Questão 254140

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Em regra, no seguro de dano, a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado é

• A. vedada pelo Código Civil brasileiro em atenção aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva.
• B. admitida, sendo que, se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador imediatamente, sendo desnecessário aviso escrito.
• C. admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem se transfere por endosso em branco.
• D. admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.
• E. admitida, sendo que se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador após dez dias úteis da efetivação da transferência, sendo desnecessário aviso escrito.

Gabarito: D

Comentários

• FCC e a letra da Lei!
  
  Código Civil:
  Art. 785. Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado. 
  § 1o Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário. 
  § 2o A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário
  
  Resposta: D

• CONCEITOS IMPORTANTES:

   

  Endosso em branco - Lei 8088 de 90. Praticamente não se pode mais falar em endosso em branco. O endosso em branco é aquele em que não há a indicação do fiduciário. Ele transforma um título nominal em um título ao portador. Endosso em preto - Aquele em que se deve indicar o nome do beneficiário(eu) - endossatário.

  FONTE: Wikipédia

• MAIS CONCEITOS:
  
   

  • Títulos ao portador, que são aqueles que não expressam o nome da pessoa beneficiada. Tem como característica a facilidade de circulação, pois se processa com a simples tradição.
  • Títulos nominativos, que são os que possuem o nome do beneficiário. Portanto, tem por característica o endosso em preto
  •  Títulos à ordem, que são emitidos em favor de pessoa determinada, transferindo–se pelo endosso.

  FONTE: wikipédia

• Complementando o assunto com a Súmula 465 do STJ:
  Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

• Questão mal classificada. Trata-se do seguro de dano, contratos em espécie. Nada a ver com pessoa a declarar, estipulação em favor de 3º.

• Análise das alternativas:
  
  A) vedada pelo Código Civil brasileiro em atenção aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva.
  
  Código Civil:
  
  Art. 785. Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.
  
  § 1^o Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário.
  
  § 2^o A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.
  
  Em regra, no seguro de dano, a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado é admitida, sendo que, se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário, e a apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.
  
  Incorreta letra “A".
  
  
  B) admitida, sendo que, se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador imediatamente, sendo desnecessário aviso escrito.
  
  Código Civil:
  
  Art. 785. Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.
  
  § 1^o Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário.
  
  Em regra, no seguro de dano, a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado é admitida, sendo que, se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário.
  
  Incorreta letra “B".
  
  
  C) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem se transfere por endosso em branco.
  
  Código Civil:
  
  Art. 785. Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.
  
  § 2^o A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.
  
  Em regra, no seguro de dano, a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado é admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.
  
  Incorreta letra “C".
  
  
  E) admitida, sendo que se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador após dez dias úteis da efetivação da transferência, sendo desnecessário aviso escrito.
  
  Código Civil:
  
  Art. 785. Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.
  
  § 1^o Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário.
  
  Em regra, no seguro de dano, a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado é admitida, sendo que se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário.
  
  Incorreta letra “E".
  
  
  D) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário. 
  
  Código Civil:
  
  Art. 785. Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.
  
  § 2o A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.
  
  Em regra, no seguro de dano, a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado é admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário. 
  
  Correta letra “D". Gabarito da questão.
  
  Gabarito D.
  
  
  

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 785. Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.

   

  § 2º A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.

• O contrato de seguro de dano não é personalíssimo, logo se admite a transferência a terceiro com a alienação ou a cessão do interesse segurado, conforme se aduz do artigo 785 do CC.

  Diante da possibilidade de transferência, o legislador impôs duas formas nas quais se obtém a eficácia e a validade (obs: esse último ao meu ver), respectivamente:

  Se o contrato for nominativo, então a transferência só terá eficácia em relação ao segurador com o aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário, sendo efeito similar ao efeito da cessão de crédito, que exige a notificação do cedido (artigo 290, 1 parte, do CC). Ao contrário, se for à ordem então somente se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.