GABARITO: E
A)CORRETO- Art. 60.[...] IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções;
B)CORRETO- Art. 60. [...] II - os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário;
C) CORRETO- Art. 60. [...] V - a legislação referente à prevenção contra incêndio e pânico;
D)CORRETO- Art. 60. [...] I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trânsito, os planos de mobilidade urbana e os planos de preservação de sítios históricos elaborados ou atualizados a partir da publicação desta Lei;
E)ERRADO
Fonte: 13.146/2015- ART.60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas, observado o disposto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012:
GABARITO: E
Lei 13146/2015
Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas...:
I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trânsito, os planos de mobilidade urbana e os planos de preservação de sítios históricos elaborados ou atualizados a partir da publicação desta Lei; (item D)
II - os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário;(item B)
III - os estudos prévios de impacto de vizinhança;
IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções; (item A)
V - a legislação referente à prevenção contra incêndio e pânico. (item C)
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Namastê
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando o documento ou expediente que não é orientado pelas regras de acessibilidade. Vejamos:
a) Atividades de fiscalização e imposição de sanções
Correto. As atividades de fiscalização e imposição de sanções devem observar as regras de acessibilidade, nos termos do art. 60, IV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas, observado o disposto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012: IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções;
b) Códigos de obras e leis de ocupação do solo
Correto. Os Códigos de obras e leis de ocupação do solo devem observar as regras de acessibilidade, nos termos do art. 60, II, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas, observado o disposto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012: II - os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário;
c) Legislação relacionada à prevenção de incêndios
Correto. A legislação relaciona à prevenção de incêndio deve observar as regras de acessibilidade, nos termos do art. 60, V, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas, observado o disposto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012: V - a legislação referente à prevenção contra incêndio e pânico.
d) Planos diretores municipais
Correto. Os planos diretores municipais devem observar as regras de acessibilidade, nos termos do art. 60, II, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas, observado o disposto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012: I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trânsito, os planos de mobilidade urbana e os planos de preservação de sítios históricos elaborados ou atualizados a partir da publicação desta Lei;
e) Elaboração de diretrizes de combate pelas Forças Armadas
Errado e, portanto, gabarito da questão. Não consta no Estatuto que a elaboração de diretrizes de combate pelas Forças Armadas deve ser elaborada de acordo com as regras de acessibilidade.
Gabarito: E