Questão 2541472

• Banca: UFU-MG
• Órgão: UFU-MG
• Ano: 2012
• Provas: UFU-MG - 2012 - UFU-MG - Psicólogo Clínico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Quanto ao servidor investido em mandato eletivo, é correto afirmar que

• A. no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• B. no mandato de prefeito, será afastado do cargo, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.
• C. no mandato federal, estadual ou distrital, poderá ser ou não afastado do cargo.
• D. no mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

   

  CF/88.

   

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

   

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

   

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

   

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

   

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

   

  V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

   

   

  ----

  "A mudança é difícil no começo, confusa no meio porém linda no final."

• Erro da letra D

  § 2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei 8112/90 dispõem sobre mandato eletivo.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Correta! Trata-se exatamente do dispõe na Constituição em seu art. 39, III: "investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior".

  Alternativa B - Incorreta. De fato, o prefeito será afastado do cargo, mas lhe é facultado optar por sua remuneração. Art. 39, II, CRFB/88: "investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;".

  Alternativa C - Incorreta. No caso de mandato federal, estadual ou distrital, o afastamento do cargo é obrigatório. Art. 39, I, CRFB/88: "tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;".

  Alternativa D - Incorreta. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício. Art. 94, § 2 , Lei 8112./90: "O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.