Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:
I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.
II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.
III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.
Determinado órgão público celebrou contrato de locação de imóvel para instalar sua repartição em Tartarugalzinho. O locador exigiu que o prazo de vigência fosse fixado em 60 (sessenta) meses, na forma do que dispõe a legislação civil aplicável. O administrador, contudo, inicialmente não acatou o pedido, recordando-se da norma contida na Lei no 8.666/93 que limita a duração dos contratos à vigência dos créditos orçamentários. A preocupação do administrador, invocando a referida norma,
Diante da assunção de nova gestão ao Governo Estadual, foi regularmente criada uma Secretaria de Estado voltada as questões de natureza agrária e fundiária, com vistas, em especial, ao equacionamento de conflitos. Para composição do quadro de servidores que atuarão no órgão, a Administração pública, considerando as alternativas juridicamente possíveis,
Joaquim é diretor de uma empreiteira, tendo sido apurado em regular investigação que ele vinha gratificando servidores públicos para obtenção de informações privilegiadas que viabilizavam o sucesso da empresa nas licitações das quais participava. Diante desse quadro, especificamente no que se refere à atuação de Joaquim,
Segundo o caput do art. 1º
da Constituição brasileira de
1988: A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito
[...].
Considerando o dispositivo constitucional transcrito, é
correto afirmar que
Comentários
Gabarito letra a).
a) A Administração Direta é composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, estados, Distrito Federal e municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado.
* Portanto, entidades federativas = União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição).
** Os Territórios não são entidades federativas.
b) Comentário da letra "a".
c) O Brasil adota o princípio federativo, em decorrência do qual não se admite o direito de secessão. Isso significa que o vínculo entre as entidades componentes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é indissolúvel, ou seja, nenhuma delas pode abandonar o restante para fundar um novo país. Vale observar ainda que, sendo a forma federativa de Estado cláusula pétrea, conforme o art. 60, §4º, da CF, não é possível que emenda constitucional institua a possibilidade de secessão. Segue uma questão para corroborar o assunto:
(CESPE – TRT – 10ª Região – Analista – Área Administrativa - 2013) Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional.
Gabarito: Errado
d) República Federativa do Brasil:
Forma de Governo = República
Forma de Estado = Federativa / Composta / Multipessoal
Regime de Governo ou Político = Democracia (mista ou semidireta)
Sistema de Governo = Presidencialismo (CF, Art. 84)
=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
Até que enfim uma questão dada da cagona da fcc
Segue:
a) os Municípios e o Distrito Federal são entes federados, assim como os Estados.
b) a União não é um ente federado.
c) o Direito Constitucional brasileiro acolhe o direito de secessão.(é indissolúvel)
d) o sistema de governo adotado é o democrático. (Regime)
e) a forma de Estado adotada é a republicana. (Governo)
FORMA DE GOVERNO → FOGO onde? Na REPÚBLICA.
SISTEMA DE GOVERNO → SIGO quem? PRESIDENTE (presidencialista).
FORMA DE ESTADO → FEDERATIVO.
REGIME DE GOVERNO → quem toma no REGO? Sempre o povo (democrático).
GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
BISU p quem se enrola todo p diferenciar Forma de Governo de Sistema de Governo (o 1° é república/monarquia e o 2° é presidencialismo/parlamentarismo), veja, a FORMA do Estado e a FORMA do Governo estão no próprio nome...REPÚBLICA FEDERATIVA do Brasil...REPÚBLICA (FORMA de GOVERNO) FEDERATIVA (FORMA de ESTADO). o q sobra é o SISTEMA de GOVERNO=presidencialismo/parlamentarismo. P o REGIME, basta q vc lembre dos regimes ditatoriais p saber q o REGIME é o DEMOCRÁTICO, isso é, a DEMOCRACIA. PRONTO, vc não erra mais.
Segundo o inciso XXXII do art. 5° da Constituição
Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor.
Trata-se de norma constitucional
Comentários
Gabarito letra b).
