Questão 253588

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2010
• Provas: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Lei 8.078/1990:

• A. A efetiva prevenção e reparação individual de danos patrimoniais e morais, somente.
• B. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
• C. Os serviços públicos em geral não se enquadram na proteção do consumidor.
• D. O consumidor terá direito à revisão contratual somente em caso de constarem em contrato cláusulas abusivas.

Gabarito: B

Comentários

•     CORRETA LETRA       "B"
  
      redação exata do artigo 6º, VIII, CDC.....
• As alternativas a, c e d estão incorretas. Senão vejamos:
  

  IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

  V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

  VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

  X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

• Resposta correta Letra A:
  
  O ônus da prova acontece a critério do juiz mediante quando constatar a presença de dois requisitos:
  - A vero semelhança das alegações
  - Hipossuficiência do consumidor
  
  Quando constatado um desses requisitos o juiz pode requerer o ônus da prova onde o consumidor não precisa provar, e sim o fornecedor provar que o defeito inexiste.
  
  Quando isso acontece no âmbito da publicidade o ônus da prova é obrigatório.
• NAO INTUINDO CORRIGIR, MAS, COM RELAÇÃO AO COMENTÁRIO ANTERIOR, NA VERDADE, O CORRETO É "VEROSSIMILHANÇA", O QUE SIGNIFICA APARÊNCIA DE VERDADE.
  ABRAÇOS A TODOS E BONS ESTUDOS.

• Lembrando que os serviços públicos em geral estão entrando no CDC

  Abraços

• CDC:

  Dos Direitos Básicos do Consumidor

         Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

         I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

         II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

         III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

         IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

         V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

         VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

         VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

         VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

         IX - (Vetado);

         X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

         Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.