Questão 2538106

• Banca: IBFC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

De acordo com o MCASP – edição 2.017, Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988.

A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que no primeiro caso o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e no segundo caso o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça.

Com base nos conceitos apresentados, assinale a alternativa incorreta: 

• A. Pelo regime especial, os entes que se encontravam em mora na quitação de precatórios vencidos na data da referida emenda, devem centralizar os pagamentos dos precatórios nos Tribunais de Justiça locais, optando por um dos dois critérios a seguir: Regime mensal - depósito mensal em conta especial de valor baseado em percentual variável de 1% a 2% sobre 1/12 da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no segundo mês anterior ao pagamento; Regime anual - adoção do regime especial, pelo prazo de até 15 anos, que consiste em depósito em conta especial correspondente, anualmente, ao saldo total de precatórios somado à atualização prevista, sendo diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento
• B. A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que no primeiro caso o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e no segundo caso o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça
• C. Incentiva-se a utilização do mecanismo de fonte / destinação de recursos com o objetivo de explicitar que os recursos da conta especial são vinculados ao pagamento de precatórios em regime especial
• D. Nos casos em que o ente (município) não pertença à esfera do Tribunal de Justiça não haverá qualquer registro contábil pelo Tribunal de Justiça
• E. Uma vez que a conta especial pertence ao ente devedor do precatório, sendo apenas administrada pelo Tribunal de Justiça, os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras dos depósitos nessa conta também pertencem a esse mesmo ente. Como tais rendimentos são utilizados, em geral, para o pagamento de precatórios, deverão ser reconhecidos como receita orçamentária – que acompanha o registro da variação patrimonial aumentativa econômica – e como despesa orçamentária – que evidencia a execução orçamentária para o pagamento dos precatórios

Gabarito: E

Comentários

• 6.2.4. Rendimentos das Aplicações Financeiras dos Recursos Disponibilizados na Conta Especial
  Uma vez que a conta especial pertence ao ente devedor do precatório, sendo apenas administrada
  pelo Tribunal de Justiça, os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras dos depósitos nessa
  conta também pertencem a esse mesmo ente. Como tais rendimentos são utilizados, em geral, para o
  pagamento de precatórios, deverão ser reconhecidos como receita orçamentária – que acompanha o
  registro da variação patrimonial aumentativa financeira – e como despesa orçamentária – que
  evidencia a execução orçamentária para o pagamento dos precatórios, seguindo a mesma dinâmica
  apresentada anteriormente, com a ressalva da não necessidade de registro da transferência do recurso
  das disponibilidades do ente para a sua conta especial, uma vez que tais recursos já se encontram sob
  a gestão do tribunal.
   

• Letra B está igual ao enunciado

• O cara que faz uma questão dessas deveria levar uma surra todos os dias pelo resto da vida. Infelizmente ainda somos reféns de organizadoras como essa, que simplesmente troca uma palavrinha no meio de um texto logo. Na minha opinião, isso não avalia conhecimento de ninguém.

• não é econômica!!!

  6.2.4. Rendimentos das Aplicações Financeiras dos Recursos Disponibilizados na Conta Especial

  Uma vez que a conta especial pertence ao ente devedor do precatório, sendo apenas administrada pelo Tribunal de Justiça, os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras dos depósitos nessa conta também pertencem a esse mesmo ente. Como tais rendimentos são utilizados, em geral, para o pagamento de precatórios, deverão ser reconhecidos como receita orçamentária – que acompanha o registro da variação patrimonial aumentativa financeira – e como despesa orçamentária – que evidencia a execução orçamentária para o pagamento dos precatórios.

  GAB.: E

• Questão ridícula, pura decoreba tal qual consta no MCASP, gabarito Letra (E) onde consta VPA FINANCEIRA, a banca trocou por "Econômica">.......

  Bons estudos.

• Questão complexa. As alternativas trazem conceitos extensos e está bem difícil de achar o erro. Vamos analisar as alternativas:

  A alternativa A) está certa, pois, a descrição dos critérios está correta e de acordo com o disposto no MCASP, 8ª ed., pg. 366.

  A alternativa B) está certa, pois está em perfeito acordo com o disposto no MCASP, 8ª ed., pg. 367.

  A alternativa C) está certa, pois está em acordo com o disposto no MCASP, 8ª ed., pg. 367.

  A alternativa D) está certa, pois está de acordo com o disposto no MCASP, 8ª ed., pg. 368.

  A alternativa E) está errada, pois tais rendimentos são utilizados, em geral, para o pagamento de precatórios, deverão ser reconhecidos como receita orçamentária – que acompanha o registro da variação patrimonial aumentativa financeira, conforme disposto no MCASP, 8ª ed., pg. 370.

  Gabarito: LETRA E