Questão 253450

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

Orfeu, aprovado no concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário - área administrativa, está tomando providências para tomar posse. Dentre elas, e com o que dispõe expressamente a Lei n^o 8.112/90, deverá, no ato da posse, apresentar as declarações

• A. da ausência de processos administrativos, e de valores que constituem seu patrimônio, observando que a posse é de natureza personalíssima e sem procuração.
• B. do estado civil, e dos bens que constituem o patrimônio conjunto, se casado, ou isolado, se solteiro, sendo que a posse poderá ocorrer mediante qualquer procuração por instrumento público.
• C. da ausência de antecedentes criminais, e quanto ao exercício ou não de outro cargo ou função pública, sendo vedada a posse por qualquer modalidade de procuração.
• D. de bens e valores que constituem seu patrimônio, e quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, observando que a posse poderá dar-se mediante procuração específica.
• E. de que não responde a quaisquer ações judiciais, e quanto ao exercício de outro cargo público efetivo ou em comissão, sendo que a posse poderá ocorrer por procuração ad juditia ou geral.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D
  
  Art. 13.
  
  § 3o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
  
  § 5o  No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
• Segundo Francisco Diniz, o dispositivo visa suprir a dificuldade que a pessoa nomeada ocasionalmente tenha para tomar posse pessoalmente, como, por exemplo, estar em viagem internacional. A procuração específica deverá conter expressamente a finalidade de que uma pessoa tome posse em cargo público como representante de outra.
• Lembrando que a Lei 8.429 em seu art. 13 diz que A  POSSE E O EXCERCÍCIO de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõemo seu patrimonio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
•   A posse poderá dar-se mediante procuração específica. Já o exercício não pode, seria absurdo se pudesse.
   . J.
• Segundo o § 3.°, Art. 13, há previsão de a posse em cargo público se dar mediante procuração específica. O dispositivo visa suprir a dificuldade, ocasionalmente, que a pessoa então nomeada tenha em tomar posse pessoalmente, como, por exemplo, encontra-se em viagem internacional. A procuração específica deverá conter expressamente a finalidade de que uma outra pessoa tome posse em cargo público como representante da titular. Em seu § 5.°, o mesmo dispositivo legal versa sobre a exigência de, no ato da posse, o servidor apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio (objetiva evitar enriquecimento ilícito, cf. Art. 121) e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função (controle de acúmulo de cargos públicos, cf. Art. 133 c/c Art. 37, XVII, CF).
  GABARITO DEFINITIVO: Letra"D"

• GABARITO: LETRA D

  Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

  § 3   A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

  § 5   No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

  FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.