Questão 2541550

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Marítimo
• Assuntos: Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos

A exploração, direta ou mediante autorização, permissão ou concessão, dos portos marítimos, fluviais e lacustres compete

• A. à União, apenas.
• B. aos Estados, apenas.
• C. à União e aos Estados, apenas.
• D. à União, aos Estados e aos Municípios, apenas.
• E. à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A, compete à União chefia

   

  CF/88

   

  Art. 21. Compete à União:(...)

        XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

                a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

                b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

                c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

                d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

                e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

                f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

   

  custa nada ler as alíneas...lê aí vai...

   

  bons estudos

• Não devemos nunca abandonar a leitura da lei seca!