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Gabarito letra "C"
Embora tenha sido criado como o órgão administrativo mais elevado do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça não possui competência jurisdicional, isto é, não resolve os conflitos de interesses trazidos pelas partes como os demais órgãos do Poder Judiciário. Não se trata de um novo tribunal ou de mais uma instância de julgamento como inicialmente poder-se-ia imaginar. Mas, então, qual é a sua função?
Segundo prevê a Constituição Federal, a principal função do CNJ é controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, assegurando que os magistrados cumpram com seus deveres (julguem com imparcialidade, não 'esqueçam' de julgar os processos etc).
fonte: http://direito.folha.uol.com.br/blog/para-que-serve-o-cnj
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LETRA C
A - ERRADA. Órgão autônomo vinculado ao poder judiciário.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I- o Conselho Nacional de Justiça;
B - ERRADA. Art. 92 § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Macete : CNJ não tem jurisdição , pois Corno Nunca Julga)
C- Art. 103- B § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
D - ERRADO. CNJ não responde pela uniformização . É responsável pelo controle interno e fiscalização não jurisdicional
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Letra (c)
Complemetando o comentário do Cassiano:
Art. 103- B § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
Como se vê, o CNJ é órgão eminentemente administrativo, vale dizer, como funções meramente administrativas. Não disponhe de funções jurisdicionais, tampouco competências para fiscalizar aatuação jurisdicional dos juízes, sendo vedado interfirir, fiscalizar, reexaminar, ou suspender os efeitos de qualqer ato de conteúdo jurisdicional. Trata-se de órgão de controle interno do poder judiciário, porquanto se trata de órgão formalmente integrante da estrutura desse poder.
MA e VP
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A) Cnj é orgão do poder judiciário.
B) O cnj não tem a função judicante.
C) Gabarito. Art. 103- B § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
D) Ele é um órgão de controle interno e não externo.
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GABARITO:C
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional.
De acordo com a Constituição Federal, compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, julgar processos disciplinares e melhorar práticas e celeridade, publicando semestralmente relatórios estatísticos referentes à atividade jurisdicional em todo o país.
Além disso, o CNJ desenvolve e coordena vários programas de âmbito nacional que priorizam áreas como Meio Ambiente, Direitos Humanos, Tecnologia e Gestão Institucional. Entre eles, estão os programas: Lei Maria da Penha, Começar de Novo, Conciliar é Legal, Metas do Judiciário, Pai Presente, Adoção de Crianças e Adolescentes etc.
Qualquer cidadão pode acionar o Conselho para fazer reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado. Não é preciso advogado para peticionar ao CNJ.
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RESUMINDO:
CNJ
- ORGÃO DO PODER JUDICIÁRIO
- NÃO TEM JURISDIÇÃO
- 15 MEMBROS
- VERFICA A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PJ
- VERIFICA O CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS JUÍZES
- PODE REVER PROCESSOS DISCIPLINARES DOS JUÍZES E MEMBROS DOS TRIBUNAIS, JULGADOS A MENOS DE 01 ANO (COMPT DO CNJ QUE MAIS CAI !!!)
GAB C
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a) ERRADA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Judiciário, com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional. O Conselho tem como objetivo melhorar a atuação administrativa e financeira do judiciário brasileiro, além de controlar o cumprimento dos deveres por parte dos juízes.
b) ERRADA - O CNJ é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. De acordo com a CF, compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, julgar processos disciplinares e melhorar práticas e celeridade, publicando semestralmente relatórios estatísticos referentes à atividade jurisdicional em todo o país.
c) CORRETA - Em 2004 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 45, que instituiu o CNJ como um órgão público sediado em Brasília e ligado ao Poder Judiciário.Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, e que estão previstas no artigo 103-B , parágrafos 4º e 5º da Constituição Federal.
d) ERRADA - O CNJ é órgão de natureza meramente administrativa. É órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura.
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Art. 103-B.
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura
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O que CNJ faz?
Transparência e controle:
• Na Política Judiciária: zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações.
• Na Gestão: definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário.
• Na Prestação de Serviços ao Cidadão: receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado.
• Na Moralidade: julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas.
• Na Eficiência dos Serviços Judiciais: melhores práticas e celeridade: elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o País.
http://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj/quem-somos-visitas-e-contatos
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GAB: C
a) Não é órgão autônomo e nem vinculado ao Legislativo.
b) O CNJ não é autônomo e nem exerce função jurisdicional.
c) Entre as competências do CNJ, órgão do Poder Judiciário, inclui-se o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
d) O CNJ, que é um órgão do Poder Judiciário, é órgão eminentemente administrativo.
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A) CNJ é Órgão do Judiciário.
B e D) CNJ não tem função jurisdicional.
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Questão correta: C de conquista
Artigo 103-B, § 4º, CF: Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura(...)
Deus no comando!
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GABARITO letra C
O CNJ é o órgão de controle administrativo interno do poder judiciário, e tem atuação em todo o território nacional, mas não possui jurisdição nem função judicante/jurisdicional, uma vez que é órgão de natureza exclusivamente administrativa. Assim, o controle interno exercido pelo Conselho não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados por magistrados ou tribunais. Não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, embora possa apreciar a sua legalidade;
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Macete que aprendi aqui no qc:
CNJ faz CAAF
Controla Atuação Administrativa e Financeira
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QCONCURSOS CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES?
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Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que: Entre as competências do CNJ, órgão do Poder Judiciário, inclui-se o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
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GABARITO: C
Complementando sobre o CNJ:
- (...) O STF conferia interpretação restritiva ao art. 102, I, “r”, da CF/88 e afirmava que ele (STF) somente seria competente para julgar as ações em que o próprio CNJ ou CNMP figurassem no polo passivo. Seria o caso de mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra os Conselhos. No caso de serem propostas ações ordinárias para impugnar atos do CNJ e CNMP, a competência seria da Justiça Federal de 1ª instância, com base no art. 109, I, da CF/88.
- Houve, no entanto, mudança de entendimento. O que prevalece agora é o seguinte:
- Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea ‘r’, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos exercício de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, parágrafo 4º, e 130-A, parágrafo 2º, da Constituição Federal. (...) (STF. Plenário. (ADI 4412, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020)
Fonte: (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A competência para julgar ações contra CNJ e CNMP é exclusiva do STF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Acesso em: 20/04/2021)
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca das
atribuições constitucionais do Conselho Nacional de Justiça.
2)
Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 92.
São órgãos do Poder Judiciário:
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
Art. 103-B. O Conselho Nacional de
Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida
1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela EC. nº 61/2009)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da
atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos
deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe
forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela EC nº 45/2004)
3)
Exame das assertivas e identificação da resposta
a. ERRADA. À luz do art. 92, I-A, da CF/88, o
CNJ é órgão do Poder Judiciário, com sede
em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional.
b.
ERRADA. O CNJ é um órgão do Poder Judiciário que
tem por competência o controle da atuação administrativa e
financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos
juízes, nos termos do art. 103-B, §4º, da CF/88. Ele não possui função
jurisdicional. Assim, não pode revisar o conteúdo de ato jurisdicional.
c.
CORRETA. Consoante art. 103-B, §4º, da CF/88, o CNJ
é um órgão do Poder Judiciário que tem por competência o controle
da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento
dos deveres funcionais dos juízes.
d.
ERRADA. O CNJ é um órgão de natureza
administrativa, não respondendo, pois, pela uniformização das decisões
judiciais dos tribunais nacionais.
Resposta:
C.