Normas constitucionais de eficácia limitada: São aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos. As normas constitucionais de eficácia limitada possuem as seguintes características: possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida e são não-autoaplicáveis. As normas de eficácia limitada não estão aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgação da Constituição; elas dependem, para isso, de uma lei posterior, que irá ampliar o seu alcance. José Afonso da Silva subdivide as normas de eficácia limitada em dois grupos:
a) normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos: são aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. É o caso, por exemplo, do art. 88, da CF/88, segundo o qual “a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.” As normas definidoras de princípios institutivos ou organizativos podem ser impositivas (quando impõem ao legislador uma obrigação de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador). O art. 88, da CF/88, é exemplo de norma impositiva; como exemplo de norma facultativa citamos o art. 125, § 3º, CF/88, que dispõe que a “lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual”.
b) normas declaratórias de princípios programáticos: são aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional. Um exemplo é o art. 196 da Carta Magna (“a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”). Cabe destacar que a presença de normas programáticas na Constituição Federal é que nos permite classificá-la como uma Constituição-dirigente.
Exemplo de norma de eficácia limitada: CF, Art. 5˚, XXXII - O estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Apostila do Estratégia Concursos - Teoria da Constituição.
=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
É norma de eficácia limitada, intuitiva e impositiva.
A título de curiosidade sobre a letra e)
Foi PONTES DE MIRANDA quem classificou as normas constitucionais como bastantes em si mesma (que José Afonso chama de normas de eficácia plena) e não bastantes em si mesma (que José Afonso chama de normas de eficácia limitada)
Bons estudos!!!
Em Direito Constitucional, estudamos que as normas da CF podem ser de eficácia Plena, Contida ou LIMITADA. E, no caso do art. 5º, XXXII, ele determinou a criação de uma lei (que é, exatamente, o CDC) para consolidar a proteção ao consumidor. O CDC veio para viabilizar a proteção inspirada pela CF. Sem essa lei, a eficácia da norma constitucional ainda não estaria desenvolvida!
LETRA B.
GAB BBBBB
na forma da lei = limitada, geralmente
Dica rápida:
as normas de eficácia limitada geralmente aparecem com estes verbos no infinitivo:
" A lei disporá".
Divisão importante:
Eficácia limitada / Programática (Ação conjunta):
requerem dos órgãos estatais uma determinada atuação, na consecução de um objetivo traçado pelo legislador constituinte
Exemplos: Art. 23, 205, CRFB
Princípio instituitivo ou organizativo:
São exemplos: "a lei disporá "..
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
Normas de eficácia limitada
Essas normas são aquelas que só produzem seus efeitos depois da exigida regulamentação. Elas asseguram determinado direito, mas este não poderá ser exercido enquanto não foi regularmentado pelo legislador ordinário. Enquanto não expedida a regulamentação, o exercício do direito permanece impedido. São, por isso, dotadas de aplicabilidade:
1) mediata, pois somente produzem seus efeitos essenciais ulteriormente, depois da regulamentação por tal;
2) indireta, porque não asseguram, diretamente, o exercício do direito, dependendo de norma regulamentadora para tal; e
3) reduzida, visto que com a promulgação da Constituição, sua eficácia é meramente "negativa".
Fonte: Manual de Direito Constituição, Nathalia Masson.
vontade de dar um cascudo aos 17 que colocaram "bastante em si" kkkkkkkkkkkkkkk
peguei um bizu legal aqui:
"salvo nos casos previstos em lei/salvo disposto em lei" = norma de eficácia contida.
As idades mínimas de: dezoito anos, vinte e um anos; e
trinta anos são condições de elegibilidade, respectivamente,
para
Comentários
VI – a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito
Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito,
Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
Art. 14 da CF.
35 anos - PR, VICE-PR, SENADOR
30 anos - GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR
18 anos - VEREADOR
21 anos - DEMAIS CARGOS (DEPUTADO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, JUIZ DE PAZ)
OBS.: Vereador deve comprovar a idade na data do registro da candidatura; os demais devem comprovar na data da posse.
Tá com dúvida na hora da prova, ligar para o número das idades mínimas 3530 2118 :)
35 - Presidente , Vice e Senador;
30 - Governadores
21 - Deputados FEDERAL E ESTADUAL, PREFEITO E VICE e o JUIZ DE PAZ
18 - Vereador
35 - PRESIDENTE E VICE; SENADOR
30 - GOVERNADOR E VICE
18 - VEREADOR
21 - RESTANTE
Idade Mínima
Dica:Disque☎️ 3530-2118
35 - Presidente
30 - Governador/ Vice Governador.
