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LETRA A
A - CERTO. Confirmação – é a decisão da Admin istração que implica em renúncia ao poder de anularo ato ilegal. A confirmação difere da convalidação, porque ela não corrige o vício do ato. A confirmação mantém o ato tal como foi praticado e somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros. Outra hipótese de confirmação é a que ocorre em decorrência da prescrição do direto de anular o ato (confirmaçã o tácita) .
B- ERRADA. Art. 28 § 1o lei 8112 Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. -> Quando o cargo é extinto o servidor efetivo é posto em disponibilidade
C - ERRADA.
Art. 54 lei 9784 . O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários DECAI em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Anulação de ato feito de boa-fé = 5 anos (prazo decadencial)
Anulação de ato feito de má-fé = qualquer tempo
Anulação de ato feito de boa-fé após 5 anos = A administração recorrerá ao judiciário para anular o ato.
D - ERRADA. Certidão é ano enunciativo e não pode ser revogada.
Segundo DI PIETRO não podem ser revogados :
e) atos enunciativos (meros atos administrativos), pois não produzem efeitos jurídicos, mas apenas expõem uma informação ou uma opinião (ex.: atestado de tempo de serviço);
NÃO podem ser REVOGADOS : MACETE: VCC PODEE DA? Não , pois não posso revogar!
V - Vinculados
C- Consumados
C- Complexos (por apenas um dos órgãos)
PO - Procedimentos Administrativos
D- Declaratórios
E- Enunciativos
E – Exauriu a competência da autoridade que editou o ato
DA - Direitos Adquiridos
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Letra (a)
a) Certo. Confirmação – é a decisão da Administração que implica em renúncia ao poder de anular o ato ilegal.
b) Errado. A exoneração de funcionário público pode ser de diversas formas a pedido ou a critério da Administração nos casos previstos em lei.
c) Errado. Decai em 5 anos
d) Errado. Certidão é ano enunciativo e não pode ser revogada.
Atos Enunciativos - Tradicionalmente, são aos administrativos que estabelecem opniões e conclusões do ente estatal, como por exemplo, os pareceres, sendo, também, considerados enunciativos aqueles que verificam e atestam situação ou fato ocorrida que afeta a atuação estatal.
Certidão: tratta-se de ato, por meio do qual, a administração púbica certifica fato que encontra previamente resgistrado no ato, ou seja, atesta fato previamente escrito em documento público.
Matheus Carvalho
A liberdade da administração para revogar seus próprios atos não é absoluta. Existem situações em que não há essa possibilidade. São os seguintes os atos não suscetíveis de revogação:
1.Atos consumados, que já esgotaram os seus efeitos;
2. Atos que já geraram direitos adquiridos;
3. Atos vinculados;
4. Atos que integram um procedimento;
5. Os denominados “meros atos administrativos”.
Quanto a esse último caso especificamente, vale a pena citar Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem "a revogação não pode atingir os meros atos administrativos, como certidões, atestados, votos, porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei”.
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Sobre o instituto da Confirmação:
Na confirmação se mantém o ato nulo, não se corrige a ilegalidade, mas se mantém conscientemente o ato como ilegal. Seriam hipóteses assim também excepcionais; eu tenho até medo de falar dessa possibilidade porque pode se fazer mau uso dela, mas o que a doutrina admite é que um ato ilegal pode ser mantido em determinadas circunstâncias, quando da invalidação do ato ilegal possa resultar um prejuízo maior para o interesse público do que da manutenção do ato.
Normalmente, a confirmação se dá pelo decurso do tempo. Já se passou tanto tempo que hoje, se fosse invalidado o ato, o prejuízo seria maior.
Por exemplo, a Administração faz a concessão de uso de uma área que não tinha nada, era um charco, e as pessoas que foram beneficiadas vão lá, fazem uma urbanização, utilizam, enfim, dão uma utilidade pública àquela área.
Depois vai se descobrir que houve uma irregularidade no ato de concessão. Quer dizer, se você for anular aquilo, você vai causar um prejuízo maior para o interesse Público; então, mantém-se o ato.
fonte: https://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/4Maria_Silvia5.htm
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GB A - A doutrina costuma definir que a convalidaçáo feita pela mesma autoridade que havia
praticado o ato originariamente deve ser designada como confirmação, como ocorre se o
agente público, verificando um vício na formalização do ato, determina o seu conserto. Por
sua vez, a convalidação efetivada por ato de outra autoridade recebe o nome de ratificação.
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Correta, A
b - errada - está errada pelo fato de o servidor público EFETIVO, após o estágio probatório, ser estável e, com isso, se o cargo for extinto, deverá ele ser posto em disponibilidade até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Além disso, a exoneração não é uma punição disciplinar e, se for utilizada como tal, o agente público que aplicar esta medida estará cometendo abuso de poder, na modalidade desvio de poder/finalidade.
Assim, a exoneração pode ser de ofício, pela própria administração, quando o superior exonera uma pessoa legalmente investida em comissão, ou a pedido do próprio servidor.
c - errada - Decai em 5 anos, SALVO comprovada ma fé.
d - errada - Certidão é um ato enunciativo e, atos enunciativos não são passiveis de revogação.
Para fixar, copiando os demais comentários:
Atos administrativos que NÃO podem ser revogados:
Vinculados;
Consumados;
Procedimentos administrativos;
Declaratórios / Enunciativos;
Direitos adquiridos.
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Por que a "E" está errada: meros atos administrativos (certidões, parecer) não podem ser revogados.
