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AGÊNCIAS REGULADORAS:
Autarquias em Regime Especial, portanto criadas por lei; personalidade jurídica de direito público; servidores públicos estatutários (não regidos pela CLT);
Os dirigentes são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia pelo Senado Federal, art. 52, III, "f", CF/88, para cumprir mandato certo (definidio pela lei de criação); portanto, não há livre exoneração de seus dirigentes;
Executam suas atividades com maior liberdade de atuação, embora ainda sujeitas à supervisão ministerial;
O poder normativo se restringe a orientações de natureza técnica e providências inferiores e obedientes à lei (resoluções), com discricionariedade técnica (ITEM C)
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Letra (c)
Ressalta-se que o poder normativo concedido a estas unidades para execução de sua função de controle e regulação não poderá exptrapolar os limites da lei, substituindo-se ao texto legal, devendo ater-se a orientações de natureza técnica e providêcias inferiores e obedientes à lei, por meio de resoluções.
Matheus carvalho
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GABARITO: C
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial. Logo, o regime de pessoal é estatutário e a entidade é de direito público. Além disso, as agências reguladoras possuem maior autonomia em relação ao ente instituir em virtude do mandato fixo dos seus membros. Vale dizer, os diretores das agências, uma vez preenchidos determinados requisitos legais, não poderão ser livremente exonerados pela autoridade nomeante. Logo, as letras A, B e D estão erradas.
Sobra a alternativa C. Em geral, as agências reguladoras exercem o poder normativo em relação ao serviço que estão regulando, podendo editar normas de caráter técnico que devem ser observadas pelas entidades que atuam neste setor. Por exemplo, a Anatel pode editar atos normativos técnicos relacionados ao setor de telefonia. Tais normas, assim como os demais atos normativos, são editadas com determinada discricionariedade, justamente por prescreverem assuntos que, em geral, são abstratos.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-direito-administrativo-trt-7-extraoficial/
bons estudos
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Correta, C
Agências Reguladoras > são Autárquias em Regime Especial !!!
Lembrando que, as Autárquias podem ser:
Agências Reguladoras - é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc
Agências Executivas - é a qualificação dada à autarquia, fundação pública ou órgão da administração direta que celebra contrato de gestão com o próprio ente político com o qual está vinculado.
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d) livre exoneração de seus dirigentes. ERRADA!
Informativo 759 STF
É CONSTITUCIONAL lei estadual que prevê que os dirigentes de determinada agência reguladora somente poderão ser nomeados após previamente aprovados pela Assembleia Legislativa.Por outro lado, é INCONSTITUCIONAL a lei estadual que estabelece que os dirigentes de agência reguladora somente poderão ser destituídos de seus cargos por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa, sem qualquer participação do Governador do Estado.
Essa previsão viola o princípio da separação dos poderes (at. 2º da CF/88).
STF. Plenário. ADI 1949/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/9/2014 (Info 759).
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Pessoal, podemos apontar como características COMUNS às agências reguladoras:
1 - Exercem função regulatória
2 - Possuem instrumentos que asseguram razoável autonomia perante o Poder Executivo
3 - Possuem uma ampla discricionariedade técnica no que concerne às áreas de sua competência
4 - Submetem-se ao controle judicial e legislativo
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GABARITO: "C".
A) ERRADA. Inicialmente o regime de pessoal era regulado pela CLT, conforme a Lei nº 9.986/2000. Posteriormente, a Lei nº 10.871/2004 criou carreiras com cargos públicos nas agência reguladoras, passado a ter relação estatutária.
B) ERRADA. A personalidade jurídica das Agências Reguladoras é de Direito Público. São autarquias em Regime Especial.
C) CORRETA. Inclusive suas decisões não sofrem revisão por outro órgão do Poder Executivo. O controle de legitimidade é realizado pelo Poder Judiciário.
D) ERRADA. Seus dirigentes só perdem o cargo em 3 hipóteses: 1) Renúncia; 2) Condenação judicial transitada em julgado e; 3) Processo administrativo disciplinar (PAD) que resultar em perda do cargo por falta funcional grave (Lei nº 9.986/2000, arts. 5º, 6º e 9º).
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a) A relações de trabalho regulamentadas pela CLT.
b) personalidade jurídica de direito privado.
c) discricionariedade técnica no exercício do poder normativo.
d) livre exoneração de seus dirigentes.
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As agências reguladoras gozando poder normativo, implica dizer que PODEM regulamentar e normatizar diversas atividades de interesse social, criando direitos e obrigações dentro dos limites da lei.
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GAB.C
As agências reguladoras exercem o poder normativo em relação ao serviço que estão regulando, podendo editar normas de caráter técnico que devem ser observadas pelas entidades que atuam neste setor.
EX;a Anatel pode editar atos normativos técnicos relacionados ao setor de telefonia. Tais normas, assim como os demais atos normativos, são editadas com determinada discricionariedade, justamente por prescreverem assuntos que, em geral, são abstratos.