21 - Deputados,prefeitos,vice prefeitos e juiz de paz.
18 - Vereador.
gab:B
Só ir na regra do 35 presidente e senador 35 anos
banca boa de revisão!!!
35 30 21 18
GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b)trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
Gab B - TELE-PIZZA da CF 35302118
Principais Dicas de Direitos Políticos:
Gabarito:B
Democracia Indireta
Alistamento eleitoral obrigatório para >18 anos e facultativo para >70 anos, analfabetos e entre 16 e 18 anos.
Inalistável (não consegue votar - ativa) e inelegível (não consegue ser votado - passivo). São aqueles: estrangeiros e os conscritos, enquanto estes são os estrangeiros, conscritos e analfabetos.
Condições de elegibilidade, entre elas: alistamento eleitoral, filiação partidária, nacionalidade brasileira e idade para os cargos (lembrar do telefone - 3530-2118 - ver artigo).
Artigo 7 - Inelegibilidade reflexa
Militar não pode se candidatar. Exceção: <10 anos de serviço tem que se afastar para poder e >10 anos de serviço militar deve ser agregado por autoridade competente e se ganhar, será passado para a inatividade.
Anuidade Eleitoral. Ex: As leis são aplicadas anualmente, isto é, se surgir uma lei em setembro e tiver eleições em outubro, esta não será aplicada, apenas começara a valer a partir do próximo ano.
Nunca é permitido a cassação de direitos políticos. Apenas perda e suspensão.
Adoram misturar os temas: nacionalidade e direitos políticos.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
A exploração, direta ou mediante autorização, permissão
ou concessão, dos portos marítimos, fluviais e lacustres
compete
Comentários
Gabarito: Letra A, compete à União chefia
CF/88
Art. 21. Compete à União:(...)
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
custa nada ler as alíneas...lê aí vai...
bons estudos
Não devemos nunca abandonar a leitura da lei seca!
A fixação do subsídio mensal dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça como limite remuneratório único para
os servidores públicos estaduais, mediante emenda à
Constituição estadual, seria
Comentários
Gabarito letra d).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 37, § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
* Portanto, a fixação do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como limite remuneratório único para os servidores públicos estaduais, mediante emenda à Constituição estadual, seria constitucional, já que tal limite foi estabelecido por intermédio de uma emenda à Constituição Estadual. A letra "e" está errada, pois não há a condição de a proposta dessa emenda ser proposta pelo Tribunal de Justiça, por isso, a expressão "desde que proposta pelo Tribunal de Justiça" torna a assertiva incorreta.
=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
via de regra: tetos no art. 37 XI
exceção: ESTADO -> CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ( ou Leio organica no caso do DF)-> fixar limite UNICO-> SUBSIDEO DO DESEMBARGADOR STJ ( limite de 90,25% do STF)
GABARITO ''D''
Estranho , o limite ficaria maior que o do governador e a regra é ser o governador o teto do funcionalismo público
A teor do art. 70 da Constituição Federal: Prestará contas
qualquer pessoa ..I.., que utilize, arrecade, guarde, gerencie
ou administre ..II.. ou pelos quais a União responda, ou
que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária.
Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:
Comentários
Gabarito - Letra E, literalidade da CF!
CF/88
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
bons estudos
ps: essa palavra dinheiroS é boa demais!!!
GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único.Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
O modo full duplex não decorre / não é consequência / não é dependente do uso dos switches. Posso muito bem ter modos full duplex sem uso de qualquer comutador.
A teor do art. 134 da Constituição Federal: A Defensoria
Pública é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão
e instrumento do regime democrático, fundamentalmente,
a orientação jurídica, a promoção dos direitos ..I.. e a
defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos
direitos ..II.., de forma integral e gratuita, aos
necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5° desta
Constituição Federal.
Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:
Comentários
Gabarito - Letra C
CF/88
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
E se não lembrasse??
1o: pensou em Defensoria, pensou em Direitos Humanos (já resolvia a primeira);
2º: logo, sobraria A, B ou C: A não pq individual lembra coletivo, e não combinaria...
