Questão 253492

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Nos termos da Constituição Federal, o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no

• A. máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
• B. mínimo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em total de remuneração, para os Governadores dos Estados.
• C. máximo, oitenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Governadores dos Estados.
• D. mínimo, oitenta por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Governadores dos Estados.
• E. máximo, noventa e cinco por cento daquele estabelecido, em total de remuneração, para os Deputados Federais.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 27, § 2º, CF/88: "O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I".(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
• Art. 27, § 2º, CF/88: "O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de no máximo 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
  
  As ressalvas feita pelo artigo dizem respeito:
  - 39, § 4, CF - exigência de fixação da remuneração por meio de subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
  - 57, § 7º - vedação de pagamento de parcela indenizatória, em razão de convocação extraordinária.
  - 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. - questões tributárias.
  
• é o famoso efeito cascata.
  
  o dos dep est é 75 do salário dos dep fed.
• Cuidado para não confundir esse percentual com o seguinte (foi o que aconteceu comigo - rss):
  Art. 27, § 1o, CF. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
• Só lembrando que o subsídio também serão no máximo 75%, mas nesse caso é em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais.
  Há vereadores que receberão menos, depende da população do município, mas no máximo será 75%, no caso de municípios com mais de 500mil habitantes.

• municipios até 10.000 - 20% do subsídio dos Deputados Estaduais

   

  municípios de 10.001 - ate 50.000 -  30% do subsídio dos Deputados Estaduais

   

  municípios de 50.001 até 100.000 -  40% do subsídio dos Deputados Estaduais

   

  muncípios de 100.001 até 300.000 - 50% do subsídio dos Deputados Estaduais

   

  municipios de 300.001 até 500.00 - 60% do subsídio dos Deputados Estaduais

   

  municipios acima de 500.00 - 75% do subsídio dos Deputados Estaduais

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

   

  § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.