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Gabarito: Letra D
Princípio da Exclusividade
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"
Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. [exceções ao princípio da exclusividade]
Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."
Fonte: http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
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ANOTEI ESSE MACETE DO GRANDE ELIEL MADEIRO AQUI DO QC, EM UMA QUESTÃO DA FCC:
>> Colocou autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local. = FERIU PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
GAB D
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Gabarito: D
Pelo Princípio da Exclusividade (ou Pureza), no orçamento, somente podem constrar Previsão de Receitas e Fixação/Autorização de Despesas. Não pode haver assuntos estranhos a isso. Ex.: na lei orçamentária não pode existir artigo criando imposto, artigo criando nome de rua, nem artigo propondo criação de agência de fomento, nem data comemorativa, etc, etc.
As únicas exceções a esse princípio são:
a)Abertura de Créditos Suplementares e
b) Contratação de Operações de Crédito.
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Letra (d)
A emenda proposta é o dispositivo estranho, logo, conforme preceitua o princípio da exclusividade - já exposta pelo os colegas - é vedada a inserção.
BOAS FESTAS
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Gabarito: Letra D
Art. 165 da CF/88 - § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Palavras chaves:
discriminação - demonstração da origem e aplicação dos recursos.
universalidade - Universo das receitas e despesas
unidade - um orçamento, um Ente (União, Estados etc), um exercício financeiro.
exclusividade - apenas receitas e despesas. Exceções: créditos suplementares; operações de créditos (OC), inclusive por antecipação(ARO).
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ASSERTIVA D
PS: GOSTEI DA DICA DO COLEGA MARCELO!
Palavras chaves:
discriminação - demonstração da origem e aplicação dos recursos.
universalidade - Universo das receitas e despesas
unidade - um orçamento, um Ente (União, Estados etc), um exercício financeiro.
exclusividade - apenas receitas e despesas. Exceções: créditos suplementares; operações de créditos (OC), inclusive por antecipação(ARO).
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>> Princípio da EXCLUSIVIDADE - estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
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De acordo com o § 82 do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
ATENÇÃO: O princípio da exclusividade veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.
- Augustinho Vicente Paludo, Administração Financeira e Orçamentária, 7° ED.
GAB: D
Bons Estudos.
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EXCLUSIVIDADE - constituição.88 ...art 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"
Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
fonte: http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
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Acredito que a questão está errada porque o projeto não versa sobre o sistema de saúde.
Corrijam-me, se estiver errado, por favor!
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O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
Regra: LOA deve conter apenas previsão de receitas e fixação de despesas.
Exceções, admitem-se autorizações para:
• créditos suplementares e apenas este; e
• operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.
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Fere o princípio da exclusividade, sengundo o qual as leis orçamentário-financeiras devem apenas prever receitas e fixar despesas, com a exceção da autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de crédito.
GABARITO: E.
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GABARITO: letra "d" - Princípio da Exclusividade
Art. 165, § 8º da CF: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Regra: Lei Orçamentária Anual deve conter apenas previsão de receitas e fixação de despesas.
Exceções: admitem-se autorizações para:
a) créditos suplementares e apenas este; e
b) operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.
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GAB. D
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado
para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo
orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
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PESSOAL VAMOS MARCAR A OPÇÃO "INDICAR PARA COMENTÁRIO". O QC ESTÁ DEIXANDO MUITO A DESEJAR EM COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES.
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DISPOSITIVO ESTRANHO
EXCLUSIVIDADE
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PESSOAL VAMOS MARCAR A OPÇÃO "INDICAR PARA COMENTÁRIO". O QC ESTÁ DEIXANDO MUITO A DESEJAR EM COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES.
Eu já indiquei!
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Como assim "viola"? as exceções ao princípio violam o próprio princípio??? o.O
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EXCLUSIVIDADE
Essa agência de fomento que visa atuar com projetos sociais, foge da matéria orçamentária e financeira, que é o "habitat" da LOA. Pelo que entendi, é isso...
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· Exclusividade – O Orçamento só versa sobre matéria orçamentária, podendo conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
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Mas a criação de uma agência não seria uma despesa ? Assim como construção de estradas, obras públicas, etc..
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DISPOSITIVO ESTRANHO = FERE A EXCLUSIVIDADE
OMISSÃO DE DESPESA = FERE A UNIVERSALIDADE
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Princípio da Exclusividade
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Criar uma agência de fomento/ nao pode..
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Propor crédito para uma agencia que já existe e foi criada por outa lei/ pode sim
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Além de ferir o princípio, criação de Agência não é competência legislativa.
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A resposta da questão é a letra D.
Propor a criação de agência de fomento no Centro Oeste viola o princípio da exclusividade. Não é matéria que possa ser disposta no Orçamento. Segundo esse princípio, a Lei Orçamentária Anual - LOA somente poderá tratar sobre previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvadas as exceções constitucionais que são autorização para abertura de créditos suplementares e autorização para contratações de operações de crédito ainda que por antecipação de receita orçamentária.
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Falou em LOA, lembre do Princípio da Exclusividade.
Art. 165, § 8º da CF: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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LETRA D
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O princípio da exclusividade impede a inclusão de normas de outros campos jurídicos, o que seriam chamados de "caudas orçamentárias" ou "orçamentos rabilongos".
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De acordo com o princípio da exclusividade a LOA só pode conter previsão de receitas e fixação de despesas, além da autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO.
Dizendo de outra forma, a LOA não conterá dispositivo estranho a previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO.
Atenção:
Crédito adicional é gênero, que contém três epécies -- especial, suplementar e extraordinário.
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O correto seria "Na tramitação do PROJETO da Lei Orçamentária Anual (PLOA)",......