejamos:
  Art. 5º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
  I - a nacionalidade brasileira;
  II - o gozo dos direitos políticos;                          (letras C e E erradas)
  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; (letras B e D erradas)
  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
  V - a idade mínima de 18 anos;
  VI - aptidão física e mental.
  Art. 5º, § 3^o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas   estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.  

• Fique atento! Justificando a Letra E, ao afirmar em única sentença que os cargos serão de acesso as brasileiro e estrangeiros independente do gozo dos direitos políticos a alternativa erra. Pois de fato os estrangeiros não precisam gozar de direito políticos já que são inalistáveis. Contudo tal exigência é imprescindível aos brasileiros.

• § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas ESTRANGEIROS, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei (ou seja, Lei nº 8.112/90)

                           (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

   

  A Lei n° 9.515, de 20/11/97, Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnológica federais. (... ) “possibilitando o provimento de cargos das universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acor¬do com as normas e os procedimentos do RJU”.