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Gabarito Letra B
Duplo controle de constitucionalidade.
Lei estadual sendo questionada no STF e no TJ
Consequência: suspensão do processo no TJ até a decisão do STF
>> STF declara a constitucionalidade da norma: O TJ continuará o julgamento da ADI tendo como parâmetro a CE.
>> STF declara a inconstitucionalidade da norma: ADI no TJ perderá o objeto.
Fonte: Anotações das aulas do prof. Ricardo Vale.
bons estudos
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Havendo simultaneidade de ações o controle estadual deverá ficar suspenso, aguardando o resultado do controle federal já que o STF é intérprete máximo da Constituição. Assim:
- Se o STF declarar inconstitucional a lei estadual perante a CF: a ADI estadual perderá o seu objeto, não mais produzindo a lei efeitos no referido Estado.
- Se o STF declarar constitucional a lei estadual perante a CF: o TJ poderá prosseguir o julgadamento da ADI da lei estudal diante da CE, pois perante a CE a referida lei poderá ser incompatível (mas desde que seja por fundamento diverso)
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Valeu Renato
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Sobre SIMULTANEIDADE DE ADI: (NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA x NORMAS AUTÔNOMAS)
Quando houver SIMULTANEIDADE DE ADI NO TJ E NO STF O PROCESSO NO TJ SERÁ SUSPENSO.
Quando a ADI for referente a norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual o TJ está vinculado à decisão do STF, seja ela pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade da norma.
Ao contrário, quando se tratar de norma autônoma, esta só vincula o TJ se o STF declarar a norma inconstitucional. Assim, quando o STF declarar a constitucionalidade de lei autônoma o TJ pode seguir sua ação e não está vinculado à decisão do STF.
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O Renato deveria ter acesso premium gratuito ao q concursos só pelos comentários top dele.
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Renato deveria ser professor do QConcursos para comentar as questões, faz isso melhor que mto professor contratado do QC.
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Renato, obrigado!
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Renato é o cara!!!
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Sintetizando os comentários dos colegas Renato, Mel e Juliana:
LEI ESTADUAL CONTESTADA NO TJ E NO STF >>>> suspensão do processo no TJ até a decisão do STF.
------------ HIPÓTESE 1: NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA/IMITADA NA CE
>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Qualquer que seja o efeito, a decisão do STF vincula o TJ.
------------ HIPÓTESE 2: NORMA CONSTITUCIONAL SEM REPRODUÇÃO/IMITAÇÃO NA CE
>>>>>>>>>>>>>>>>>>> STF DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI: a decisão vincula o TJ
>>>>>>>>>>>>>>>>>>> STF DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI: a decisão não vincula o TJ (o qual pode reconhecer a inconstitucionalidade da Lei por fundamento diverso - inconstitucionalidade em face da CE apenas).
Agradeço aos colegas Renato, Mel e Juliana.
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Só complementando a informação dos colegas se o STF considerar a lei estadual constitucional diante da CF, a ação direta proposta perante o TJ local não perderá seu objeto e será julgada, mas o exame de constitucionalidade por parte do TJ ficará restrito, apenas, aos preceitos constitucionais estaduais que NÃO são de reprodução obrigatória da CF. (Nathalia masson)
existem outras nomenclaturas para as ações simultâneas diretas de inconstitucionalidade, tipo: tramitação paralela de ações diretas de inconstitucionalidade.
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Pessoal, não necessariamente haverá a supensão da adin perante o TJ pelo fato de ter sido proposta adin no STF, a resposta é complexa, dependará do parâmetro de controle adotado em cada uma delas. Atenção!!!
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Vejam já caiu em prova discursiva :
Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-BA - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade - De acordo com a jurisprudência do STF relativa ao processamento de ADIs federal e estadual em face de uma mesma lei estadual e considerando que o parâmetro de controle estadual seja de observância obrigatória, pelo princípio da simetria, analise, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: 1- possibilidade de processamento simultâneo das ADIs federal e estadual em face da mesma norma estadual; [valor: 11,00 pontos] 2- possibilidade de processamento de ADI estadual superveniente, impugnando a constitucionalidade da norma estadual, caso esta venha a ser declarada inconstitucional pelo STF, ao julgar procedente ADI federal em decisão transitada em julgado. [valor: 8,00 pontos]
obs : A Juliana respondeu a questão ! Prestem atenção em relação ás normas serem ou não de reprodução obrigatória . Se sim ( vincula sempre ) se não ( só se for declarada inconstitucional ) .
