Questão 253807

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2010
• Provas: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura

Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA.

I. A independência judicial implica que ao magistrado é permitido participar de atividade político- partidária.

II. Aos juízes integrantes de órgãos colegiados, impõe-se preservar o sigilo de votos que ainda não hajam sido proferidos e daqueles de cujo teor tomem conhecimento, eventualmente, antes do julgamento.

III. Responderá por perdas e danos o magistrado, quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

IV. Nas promoções ou acessos, havendo mais de uma vaga a ser preenchida por merecimento, a lista conterá, se possível, número de magistrados igual ao das vagas mais 2 (dois) para cada uma delas.

• A. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• D. Apenas a assertiva IV está correta.

Gabarito: A

Comentários

• Tendo em vista a enorme quantidade de erros, inclusive o meu, quanto a correcao do item IV, eis a fundamentacao contida na LC 35, art. 88:
  
  Art. 88 - Nas promoções ou acessos, havendo mais de uma vaga a ser preenchida por merecimento, a lista conterá, se possível, número de magistrados igual ao das vagas mais dois para cada uma delas. 

• I - Incorreta. Art. 95, parágrafo único, inc. III, da CF c/c Art. 26, inc. II, alínea "c", da LC 35/79.

  II - Correta. Art. 28, do Código de Ética da Magistratura Nacional.

  III - Correta. Art. 49, inc. I, da LC 35/79.

  IV - Correta. Art. 88, da LC 35/79.

   

  Bons estudos!

• Magistrados, Promotores, Delegados, Defensores devem ficar longe de política

  Abraços

• SHOW DE BOLA