FONTE;ESTRATÉGIA (▀̿Ĺ̯▀̿ ̿)
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Comentário:
a) ERRADA. Os agentes das agências reguladoras são servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário.
b) ERRADA. As agências reguladoras exercem atividade típica do Poder Público e, como consequência, devem possuir personalidade jurídica de direito público.
c) CERTA. As agências reguladoras possuem autonomia para definir normas técnicas acerca do setor da economia em que atuam.
d) ERRADA. As agências reguladoras são consideradas “autarquias em regime especial”, por possuírem maior autonomia que uma autarquia “comum”. Essa maior autonomia frequentemente está associada à relativa estabilidade de seus dirigentes, que são nomeados para mandato fixo, razão pela qual não podem ser livremente exonerados.
Gabarito: alternativa “c”
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Gabarito: C
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial. Logo, o regime de pessoal é estatutário e a entidade é de direito público. Além disso, as agências reguladoras possuem maior autonomia em relação ao ente instituir em virtude do mandato fixo dos seus membros. Vale dizer, os diretores das agências, uma vez preenchidos determinados requisitos legais, não poderão ser livremente exonerados pela autoridade nomeante. Logo, as letras A, B e D estão erradas.
Sobra a alternativa C. Em geral, as agências reguladoras exercem o poder normativo em relação ao serviço que estão regulando, podendo editar normas de caráter técnico que devem ser observadas pelas entidades que atuam neste setor. Por exemplo, a Anatel pode editar atos normativos técnicos relacionados ao setor de telefonia. Tais normas, assim como os demais atos normativos, são editadas com determinada discricionariedade, justamente por prescreverem assuntos que, em geral, são abstratos.
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A relação de trabalho não é regulada pela CLT, uma vez que os agentes públicos das agências reguladoras são servidores públicos e não empregados públicos, sendo, portanto, tal relação regulada pelo estatuto do servidor público federal.
As agências reguladoras por exercerem atividade típica do Poder Público, possuem personalidade jurídica de direito público.
As agências reguladoras possuem autonomia para definir normas técnicas acerca do setor da economia em que atuam, razão pela qual são consideradas “autarquias em regime especial”, pois possuem maior autonomia que uma autarquia “comum”. Pela mesma razão (maior autonomia) seus dirigentes gozam de relativa estabilidade, uma vez que são nomeados para mandato fixo, o que impede a livre exoneração pelo nomeante.
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Primeiramente, devemos atentar que agências reguladoras são autarquias
sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar determinados
setores. Como exemplo, podemos citar a ANATEL, ANEEL, ANAC, entre outras.
Percebam que são instituições com papel relevante, pois controlam setores
importantes do mercado e devem apresentar uma independência em relação ao
governo para desempenhar com qualidade suas funções de regulação.
Como as agências reguladoras são autarquias, devemos compreender
também este conceito. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus,
as autarquias são “pessoas jurídicas de direito público, integrantes da
Administração Indireta, criadas por lei específica, que possuem capacidade de
autoadministração, sendo encarregadas do desempenho descentralizado de
atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle
pelo ente criador".
Após essa introdução, vamos à análise das alternativas:
A) ERRADO. Como são autarquias, as relações de trabalho NÃO são regulamentadas
pela CLT. Seus servidores são efetivos.
B) ERRADO. Como são autarquias, sua personalidade jurídica de direito
público.
C) CORRETO. As autarquias possuem discricionariedade técnica para atuar no
exercício do poder normativo. Nesse ponto, elas trabalham dentro dos limites das leis, principal da que a criou, e da Constituição. Dentro desses limites, elas podem criar atos normativos infralegais, como portarias, por exemplo.
D) ERRADO. Seus dirigentes não são de livre exoneração de seus dirigentes. Possuem mandatos com prazo determinado segundo a lei que criou a agência reguladora.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
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a) ERRADA. Os agentes das agências reguladoras são servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário.
b) ERRADA. As agências reguladoras exercem atividade típica do Poder Público e, como consequência, devem possuir personalidade jurídica de direito público.
c) CERTA. As agências reguladoras possuem autonomia para definir normas técnicas acerca do setor da economia em que atuam.
d) ERRADA. As agências reguladoras são consideradas “autarquias em regime especial”, por possuírem maior autonomia que uma autarquia “comum”. Essa maior autonomia frequentemente está associada à relativa estabilidade de seus dirigentes, que são nomeados para mandato fixo, razão pela qual não podem ser livremente exonerados.
Erick Alves | Direção Concursos
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As características das agências reguladoras incluem discricionariedade técnica no exercício do poder normativo.
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Deus me da força pra não desistir...
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Livre exoneração é para cargo em comissão .
discricionariedade técnica no exercício do poder normativo.
Elas são entidades técnicas , logo não há o que outros órgãos ou poderes influenciarem nas suas decisões que são de CARÁTER TÉCNICO
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Uma das principais características das agências reguladoras é que os dirigentes possuem mandatos fixos; não podem, portanto, serem exonerados Ad Nutum.