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LETRA C
OJ 92 TST → Em caso de criação de novo MUNICÍPIO , por desmembramento, CADA UMA das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no PERÍODO em que figurarem como real empregador.
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GAB : LETRA C
MUNICÍPIOS. DESMEMBRAMENTO. Nos termos da OJ nº 92 da SDI I do TST, por ocasião da criação de novo Município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Oficial e Recursos Voluntários, oriundos da Comarca de Chapadinha/MA em que são recorrentes: Júlia de Sousa Silva e Município de Urbano Santos/MA.
(TRT-16 409200900616003 MA 00409-2009-006-16-00-3, Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, Data de Julgamento: 04/11/2010, Data de Publicação: 09/11/2010)
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OJ n. 92, SDI-1 do TST:
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (inserida em 30.05.1997)
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
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Uma das EXCEÇÕES a sucessão trabalhista:
REGRA ---> Art. 10- Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
EXCEÇÃO ---> Oj 92 TST- Em caso de criação de novo MUNICÍPIO , por desmembramento, CADA UMA das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no PERÍODO em que figurarem como real empregador.
GABARITO LETRA C
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TST diz:
Oj 92 TST- Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
*Interessante observar a clareza do dispositivo, ao explicitar em seu conteúdo os efeitos da relação no tempo.
Abraços.
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Não haverá sucessão trabalhista entre entes de direito público.
Exemplo: no desmembramento de municípios, o novo município não assumirá os débitos trabalhistas decorrentes do desmembramento. Dessa forma, o antigo município é o responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados que lhe prestavam serviços antes do desmembramento.
Orientação Jurisprudencial n° 92 da SDJ-1 do TST: "Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador."
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Com o desmembramento do município X, foi criado o município Y. Nessa situação hipotética, segundo o TST, a responsabilidade trabalhista quanto aos empregados municipais deverá ser suportada:
a)pelo município Y, que deverá suceder os empregados do município X contratados antes da criação do novo município.
b)pelo estado-membro a que os municípios pertencem.
c)por cada um dos municípios pelo período em que cada um deles figurar como real empregador.
d)pelos dois municípios, solidariamente, independentemente do período de vinculação dos empregados.
e)pelo município X, subsidiariamente, em relação aos empregados contratados pelo município Y.
OJ 92 DO TST:
J 92 TST → Em caso de criação de novo MUNICÍPIO , por desmembramento, CADA UMA das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no PERÍODO em que figurarem como real empregador.
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A questão abordou a OJ 92 da SDI 1 do TST. Vamos analisar as alternativas da questão:
OJ 92 da SDI 1 do TST Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
A)
pelo município Y, que deverá suceder os empregados do município X contratados antes da criação do novo município.
A letra "A" está incorreta porque de acordo com a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI 1 do TST em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
B) pelo estado-membro a que os municípios pertencem.
A letra "B" está incorreta porque de acordo com a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI 1 do TST em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
C) por cada um dos municípios pelo período em que cada um deles figurar como real empregador.
A letra "C" está correta porque de acordo com a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI 1 do TST em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
D)
pelos dois municípios, solidariamente, independentemente do período de vinculação dos empregados.
A letra "D" está incorreta porque de acordo com a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI 1 do TST em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
E) pelo município X, subsidiariamente, em relação aos empregados contratados pelo município Y.
A letra "E" está incorreta porque de acordo com a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI 1 do TST em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
O gabarito é a letra "C".
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O desmembramento de municípios corresponde a uma das restrições à sucessão. Note que o enunciado se refere ao entendimento do TST, pois o conhecimento exigido deve vir de Súmula ou OJ. Neste caso, é a OJ 92 da SDI-1 do TST.
No desmembramento de municípios, o novo município não assumirá os débitos trabalhistas relativos ao período em que o outro município foi empregador, ou seja, há responsabilidade do Município-mãe até a emancipação e a responsabilidade do novo Município pelo período posterior, conforme OJ 92 da SDI-1:
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
A única alternativa que corresponde a esta exceção é a letra “C”, motivo pelo qual está correta.
Gabarito: C
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GABARITO: C
OJ 92 SBDI-I: Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.