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Pontos relevantes da questão:
1. Trâmite simultâneo de duas ADI: Ocorrerá o sobrestamento do processo objeto perante o TJ até que o STF julgue a ação que tem o mesmo Objeto.
2. STF declara INCONSTITUCIONALIDADE da lei estadual: A ADI no âmbito estadual será automaticamente extinta sem resolução do mérito por perda do objeto.
3. STF declara CONSTITUCIONALIDADE da lei estadual: A ADI junto ao TJ voltará a tramitar. Nesse caso, importará saber se a ADI foi ou não ajuízada face a uma norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória.
--> Se a ADI não teve como parâmetro norma de reprodução obrigatória: O TJ terá plena competência para julgar a ação procedente ou improcedente.
--> Se a ADI teve como parâmetro norma de reprodução obrigatória: O julgamento pela improcedência da ADI federal vincula o TJ quanto ao preceito reproduzido.
4. A decisão do TJ sobre a referida ADI de sua competência pode ser questionada no STF:
SIM. Caberá Recurso Extraordinário da decisão do TJ em duas hipóteses.
a) Se a norma da C. Estadual que serviu de parâmetro for reproduzida da CF;
b) Se o TJ entender pela inconstitucionalidade do parâmetro invocado
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TJ pode julgar ADI contra lei municipal tendo como parâmetro norma da Constituição Federal?
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
Info 852 do STF
Em regra, quando os Tribunais de Justiça exercem controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais deverão examinar a validade dessas leis à luz da Constituição Estadual.
Exceção: os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados
Obs: a tese acima fala em "leis municipais", mas ela também pode ser aplicada para representações de inconstitucionalidade propostas no TJ contra "leis estaduais". A tese falou apenas de leis municipais porque foi o caso analisado no recurso extraordinário.
Recurso
Vale destacar uma última informação muito importante: se a representação de inconstitucionalidade sustentar que a norma apontada como violada (parâmetro) é uma norma de reprodução obrigatória, então, neste caso, caberá recurso extraordinário para o STF contra a decisão do TJ. Sobre o tema:
(...) Tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade da competência do Tribunal de Justiça local – lei estadual ou municipal em face da Constituição estadual –, somente é admissível o recurso extraordinário diante de questão que envolva norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória na Constituição estadual. (...)
STF. 2ª Turma. RE 246903 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 26/11/2013.
Desse modo, Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Contra esta decisão, cabe recurso extraordinário.
Vale ressaltar que a decisão do STF neste recurso extraordinário terá eficácia erga omnes porque foi proferida em um processo objetivo de controle de constitucionalidade.
Fonte: DoD
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II - “Simultaneus processus” (simultaneidade de processos no STF e no TJ): a lei estadual pode ser objeto de uma representação de inconstitucionalidade no TJ tendo como parâmetro a Constituição estadual e também ser objeto de uma ADI no Supremo tendo como parâmetro a Constituição Federal.
Questão n. 2: neste caso, de simultaneidade, qual deles deve ser julgado primeiro? A decisão de um vincula o outro?
Havendo processos simultâneos a ação no TJ deve ser suspensa para aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal. Dependendo da decisão do Supremo, a representação no TJ poderá ou não ser diferente. Hipóteses:
• STF julga procedente a ADI e declara inconstitucional a lei daquele Estado. Se o Supremo declara a lei inconstitucional e se a decisão possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante significa que aquela lei não poderá mais ser aplicada. Se ela não poderá mais ser aplicada não há razão para o TJ julgar a ADI suspensa porque esta ação perdeu o seu objeto (extinção do processo sem julgamento de mérito).
• STF julga improcedente a ADI e declara que a lei questionada é compatível com a Constituição federal. Tal decisão também possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, como todas as ações proferidas no controle abstrato. Nesta hipótese, o Tribunal de Justiça poderá decidir de modo distinto do STF? Sim, pois quando o Supremo analisou a ADI levou em consideração, como parâmetro, normas da Constituição federal e, ao julgar a ADI improcedente, declarou que a norma estadual é compatível com a Constituição federal. Por outro lado, o Tribunal de Justiça, ao julgar a ADI, levará em conta outro parâmetro: a Constituição estadual, salvo se for norma de observância obrigatória. Em suma, é possível que o Tribunal de Justiça julgue a ação procedente, pois são parâmetros distintos.
