Questão 2536714

• Banca: FCC
• Órgão: TST
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito do Trabalho Internacional: norma reguladora dos conflitos em matéria de legislação trabalhista, capacidade para contratar, forma e fundo do contrato e acidentes do trabalho

Diante da necessidade de reforçar a proteção dos trabalhadores em caso de despedimento coletivo, tendo em conta o desenvolvimento econômico e social equilibrado na Comunidade e a melhoria das condições de vida e de trabalho, a União Europeia, por meio da Diretiva 98/59/CE, buscou aproximar as legislações dos Estados-membros. Entre as matérias disciplinadas, inclui-se:

• A. O empregador não necessita notificar por escrito a autoridade pública competente de qualquer projeto de despedimento coletivo.
• B. O despedimento coletivo pode ter origem em um ou vários motivos, inclusive inerentes às pessoas dos trabalhadores.
• C. É aplicável aos trabalhadores das Administrações públicas ou de estabelecimentos de direito público.
• D. A entidade patronal não é obrigada a consultar previamente os representantes dos trabalhadores sobre a possibilidade de acordo.
• E. Os Estados-membros podem prever a existência de procedimentos meramente administrativos para fazer cumprir a diretiva.

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 6º

  Os Estados-membros devem prever a existência de procedimentos administrativos e/ou judiciais para fazer cumprir as obrigações instituídas pela presente directiva a que possam recorrer os representantes dos trabalhadores e/ou os trabalhadores

• GABARITO LETRA EParte inferior do formulário

   

  Letra a: Documento: DIRECTIVA 98/59/CE DO CONSELHO DA U.E.

  “SECÇÃO III

  Processo de despedimento e colectivo

  Artigo 3.o

  1.      O empregador deve notificar por escrito a autoridade pública competente de qualquer projecto de despedimento colectivo.”

  Fonte: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:01998L0059-20151009

   

  Letra b: Documento: DIRECTIVA 98/59/CE DO CONSELHO DA U.E.

  “SECÇÃO I

  Definições e âmbito de aplicação

  Artigo 1.o

  1.  Para efeitos da aplicação da presente directiva:

  a) Entende-se por «despedimentos colectivos» os despedimentos efectuados por um empregador, por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores, quando o número de despedimentos abranger, segundo a escolha efectuada pelos Estados-membros:”

  Fonte: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:01998L0059-20151009

   

  Letra c: Documento: DIRECTIVA 98/59/CE DO CONSELHO DA U.E.

  “SECÇÃO I

  Definições e âmbito de aplicação

  Artigo 1º

  (...)

  2.  A presente directiva não é aplicável:

  a) Aos despedimentos colectivos efectuados no âmbito de contratos de trabalho a prazo ou à tarefa, salvo se estes despedimentos forem efectuados antes do termo ou do cumprimento destes contratos;

  b) Aos trabalhadores das administrações públicas ou dos estabelecimentos de direito público (ou das entidades equivalentes nos Estados-membros que não conheçam esta noção).

  Fonte: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:01998L0059-20151009

   

  Letra d: Documento: DIRECTIVA 98/59/CE DO CONSELHO DA U.E.

  “SECÇÃO II

  Informação e consulta

  Artigo 2.o

  1.  Sempre que tenciona efectuar despedimentos colectivos, a entidade patronal é obrigada a consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores, com o objectivo de chegar a um acordo.”

  Fonte: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:01998L0059-20151009

   

  Letra e – correta: Documento: DIRECTIVA 98/59/CE DO CONSELHO DA U.E.

  Artigo 6º

  Os Estados-membros devem prever a existência de procedimentos administrativos e/ou judiciais para fazer cumprir as obrigações instituídas pela presente directiva a que possam recorrer os representantes dos trabalhadores e/ou os trabalhadores

  Fonte: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:01998L0059-20151009

• Lida a questão, vamos à resolução. 
  
  A) O empregador não necessita notificar por escrito a autoridade pública competente de qualquer projeto de despedimento coletivo. 
  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa E.
  
  B) O despedimento coletivo pode ter origem em um ou vários motivos, inclusive inerentes às pessoas dos trabalhadores. 
  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa E.
  
  C) É aplicável aos trabalhadores das Administrações públicas ou de estabelecimentos de direito público. 
  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa E.
  
  
  D) A entidade patronal não é obrigada a consultar previamente os representantes dos trabalhadores sobre a possibilidade de acordo. 
  
  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa E.
  
  
  E) Os Estados-membros podem prever a existência de procedimentos meramente administrativos para fazer cumprir a diretiva. 
  
  É a alternativa CORRETA, tendo em vista que reproduz expressamente o disposto no art. 6 da Diretiva 98/59/CE, como se pode observar: 
  
  Artigo 6o 
  
  Os Estados-membros devem prever a existência de procedimentos ad­ministrativos e/ou judiciais para fazer cumprir as obrigações instituídas pela presente directiva a que possam recorrer os representantes dos trabalhadores e/ou os trabalhadores. 
  
  Fonte: Diretiva 98/59/CE
  
  
  Gabarito do Professor: Alternativa E