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GABARITO:B
Serviço público é uma utilidade ou comodidade material fruível singularmente, mas que satisfaz necessidades coletivas que o Estado assume como tarefa sua, podendo prestar de forma direta ou indireta, seguindo regime jurídico de direito público total ou parcial.
Além dos princípios gerais do Direito Administrativo, há os princípios específicos previstos no artigo 6º da Lei 8.987 /95 (dispositivo legal que define a prestação de serviço adequado).
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
São eles:
Princípio da regularidade: manutenção da qualidade do serviço.
Princípio da eficiência: quanto aos meios e resultados
Princípio da continuidade: art. 6º , § 3º , Lei 8.987 /95 (supratranscritos).
Princípio da generalidade: o serviço público deve ser prestado erga omnes .
Princípio da atualidade: de acordo com o estado da técnica, ou seja, de acordo com as técnicas mais atuais. [GABARITO]
Princípio da segurança: o serviço público não pode colocar em risco a vida dos administrados, os administrados não podem ter sua segurança comprometida pelos serviços públicos.
Princípio da modicidade: serviço público deve se prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima.
Princípio da cortesia: os serviços públicos devem ser prestados.
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Gab. B
a) ERRADO → A modicidade das tarifas deve ser calculada sobre princípios de RAZOABILIDADE
b) CORRETO → Art. 6º § 2º
c) ERRADO → Não há de se falar em serviço GRATUITO, não é atoa que existe o princípio da modicidade
d) ERRADO → Não existe esse principio nos serviços públicos
e) ERRADO → Há EXCESSÕES LEGAIS ao princípio da CONTINUIDADE, como situação de emergência ou ordem técnica - Art. 6º § 3º
Princípios EXPLÍCITOS - CESAR GMC
C - Continuidade
E - Eficiência
S - Segurança
A - Atualidade
R - Regularidade
G - Generalidade
M - Modicidade
C - Cortesia
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Eficiência: o prestador de serviço deve sempre buscar os melhores resultados;
Segurança: o usuário não pode correr qualquer tipo de risco:
Atualidade: o serviço deve estar sempre a modernidade de técnica e equipamentos;
Generalidade: o serviço deve ser disponibilizado para todos os usuários em potencial;
Cortesia na prestação: o prestador dos serviços deve tratar usuário com educação e cordialidade;
Modicidade das tarifas: o prestador do serviço deve aplicar tarifas módicas, sem praticar preços exorbitantes mesmo que se reserve o direito ao lucro.
Regularidade: serviço regular é aquele prestado da mesma forma para todos os usuários, do centro ou da periferia, da capital ou do interior;
Continuidade: o serviço prestado sem interrupção, de forma contínua e permanente, salvo em situações de emergência, falta de pagamento ou manutenção da rede, sendo que nos dois últimos casos o usuário deve ser avisado antecipadamente;
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SERVIÇOS PÚBLICO:
PRINCÍPIOS:
-CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - OS SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO PODEM SOFRER INTERRUPÇÕES DESARRAZOADAS EM SUA PRESTAÇÃO. CONTUDO, EXISTEM ALGUMAS EXCEÇÕES EM QUE A PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS É POSSÍVEL, SÃO ELAS:
SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA;
SITUAÇÕES EM QUE SEJAM EVIDENCIADOS PROBLEMAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES;
PARALISAÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PAGAMENTO PELO USUÁRIO, MEDIANTE PRÉVIO AVISO.
-MODICIDADE DAS TARIFAS: ESTABELECE A ORIENTAÇÃO DE QUE O VALOR EXIGIDO PELO USUÁRIO, A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO, DEVE SER O MENOR POSSÍVEL, COM INTUITO DE TORNÁ-LO ACESSÍVEL AO MAIOR NÚMERO DE USUÁRIOS BENEFICIADOS.
-PRINCÍPIO DA CORTESIA - O DEVER DE CORTESIA E URBANIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO EM RELAÇÃO AO USUÁRIO. PORTANTO, O SERVIÇO PÚBLICO DEVE SER PRESTADO COM POLIDEZ E EDUCAÇÃO.
-IGUALDADE ENTRE OS USUÁRIOS - ESTABELECE QUE TODOS OS CIDADÃOS POSSUEM O MESMO DIREITO DE USUFRUIR DO SERVIÇO PÚBLICO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, SENDO VEDADO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO.
-ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - É O QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS.
-UNIVERSALIDADE - DEVE-SE BUSCAR PRESTAR O SERVIÇO PÚBLICO DE MANEIRA A ABRANGER/ALCANÇAR O MAIOR NUMERO DE USUÁRIOS/PESSOAS POSSÍVEIS.
-ADAPTABILIDADE OU ATUALIDADE - DEVE SER PRESTADO FAZENDO USO DE TÉCNICAS MODERNAS, QUE ACOMPANHAM O DESENVOLVIMENTO DA REALIDADE SOCIAL.
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FGV trazendo o princípio da atualidade em diversas provas.
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Gabarito B
Princípios dos serviços Público:
SAMGRE ConCurso
§ Segurança: o serviço público não pode colocar em risco a vida dos usuários;
§ Atualidade: de acordo com as técnicas mais atuais;
§ Modicidade: tarifas acessíveis à população em geral;
§ Generalidade ou Universalidade: o serviço deve ser disponibilizado para todos os usuários em potencial;
§ Regularidade: manutenção da qualidade do serviço;
§ Eficiência: o prestador de serviço deve sempre buscar os melhores resultados;
§ Continuidade: o serviço prestado sem interrupção, salvo em casos de manutenção entre outros;
§ Cortesia: o prestador dos serviços deve tratar usuário com urbanidade.
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GABARITO: B.