Precedente:
STF - ADI 3.482/DF: “EMENTA: Ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade tanto perante o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, i, “a”) quanto perante tribunal de justiça local (CF, art. 125, § 2º). Processos de fiscalização concentrada nos quais se impugna o mesmo diploma normativo emanado de estado-membro ou do distrito federal, não obstante contestado, perante o tribunal de justiça, em face de princípios inscritos na carta política local impregnados de predominante coeficiente de federalidade (...). Ocorrência de “simultaneus processus”. Hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o tribunal de justiça local. Necessidade de se aguardar, em tal caso, a conclusão, pelo Supremo Tribunal Federal, do julgamento da ação direta. Doutrina. Precedentes (STF)”.
FONTE: MARCELO NOVELINO
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Regra geral, a ação do TJ deve ficar suspensa esperando julgamento do STF. Se o STF julgar constitucional, o TJ poderá dar prosseguimento com parâmetro na CE. Caso o STF julgue inconstitucional, haverá perda do objeto na ação do TJ. Caso essa regra não seja observada e o TJ profira decisão antes do STF, o que acontece? Em regra não prejudica a ação no STF. Exceção: 1. Caso a ADI estadual seja pela procedência da ação e 2. A inconstitucionalidade for por incompatibilidade de preceito da CE sem correspondência da CF. STF. Plenário. ADI 3659/AM, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/12/2018 (Info 927).
#pas
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''Se o STF, na ADI que tramita na Corte impugnando a norma estadual em face da Constituição Federal, prolatar decisão no sentido da procedência da ação (inconstitucionalidade da norma), a ação direta no Tribunal de Justiça será extinta sem julgamento de mérito, pela óbvia razão de ter perdido o objeto (o STF, ao determinar a inconstitucionalidade da norma, ocasiona sua retirada do ordenamento jurídico).''
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A presente questão versa acerca do trâmite simultâneo de duas ADI, sendo uma no TJ e outra no STF, devendo o candidato ter conhecimento acerca da jurisprudência do STF.
Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a que está em curso perante o STF se for pela procedência e desde que a inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual tipicamente estadual (= sem similar na Constituição Federal). 2. Havendo declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo estadual pelo Tribunal de Justiça com base em norma constitucional estadual que constitua reprodução (obrigatória ou não) de dispositivo da Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato tendo por parâmetro de confronto o dispositivo da Constituição Federal reproduzido. 3. São inconstitucionais os artigos 3º, § 1º, 5º, § 4º, e a expressão “e Graduação em Curso de Administração Pública mantido por Instituição Pública de Ensino Superior, credenciada no Estado de Amazonas”, inserida no caput do artigo 3º da Lei Ordinária 2.778/2002 do Estado do Amazonas, por ofensa ao princípio constitucional de igualdade no acesso a cargos públicos (art. 37, II), além de criar ilegítimas distinções entre brasileiros, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 19, III). 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3659, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018)
a)INCORRETA. Em caso de simultaneidade de duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada no TJ e outra no STF, o julgamento da primeira só prejudica o da segunda se preenchidas duas condições cumulativas:
1- Decisão do TJ for pela procedência da ação e;
2- Se a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com a Constituição do estado, sem correspondência na Constituição Federal.
Em se falando de norma que tenha parâmetro a CF, a competência é do STF para julgá-la.
b)CORRETA. Em regra, o ajuizamento simultâneo de ADI perante o TJ e o STF implica no sobrestamento do
processo perante o TJ até que o STF julgue a ação. A ADI Estadual ficará suspensa, aguardando o
desfecho do julgamento no STF.
c)INCORRETA. A assertiva está errada, tendo em vista que existe possibilidade de trâmite simultâneo de duas ADI's.
d)INCORRETA. A assertiva quis confundir o candidato, tendo em vista que a regra é justamente ao contrário, pois quando há trâmite simultâneo de ADI junto ao TJ e ao STF, em regra, o processo que tramita perante o TJ deve ser suspenso até o julgamento pela suprema corte.
e)INCORRETA. Se o STF declarar constitucional a norma perante a
CF, o TJ poderá prosseguir com o julgamento
da ADI, tendo em vista que possui prerrogativa dar a última palavra sobre a compatibilidade de uma lei perante a Constituição
Estadual.
Resposta: B