Questão 253555

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2010
• Provas: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

A jurisdição como forma de poder estatal é UNA, mas o seu exercício é distribuído entre os vários órgãos jurisdicionais. A medida do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão do Poder Judiciário chama-se COMPETÊNCIA. Sobre competência, assinale a alternativa CORRETA:

I. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência.

II. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada pela Lei Federal n. 5.869/73.

III. Declarada a incompetência absoluta, os atos praticados serão nulos, remetendo-se o processo ao juiz competente.

IV. Cabe à parte que ofereceu exceção de incompetência suscitar conflito de competência.

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• C. Apenas a assertiva III está correta.
• D. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Federal n. 5.869/73 nada mais é do que o CPC.
• 
  I - CERTO - CPC:
  SEÇÃO IV
  DAS MODIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA
  Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.
  
  
  II - CERTO - CPC:
  SEÇÃO II
  DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL
  Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código ( = CPC = LEI FEDERAL 5.869/73)
  
  III - ERRADO - CPC:
  Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
  § 2º Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
  
  IV - ERRADO - CPC:
  Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.
  
  
  
• Sacanagem pouca é bobagem!
  
  Se perguntar para os juizes e desembargadores tenho certeza que a maioria nao vao saber dizer do que se trata a lei federal 5869/73. 
  
• Tenho certeza de que saber o número da lei que é o CPC vai definir se vc será ou não um bom magistrado. Quanta criatividade!
• Novamente, onde está o erro do item III? 
  
  Como é que vamos saber de quais "atos praticados" o enunciado está se referindo?
• O erro do item III está no fato da assertiva se referir, de forma genérica, a todos os atos praticados no processo. 
  
  Conforme a redação do art. 113, parágrafo segundo do CPC, verificada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente. Segue abaixo o teor de tal dispositivo:
  
  Art. 113.  A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
  
  (...)
  
  § 2^o  Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
• Rafael, não foi mencionado "todos os atos", foi mencionado "os atos".
  Mas tá bom vai. Em se tratando de PUC/PR dá pra dar um desconto, principalmente levando em conta a esculhambação que foi o TJPR de 2011, questão como esta não é nada.