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Gabarito C
A) compõe-se por dez membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução; ERRADO
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução (...)
B) tem competência para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público; ERRADO
§ 2º, III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
A altenativa se refere, na verdade, à competência do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, III)
C) CERTO
II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
D) exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas; ERRADO
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
E) é órgão de consulta da Presidência da República nos assuntos relacionados com o MP e a defesa do Estado democrático, competindo-lhe sugerir alterações nas leis orgânicas do Ministério Público da União e dos Estados. ERRADO
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático (...)
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A) ❌ O CNMP compõe-se por 14 membros, nomeados pelo PR, após aprovação no SF
CNMP
1234 = 14 MEMBROS
1 Presidente - PGR (SUCESSIVA RECONDUÇÃO - OS DEMAIS POSSUEM APENAS UMA RECONDUÇÃO)
4 membros MPU
3 membros MPE
2 juízes (STF e STJ indicam)
2 advogados (OAB indica)
2 cidadãos (CD e SF indicam)
B)❌ tem competência para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos DO MPU OU MPE, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remção, a disponibilidade ou aposentadoria com subsídeos ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanlções admin, assegurando ampla defesa.
CUIDADO
Ele tentou confundir com as competências do CNJ, elencadas art. Art. 103-B - § 4º - III
C)✔️ aprecia a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;
D) ❌CF - Art. 70 - Quem exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
E) ❌Conforme o art. 91 da CF, o Conselho Nacional de Defesa é órgão de consulta do PR.
GAB. C
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ERROS:
A) CNMP TEM 14 MEMBROS. CNJ 15 MEMBROS.
B) COMPT CNJ
C) GABARITO
D) COMPT TCU
E) COMPT CONS. DEFESA NACIONAL
(OBSERVE QUE EM ALGUMAS ALTERNATIVAS ELE COLOCOU A COMPETÊNCIA CORRETINHA, MAS DE OUTROS ORGÃOS)
GAB C
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*Fiscalização contábil/financeira → Congresso nacional com auxílio do TCU.
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Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), uma revisão rápida:
· Compõe-se de 14 membros.
· Fora os membros natos (que o são, simplesmente, porque ocupam seus cargos) os demais são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
· O mandato de cada um é de 02 anos.
· É admitida uma recondução.
Agora vamos à composição:
Regra do "PGR + 04 – 03 – 02 – 02– 02".
· Procurador-Geral da República (preside o CNPM e é membro nato)
· 04 membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
· 03 membros dos MPE’s;
· 02 juízes (um indicado pelo STF, outro pelo STJ);
· 02 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
· 02 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (um indicado pela Câmara, outro pelo Senado).
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Dentre outras funções, compete ao CNPM zelar pela observância do art. 37 da CF e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.
Resposta: letra "C".
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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atua em prol do cidadão executando a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição. O órgão foi criado em 30 de dezembro de 2004 pela Emenda Constitucional nº 45.
Formado por 14 membros, que representam setores diversos da sociedade, o CNMP tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP. Ao Conselho cabe orientar e fiscalizar todos os ramos do MP brasileiro: o Ministério Público da União (MPU), que é composto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); e o Ministério Público dos Estados (MPE).
Presidido pelo procurador-geral da República, o Conselho é composto por quatro integrantes do MPU, três membros do MPE, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Antes da posse no CNMP, os nomes apresentados são apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), do Senado Federal, depois vão ao Plenário do Senado e seguem para a sanção do presidente da República.
Pautado pelo controle e pela transparência administrativa do MP e de seus membros, o CNMP é uma entidade aberta ao cidadão e às entidades brasileiras, que podem encaminhar reclamações contra membros ou órgãos do MP, inclusive contra seus serviços auxiliares.
É papel do CNMP:
• Zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
• Zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados;
• Receber reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
• Rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
• Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.
Competências determinadas pelo artigo 130-A, §2º, da Constituição Federal
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Gabarito C
CF/88
ART. 130-A, § 2°, INCISO II.
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letra B, o correto seria: Receber reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
O CNMP tem competência para determinar REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA COM SUBSÍDIOS OU PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO e também pode aplicar outras sanções administrativas.
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Só pra ajudar a gravar. Telefone
Regra do (PGR 04) 0302 – 0202.
· Procurador-Geral da República (preside o CNPM e é membro nato)
· 04 membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
· 03 membros dos MPE’s;
· 02 juízes (um indicado pelo STF, outro pelo STJ);
· 02 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
· 02 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (um indicado pela Câmara, outro pelo Senado).
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compõe-se por dez membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução; CNMP TEM 14 MEMBROS. CNJ 15 MEMBROS.
tem competência para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público; COMPT CNJ
aprecia a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei; GABARITO
exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas; COMPT TCU
é órgão de consulta da Presidência da República nos assuntos relacionados com o MP e a defesa do Estado democrático, competindo-lhe sugerir alterações nas leis orgânicas do Ministério Público da União e dos Estados.
COMPT CONS. DEFESA NACIONAL
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ajudinha -> CNMP = 4 letras + 10 = 14 membros.
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A questão trata de Ministério
Público.
De acordo com a Constituição
da República de 1988, o CNMP:
A) compõe-se por dez membros
nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois
terços do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma
recondução;
ERRADO. O CNMP compõe-se de 14
membros (art. 130-A).
B) tem competência para
receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder
Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos
prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do
poder público;
ERRADO. O CNMP pode conhecer apenas
de reclamações contra os membros do Ministério Público, não do Judiciário (art.
130-A, §2º).
C) aprecia a legalidade dos
atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da
União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que
se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;
CORRETO.
Art. 130-A.
§ 2º Compete ao Conselho
Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e
financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de
seus membros, cabendo lhe:
II - zelar pela observância do
art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos
administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União
e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se
adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da
competência dos Tribunais de Contas;
D) exerce a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes
federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas;
ERRADO. O CNMP é um órgão de
controle externo do Ministério Público e fiscaliza a atuação administrativa do
próprio MP.
E) é órgão de consulta da
Presidência da República nos assuntos relacionados com o MP e a defesa do
Estado democrático, competindo-lhe sugerir alterações nas leis orgânicas do
Ministério Público da União e dos Estados.
ERRADO. O CNMP é um órgão de
controle externo do Ministério Público, tendo total independência em relação ao
Poder Executivo.
GABARITO DO PROFESSOR:
Letra C.
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Sobre o item E - O CNMP é órgão de controle externo do Ministério Público.
Fonte: Estratégia.
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Gabarito C (artigo 130-A, parágrafo 2º, inciso II, da CF/88)
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"Aprecia a legalidade" dá entender que o MP presta consultoria, tnc