Questão 25414

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TSE
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe

• A. constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.
• B. instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.
• C. constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.
• D. prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.

Gabarito: D

Comentários

• A)o §4º do art. 31 da CF/88 veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. A fiscalização é exercida pelo TCE.Porém, os que existem anterior a Constituição Atual devem continuar funcionando. (Logo Estar Errada)
  
  
  
• Uma das competências dos Municípios(Art.30,V) é organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local ,incluído o de transporte coletivo,que tem caráter essencial .
• Art. 30. Compete aos Municípios:
  I - legislar sobre assuntos de interesse local;
  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
  VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
  § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
  
  Alternativa "D"
  
• De acordo com o parágrafo 4° do artigo 31 da constituição federal é proibido aos municípios a criação de tribunais de contas municipais, logo a opçao A esta errada.
  
  Não existe poder judiciário na esfera municipal, logo a opção B está correta.
  
  Nao compete aos municípios a criação de policias militares, apenas da guarda municipal, logo a opção C está errada.
  
  Portanto, a unica opção correta é a opção D.
  
  
  
  
• Apenas para retificar o comentario anterior, a opçao B está errada.
• Quanto à segurança pública, ao Município é FACULTADA a criação de GUARDAS MUNICIPAIS (art 144, §8º), uma vez que a polícia ostensiva é competência da polícia MILITAR, subordinada aos Governadores de Estado(pars. 5º e 6º do art. 144).

• A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.