3º: sobrou B ou C; o q eu marquei? fui na B pq pra defender os outros, quanto mais melhor e...
/ ! \ você errou!
4º: Era C...tentar lembrar pra próxima (não deu certo)...
bons estudos
Como falou o colega, lembrou de DP, lembrou de direitos humanos.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados
MP x DP
Defesa da ordem jurídica x Orientação jurídica
Defesa do regime democrático x Expressão e instrumento do regime democrático
Defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis x Defesa dos direitos individuais e coletivos
Bons estudos!!!
Típica questão da FCC das antigas, exigindo o conhecimento literal da lei pelo candidato. No caso, o art. 134, caput da CF que, em linhas gerais, afirma:
A Defensoria Pública promove os direitos humanos e defende os direitos individuais e coletivos.
Não há menção, no texto constitucional, aos direitos sociais (educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados), conquanto saibamos que são abrangidos.
Resposta: letra "C".
Bons estudos! :)
GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
Apenas julgou a capacidade de memorização do candidato.
MP: ordem jurídica, regime democrático; interesses social e individual indisponível (ex.: vida)
DP: instrumento do regime democrático; direitos humanos, individuais e coletivos.
Sobre os princípios que limitam e informam a atuação da
Administração pública, considere:
I. O princípio da legalidade estabelece os precisos
limites da atuação da Administração pública, não
podendo ser invocado para proteger direitos dos
administrados.
II. A observância do princípio da impessoalidade visa a
garantir que a Administração pública não atue para
prejudicar ou beneficiar determinados administrados.
III. O princípio da supremacia do interesse público
prevalece sobre os demais princípios, pois toda a
atuação da Administração pública deve priorizar o
atendimento do interesse público.
Está correto o que consta em
Comentários
Gabarito: D. Apenas item II correto.
I. O princípio da legalidade estabelece os precisos limites da atuação da Administração pública, não podendo ser invocado para proteger direitos dos administrados. ERRADO
O princípio da legalidade pode ser invocado para proteger direito dos administrados, ao contrário do afrimado pela assertiva.
II. A observância do princípio da impessoalidade visa a garantir que a Administração pública não atue para prejudicar ou beneficiar determinados administrados. CORRETO
O princípio da impessoalidade admite seu exame sob vários aspectos:
a) Dever de isonomia por parte da Administração.
b) Dever de conformidade aos interesses públicos.
c) Vedação à promoção pessoal dos agentes.
Logo, está correto dizer que o princípio se aplica para não prejudicar ou beneficiar determinados administrados. Vejamos:
"O princípio da impessoalidade estabelece que os atos administrativos devem ser praticados tendo em vista o interesse público, e não os interesses pessoais do agente ou de terceiros. Impede, assim, que a Administração beneficie ou prejudique esta ou aquela pessoa em especial".
III. O princípio da supremacia do interesse público prevalece sobre os demais princípios, pois toda a atuação da Administração pública deve priorizar o atendimento do interesse público. ERRADO
Nenhum princípio prevalecerá sobre outro. Guarde isto. É uma regra de ouro para resolver provas. Na verdade, os princípios devem ser harmonizados.
"Os princípios, ao contrário, não se excluem na hipótese de conflito: dotados que são de determinado valor ou razão, o conflito entre princípios deve ser resolvido mediante a ponderação de valores ou ponderação de interesses. A ponderação é possível porque os princípios, ao contrário das regras, não possuem hieraquização material entre si, vale dizer, não há princípio mais ou menos importante, todos se equiparam".
Fonte: Material do Estratégia Concursos. Prof. Erick Alves.
I - garantia dos administrados.
II - Impessoalidade
- finalidade
- imparcialidade (suspeição e impedimento)
- proibição de promoções pessoais
- igualdade ou isonomia
III - Não há hierarquia entre os princípios.
vide comments.
Obrigada, R.A Amorim, sua explicação me ajudou muito! ;)
Acreditar que a primeira proposta estaria correta seria dizer que as normas jurídicas que garantem direitos (ou deveres) a quem se submete ao regime administrativo não teria eficácia. Um caso bem simples: uma licença prêmio disciplinada por um estatuto de um município, por exemplo, a licença é ato vinculado - e neste caso previsto em lei - se o Município se negar a deferí-la, uma vez cumpridos todos os requisitos por quem a pleiteia, ele estaria ferindo diretamente o princípio da legalidade.