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Relacionado ao tema, pra fixar:
2013; FCC; MPE-MA; Analista Ministerial - Administrador
A confirmação do ato administrativo pode ser definida como:
a) Renúncia ao poder da administração de anular um ato ilegal, podendo se dar na hipótese da anulação poder causar prejuízo maior que a manutenção do mesmo e desde que não haja prejuízo a terceiros. [CORRETA]
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Outra dica que talvez ajude é a seguinte:
Quando se fala em prescrição/decadência no direito administrativo, regra geral o prazo é de 5 anos.
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BIZU dos atos:
C.A.P.A não pode revogar.
atos enunciativos: Certidão, Atestado, Parecer e Apostila.
ILEGAL. ANULA, LEGAL REVOGA.
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Pessoal, cuidado que o colega RCM SANTOS inverteu os conceitos.
ESPÉCIES DE CONVALIDAÇÃO
RATIFICAÇÃO: convalidação é realizada pela mesma autoridade que praticou o ato.
CONFIRMAÇÃO: convalidação é realizada por outra autoridade (geralmente a imediatamente superior, mas não necessariamente).
SANEAMENTO: convalidação é realizada pelo particular afetado.
fonte: revisão de jurisprudência para delegado federal. Dizer o direito.
Dica que peguei aqui no qc: atos irrevogáveis: VC DÁ PD
Vinculados
Consumados
DA que geram direitos adquiridos
Procedimentais
Declaratórios/enunciativos (CAPA - certidão, atestado, parecer, apostilas)
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Gabarito - Letra A.
a) a confirmação, diferentemente da convalidação, não corrige o vício do ato. Ela o mantém tal como foi praticado. Por isso, só é possível quando não causar prejuízo a terceiros, uma vez que estes, desde que prejudicados pela decisão, poderão impugná-la pela via administrativa ou judicial.
b) a exoneração do servidor efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, nos termos da Lei 8.112/90. A exoneração de ofício decorre do não atendimento das condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
c) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54, Lei 9.784/99).
d) a certidão é emitida quando preenchidos os requisitos que autorizam a sua concessão, de forma que é um ato vinculado.
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Na dúvida, não vá na opção que tenha '' somente'' kkkkkkkkkk ... nem sempre neh
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nossa... cada um falou uma coisa diferente.
confirmação é tipo de convalidação e é feita pela MESMA autoridade que havia praticado o ato...
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GABARITO A
A) A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.
CERTO
A confirmação, diferentemente da convalidação, não corrige o vício do ato. Ela o mantém tal como foi praticado. Por isso, só é possível quando não causar prejuízo a terceiros, uma vez que estes, desde que prejudicados pela decisão, poderão impugná-la pela via administrativa ou judicial.
B) Exoneração de funcionário público efetivo é ato administrativo que ocorre quando o cargo por si ocupado for extinto pelo chefe do poder a que está vinculado.
ERRADO
A exoneração do servidor efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, nos termos da Lei 8.112/90. A exoneração de ofício decorre do não atendimento das condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
C) O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé.
ERRADO
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54, Lei 9.784/99)
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D) Certidão negativa de débito trabalhista emitida por tribunal pode ser revogada a qualquer momento devido à discricionariedade da administração.
ERRADO
A certidão é emitida quando preenchidos os requisitos que autorizam a sua concessão, de forma que é um ato vinculado.
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "a revogação não pode atingir os meros atos administrativos, como certidões, atestados, votos..."
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Acerca da extinção de ato administrativo, é correto afirmar que: A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.
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A questão aborda o tema "extinção do ato administrativo" e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa A: Correta. Maria Sylvia Zanella di Pietro utiliza a expressão "confirmação" no sentido de qualificar a decisão da Administração que implica renúncia ao poder de anular o ato ilegal. Somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros.
Alternativa B: Errada. A exoneração consiste na dissolução do vínculo do servidor com o poder público sem caráter de penalidade. Pode ser a pedido do servidor ou por vontade da Administração Pública em situações expressas no texto legal.
Alternativa C: Errada. No âmbito federal, a Lei 9.784/99 prevê que o direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54).
Alternativa D: Errada. Nesse ponto, Maria Sylvia Zanella di Pietro esclarece que a revogação não pode atingir os meros atos administrativos, como certidões, atestados, votos, porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei.
Gabarito do Professor: A
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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p.272-285.
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Gabarito: A
A) A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal. CORRETO
→ A administração deve resguardar os direitos que terceiros obtêm (leia-se já produzidos) mesmo que em função de ato ilegal.
B) Exoneração de funcionário público efetivo é ato administrativo que ocorre quando o cargo por si ocupado for extinto pelo chefe do poder a que está vinculado. ERRADO
→ Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
A exoneração de servidor não decorre da extinção do cargo que este ocupa, até porque, como visto acima, não é possível extinguir cargo ocupado.
Ela se dá das seguintes formas:
Lei 8.112/90, Art. 34 ao 35:
De ofício:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
II - quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
De cargo em comissão:
I - a juízo da autoridade competente
II - a pedido do servidor.
Não confunda com a demissão, que tem caráter punitivo e suas hipóteses estão elencadas no Art. 132 da Lei 8.112/90.
C) O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé. ERRADO
→ O STF vem decidindo que tal direito decai em 5, salvo comprovada má-fé do beneficiário, caso em que poderá ser anulados a qualquer tempo.
D) Certidão negativa de débito trabalhista emitida por tribunal pode ser revogada a qualquer momento devido à discricionariedade da administração. ERRADO
→ A certidão é ato meramente declaratório, ela reconhece se uma situação existe ou não existe. Sendo assim, não é possível "revogar a realidade".
Bons estudos