Questão 2535634

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Elias interpôs recurso administrativo contra decisão proferida por determinado servidor público estadual, tendo em vista que foi afetado pela decisão administrativa, agindo, assim, em defesa de seu direito. Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, ultrapassado, sem decisão, o prazo de cem dias, contado do protocolo do recurso, que tramita sem efeito suspensivo, Elias

• A. deverá aguardar mais vinte dias por eventual decisão e, caso não sobrevenha, poderá considerá-lo rejeitado na esfera administrativa.
• B. poderá considerá-lo imediatamente rejeitado na esfera administrativa.
• C. poderá considerá-lo imediatamente provido na esfera administrativa.
• D. deverá aguardar, obrigatoriamente, mais oitenta dias por eventual decisão e, caso não sobrevenha, poderá considerá-lo rejeitado na esfera administrativa.
• E. deverá, obrigatoriamente, aguardar a decisão do recurso, inexistindo prazo para tanto, haja vista tratar-se de prerrogativa da Administração púbica, advinda da supremacia do interesse público.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 50 - Ultrapassado, sem decisão, o prazo de 120 (cento e vinte) dias contado do protocolo
  do recurso que tramite sem efeito suspensivo, o recorrente poderá considerá-lo rejeitado na esfera
  administrativa

• Recurso = 120 dias

  Reconsideração = 90 dias

• Gabarito: Letra A

   

   

  Seção IV

  Dos Prazos

  Artigo 33 - O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
  § 1.º - Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.
  § 2.º - Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
  § 3.º - O disposto no § 1.° deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento.

   

  Da Decisão e seus Efeitos

  Artigo 50 - Ultrapassado, sem decisão, o prazo de 120 (cento e vinte) dias contado do protocolo do recurso que tramite sem efeito suspensivo, o recorrente poderá considerá- lo rejeitado na esfera administrativa.

  § 1º - No caso do pedido de reconsideração previsto no artigo 42, o prazo para a decisão será de 90 (noventa) dias. 

  2º - O disposto neste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o recurso.