Imagino que a intenção do item III é levar o candidato a erro quanto a definição do Princípio da Supremacia do Interesse Público dada por Celso Antonio Bandeira de Melo, tendo em vista que o autor considera este princípio como pedra de toque do regime administrativo, na mesma linha, cita o princípio da Indisponibilidade. Mas conforme já abordado pelos colegas, não há hierarquia entre os princípios.
que questão banana
I (E) elimina A,B,C
II certa elimina (E)
Nenhum princípio prevalece sobre o outro.
Essa questão não seria passível de recurso? Dada a consideração II (A observância do princípio da impessoalidade visa garantir que a administração pública não atue para prejudicar ou beneficiar determinados administrados).
O sistema de cotas, aposentadoria das mulheres, atendimento preferencial etc. Todos esses casos não seriam considerados benefícios? Beneficiando esses grupos?
Princípios = harmonização ou concordância prática.
Considere o seguinte conceito de autoria de Maria Sylvia
Zanella di Pietro: toda atividade material que a lei atribui ao
Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus
delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às
necessidade coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente
público. (Direito Administrativo. São Paulo, Atlas,
25ª ed., p. 106).
A autora está se referindo ao instituto do direito administrativo
denominado
Comentários
Gabarito letra a).
Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua serviço público como:
"Toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público."
"Apesar de particulares poderem exercer atividades de interesse geral, não se pode considerar serviço público toda atividade de interesse público, pois o particular é movido por seu próprio interesse, e muitas vezes não é o atendimento do interesse coletivo, objetivo primordial do interesse público. Ademais, além do objetivo de interesse público, é necessário que a lei atribua esse objetivo ao Estado para que seja considerado serviço público."
Seguindo os ensinamentos da professora Maria Sylvia Zanella de Pietro, o conceito de serviço público pode ser destacado em duas vertentes: conceito amplo e conceito restrito. O serviço público em sentido amplo, segundo a doutrinadora, pode ser conceituado como aquele que abrange todas as atividades do Estado, ou seja, toda a atividade judiciária e administrativa, em virtude do fato de que o objetivo maior do Estado é proporcionar aos cidadãos a satisfação de suas necessidades.
O conceito de serviço público em sentido estrito, por sua vez, é aquele que define o serviço público como as atividades exercidas pela Administração Pública, com exclusão das funções legislativa e executiva. Nesse sentido, é restrito o conceito dos professores Celso Antonio Bandeira de Mello e Marçal Justen Filho, para os quais serviço público é:
“Toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes. Sob um regime de direito público – portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios do sistema normativo.”
=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
Respondi à questão mediante interpretação de texto e o ulterior cojetamento com as alternativas:
"toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidade coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público."
***ENTENDI QUE NÃO PODERIA SER A ALTERNATIVA E: devido ao fato de que o teor do excerto, através da expressão "que a lei atribui ao Estado", restinge a atividade material a ser exercida e a alternativa E, noutro giro, amplia sobremaneira a referida atividade material. PERCEBAM: "serviço público em sentido amplo, que abrange todas as atividades e atos praticados pela Administração pública no atendimento do interesse público."
***ENTENDI QUE DEVERIA SER A ALTERNATIVA A: devido ao fato de que a alternativa A, assim como o excerto da Di Pietro trazido pela questão, restrigem o que seria atividade material. CAPISQUEM: "serviço público, sendo correto afirmar que nem toda atividade de interesse público pode ser enquadrada no conceito da autora."
"Nossa vitória não será por acidente".
O conceito do enunciado é de serviço público e saber disso ajudaria muito na resolução da questão.
É correto dizer que toda atividade de interesse público será serviço público?
R: não é correto! ex: polícia administrativa é uma outra forma de atividade administrativa e também atua no interesse público.
Olha que interessante, Di Pietro ensina que "toda a atividade administrativa é voltada à consecução do interesse público." E aí, amigo, atividade administrativa envolve muitas formas diferentes, quais sejam, fomento, intervenção, polícia administrartiva, serviços públicos e desapropriação.
