GABARITO OFICIAL: B.
Letra B: Art. 23. O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno […].
a) Errado. Veja que temos mais critérios de composição.
Art. 23. […] provendo-se oito vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal, oito vagas pelo critério de eleição e quatro vagas pelos integrantes da Mesa Diretora.
c) Errado.
Art. 23 […]
§ 1º O Presidente do Tribunal exercerá a presidência do Órgão Especial, sendo substituído, nas ausências e impedimentos, pelo 1o Vice-Presidente, pelo 2o Vice- Presidente e pelo desembargador mais antigo, nessa ordem.
d) Errado. São 20 desembargadores.
Art. 23. O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte desembargadores, provendo-se oito vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal, oito vagas pelo critério de eleição e quatro vagas pelos integrantes da Mesa Diretora.
e) Errado.
Art. 23 […]
§ 2º Em caso de empate prevalecerá o voto do Presidente quando este votar.
Prof.Fabrício Rêgo
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A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
A) Incorreta - A
composição do Órgão Especial é feita apenas pelo critério de antiguidade,
ressalvadas 4 (quatro) vagas pelos integrantes da Mesa Diretora
O Art. 23 da Lei
Complementar 100/2007
assevera que “O Órgão Especial, funcionando no
exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais
da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte
desembargadores
, provendo-se oito vagas pelo critério de
antiguidade
no Tribunal, oito vagas pelo critério de eleição
e quatro vagas pelos integrantes da Mesa Diretora". Sendo assim,
veja que existem os critérios de antiguidade, de eleição e os integrantes da
Mesa Diretora.
B) Correta - O Órgão Especial funciona no exercício delegado das atribuições
administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno
Corretíssima! Achamos o
nosso gabarito. O
Art. 23 da Lei Complementar 100/2007 assevera que “O Órgão
Especial
, funcionando no exercício delegado das atribuições
administrativas e jurisdicionais
da competência originária do Tribunal
Pleno
, é constituído por (...)". Veja que ocorre a delegação das
atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno para que o Órgão
Especial possa atuar.
C) Incorreta - A presidência do Órgão Especial será ocupada pelo Presidente do
Tribunal, sendo substituído, nas ausências e impedimentos, somente pelo 1°
Vice-Presidente e o desembargador mais antigo, nesta ordem.
O Art. 23, §1º, da Lei
Complementar 100/2007
, assevera que “O Presidente do Tribunal exercerá a
presidência do Órgão Especial, sendo substituído, nas ausências e impedimentos,
pelo
1º Vice-Presidente, pelo 2º Vice-Presidente e pelo desembargador mais
antigo, nessa ordem
". Faltou na assertiva a previsão do 2º Vice-Presidente.
D) Incorreta - O Órgão Especial é constituído por 22 (vinte e dois)
Desembargadores
O Art. 23 da Lei
Complementar 100/2007
assevera que “O Órgão Especial, funcionando no
exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais
da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte
desembargadores
, provendo-se oito vagas pelo critério de
antiguidade
no Tribunal, oito vagas pelo critério de eleição
e quatro vagas pelos integrantes da Mesa Diretora". Sendo assim,
observe que a composição é de vinte desembargadores ao total e não vinte e
dois. Ok?
E) Incorreta - Em caso de empate no julgamento prevalecerá o voto do
desembargador mais antigo
O Art. 23, §2º, da Lei
Complementar 100/2007
, afirma que “Em caso de empate prevalecerá o voto do
Presidente quando este votar". Ou seja, não é o voto do Desembargador mais
antigo que prevalecerá, mas sim do Presidente.
Resposta: B