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ID
2540044
Banca
FGV
Órgão
MPE-BA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado em 30 de dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, e tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP, orientando e fiscalizando todos os ramos do MP brasileiro.


De acordo com a Constituição da República de 1988, o CNMP:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

     

    A) compõe-se por dez membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução; ERRADO

     

    Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução (...)

     

     

    B) tem competência para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público; ERRADO

     

    § 2º, III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

     

    A altenativa se refere, na verdade, à competência do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, III)

     

     

    C) CERTO

     

    II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

     

     

    D) exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas; ERRADO

     

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

     

     

    E) é órgão de consulta da Presidência da República nos assuntos relacionados com o MP e a defesa do Estado democrático, competindo-lhe sugerir alterações nas leis orgânicas do Ministério Público da União e dos Estados. ERRADO

     

    Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático (...)

  •  A) ❌ O CNMP compõe-se por 14 membros, nomeados pelo PR, após aprovação no SF

     

    CNMP

    1234 = 14 MEMBROS

     

    1 Presidente - PGR (SUCESSIVA RECONDUÇÃO - OS DEMAIS POSSUEM APENAS UMA RECONDUÇÃO)

    4 membros MPU

    3 membros MPE

    2 juízes (STF e STJ indicam)

    2 advogados (OAB indica)

    2 cidadãos (CD e SF indicam)

     

    B)❌ tem competência para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos DO MPU OU MPE, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remção, a disponibilidade ou aposentadoria com subsídeos ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanlções admin, assegurando ampla defesa.

     

    CUIDADO

    Ele tentou confundir com as competências do CNJ, elencadas  art. Art. 103-B - § 4º - III

     

     C)✔️ aprecia a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei; 

     

     D) ❌CF - Art. 70 - Quem exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial  dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

     

    E) ❌Conforme o art. 91 da CF, o Conselho Nacional de Defesa é órgão de consulta do PR.

     

    GAB. C

  • ERROS:

     

    A) CNMP TEM 14 MEMBROS. CNJ 15 MEMBROS.

     

    B) COMPT CNJ

     

    C) GABARITO

     

    D) COMPT TCU

     

    E) COMPT CONS. DEFESA NACIONAL

     

     

    (OBSERVE QUE EM ALGUMAS ALTERNATIVAS ELE COLOCOU A COMPETÊNCIA CORRETINHA, MAS DE OUTROS ORGÃOS)

     

     

    GAB C

  • *Fiscalização contábil/financeira → Congresso nacional com auxílio do TCU.

  • Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), uma revisão rápida:

     

    ·       Compõe-se de 14 membros.

    ·       Fora os membros natos (que o são, simplesmente, porque ocupam seus cargos) os demais são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    ·       O mandato de cada um é de 02 anos.

    ·       É admitida uma recondução.

     

    Agora vamos à composição:

     

    Regra do "PGR + 04 – 03 – 02 – 02– 02".

     

    ·       Procurador-Geral da República (preside o CNPM e é membro nato)

    ·       04 membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

    ·       03 membros dos MPE’s;

    ·       02 juízes (um indicado pelo STF, outro pelo STJ);

    ·       02 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    ·       02 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (um indicado pela Câmara, outro pelo Senado).

     

    Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Dentre outras funções, compete ao CNPM zelar pela observância do art. 37 da CF e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

     

    Resposta: letra "C".

  • O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atua em prol do cidadão executando a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição. O órgão foi criado em 30 de dezembro de 2004 pela Emenda Constitucional nº 45.

     

    Formado por 14 membros, que representam setores diversos da sociedade, o CNMP tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP. Ao Conselho cabe orientar e fiscalizar todos os ramos do MP brasileiro: o Ministério Público da União (MPU), que é composto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); e o Ministério Público dos Estados (MPE).

     

    Presidido pelo procurador-geral da República, o Conselho é composto por quatro integrantes do MPU, três membros do MPE, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

     

    Antes da posse no CNMP, os nomes apresentados são apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), do Senado Federal, depois vão ao Plenário do Senado e seguem para a sanção do presidente da República.

     

    Pautado pelo controle e pela transparência administrativa do MP e de seus membros, o CNMP é uma entidade aberta ao cidadão e às entidades brasileiras, que podem encaminhar reclamações contra membros ou órgãos do MP, inclusive contra seus serviços auxiliares.

     

     

    É papel do CNMP:

     Zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
     Zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados;
     Receber reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
     Rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
     Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.

    Competências determinadas pelo artigo 130-A, §2º, da Constituição Federal

  • Gabarito C

    CF/88

    ART. 130-A, § 2°, INCISO II.

  • letra B, o correto seria:  Receber reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

    O CNMP tem competência para determinar REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA COM SUBSÍDIOS OU PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO e também pode aplicar outras sanções administrativas.

  • Só pra ajudar a gravar. Telefone

    Regra do (PGR 04) 0302 – 0202.

     

    ·      Procurador-Geral da República (preside o CNPM e é membro nato)

    ·       04 membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

    ·       03 membros dos MPE’s;

    ·       02 juízes (um indicado pelo STF, outro pelo STJ);

    ·       02 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    ·       02 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (um indicado pela Câmara, outro pelo Senado).

     

  • compõe-se por dez membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução; CNMP TEM 14 MEMBROS. CNJ 15 MEMBROS.

    tem competência para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público; COMPT CNJ

    aprecia a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei; GABARITO

    exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas; COMPT TCU

    é órgão de consulta da Presidência da República nos assuntos relacionados com o MP e a defesa do Estado democrático, competindo-lhe sugerir alterações nas leis orgânicas do Ministério Público da União e dos Estados.

    COMPT CONS. DEFESA NACIONAL

  • ajudinha -> CNMP = 4 letras + 10 = 14 membros.

  • A questão trata de Ministério Público.

    De acordo com a Constituição da República de 1988, o CNMP:

    A) compõe-se por dez membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução;

    ERRADO. O CNMP compõe-se de 14 membros (art. 130-A).

    B) tem competência para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público;

    ERRADO. O CNMP pode conhecer apenas de reclamações contra os membros do Ministério Público, não do Judiciário (art. 130-A, §2º).

    C) aprecia a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;

    CORRETO.

    Art. 130-A.

    § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

    II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;


    D) exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;

    ERRADO. O CNMP é um órgão de controle externo do Ministério Público e fiscaliza a atuação administrativa do próprio MP.

    E) é órgão de consulta da Presidência da República nos assuntos relacionados com o MP e a defesa do Estado democrático, competindo-lhe sugerir alterações nas leis orgânicas do Ministério Público da União e dos Estados.

    ERRADO. O CNMP é um órgão de controle externo do Ministério Público, tendo total independência em relação ao Poder Executivo.

    GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.

  • Sobre o item E - O CNMP é órgão de controle externo do Ministério Público. Fonte: Estratégia.
  • Gabarito C (artigo 130-A, parágrafo 2º, inciso II, da CF/88)

  • "Aprecia a legalidade" dá entender que o MP presta consultoria, tnc