Questão 2540566

• Banca: UFES
• Órgão: UFES
• Ano: 2016
• Provas: UFES - 2016 - UFES - Administrador; UFES - 2016 - UFES - Biólogo; UFES - 2016 - UFES - Enfermeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei n° 9.784/99, o agente público que praticar ato administrativo que negue, limite ou afete direitos ou interesses de alguém deverá

• A. motivar sua decisão.
• B. submeter o ato à homologação do seu chefe imediato.
• C. notificar o Ministério Público da sua decisão.
• D. instaurar processo administrativo.
• E. submeter o ato a uma comissão de recurso administrativo, antes de comunicar ao interessado a sua decisão.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 50. Os atos administrativos deverão ser MOTIVADOS, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

  III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

  V - decidam recursos administrativos;

  VI - decorram de reexame de ofício;

  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

  § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

  § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

   

  Gabarito: A

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF)

   

  ARTIGO 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

   

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

  III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

  V - decidam recursos administrativos;

  VI - decorram de reexame de ofício;

  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

• Trata-se de questão a ser resolvido com amparo na norma do art. 50, I, da Lei 9.784/99, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
  
  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;"
  
  Como daí claramente se extrai, a providência administrativa adequada, imposta por lei, consistiria no dever de motiva o ato administrativa, na medida em que estaria a negar, limitar ou afetar direitos ou interesses.
  
  Do acima exposto, à luz das opções fornecidas pela Banca, a única correta encontra-se na letra A.
  
  Todas as demais propõem soluções jurídicas que não contam com apoio na lei de regência, o que, por si só, as torna incorretas.
  
  
  Gabarito do professor: A