Resposta: A
Elementos do serviço público:
a) MATERIAL: atividades de interesse coletivo. Logo, se algo tem por objetivo satisfazer necessidade coletivas, então é serviço público;
b) SUBJETIVO: presença do Estado. Ou seja, serviço público é aquele prestado pelo Estado.
c) FORMAL: procedimento de direito público. Nesse sentido, o serviço público seria aquele exercido sob regime de direito público, diferente do direito comum,.
Primeira questão que eu vejo na estatística com mais questões erradas do que certa. :o 59 % de erros
Sou mais um mero estudante que marcou a letra E com todas as forças
Nunca nem vi
Gab A
nem toda atividade de interesse público é considerada serviço público, mas aquelas que a lei determina.
À Administração pública são conferidos poderes para bem
desempenhar suas funções, dentre os quais se destacam
o poder disciplinar e o poder hierárquico. Sobre eles, é
correto afirmar que
Comentários
Correta, C
O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública:
- punir internamente as infrações funcionais de seus servidores; e
- punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (por exemplo, a punição pela administração de um particular que com ela tenha celebrado um contrato administrativo e descumpra as obrigações contratuais que assumiu).
Note-se que, quando a administração aplica uma sanção disciplinar a um agente público, essa atuação decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico.
MA & VP - Direito Administrativo Descomplicado - 24ª edição - pag. 261.
O Poder Hierárquico da Administração Pública:
- consiste nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa, portanto, é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central no atinente aos órgãos públicos.
- não há hierarquia entre a Administração Direta e as entidades componentes da Administração Indireta. A autonomia das autarquias, fundações públicas e empresas governamentais repele qualquer subordinação dessas entidades perante a Administração Central.
- o poder hierárquico também não é exercido sobre órgãos consultivos.
Poder disciplinar decorre de uma supremacial especial, que abarca apenas aqueles que estão submetidos à disciplina da administração, enquanto que o Poder de Polícia decorre de uma supremacia geral, abarcando todos - independentemente de possuírem algum vínculo com a administração pública.
a) Errado. O poder disciplinar deriva do poder hierárquico, porém não há "preferência" de poderes
b) Errado. O poder hierárquico atua sempre no âmbito da mesma pessoa jurídica, ou seja, depende de subordinação em sua estrutura
c) (GABARITO) O poder disciplinar incide sobre servidores (vínculo funcional) e particulares com vínculo jurídico específico (vínculo administrativo/contratual)
d) Errado. Um poder não "prevalece" sobre o outro.
e) Errado. Como já visto, o poder disciplinar pode punir particulares com vínculo jurídico específico com a administração
Se estiver errado, corrija-me
Bons estudos!!!
minha resposta: C
Gabarito: C
Relampago amarelo
É só pensar no caso dos particulares concessionários de serviços públicos. Estão sujeitos ao poder disciplinar, conquanto não haja a incidência, sobre eles, do poder hierárquico, propriamente.
Gab.: C
A) ERRADO. Não há preverência de poderes.
B) ERRADO. O poder hierárquico depende do vínculo de subordinação.
C) CORRETO. Ex.: Caso de penalidade de aluno de escola pública.
D) ERRADO. Disciplinar que aplica as sanções.
E) ERRADO. Não precisa necessariamente ter vínculo celetista ou estatutário. Só lembrar do caso do aluno de escola pública que pode ser punido.
O exercício das funções executivas abrange prerrogativas
e sujeições, sendo característica da atuação da Administração
pública a discricionariedade que pode predicar seus
atos. Essa atuação discricionária
Comentários
ESQUEMATIZANDO:
ANULAÇÃO
>> EFEITOS EX-TUNC
>> VÍCIO DE LEGALIDADE EM UM DOS ELEMENTOS DO ATO ADM
>> TANTO A ADMPÚB QUANTO O PODERJUDICIÁRIO PODEM REALIZAR
>> PODEM SER ANULADOS, TANTO O ATODISCRICIONÁRIO QUANTO O VINCULADO
REVOGAÇÃO
>> EFEITOS EX-NUNC
>> INCONVENIÊNCIA OU INOPORTUNIDADE NO ATO ADM
>> SOMENTE A ADMPÚB O PODERÁ FAZER
>> PODE SER REVOGADO, APENAS OS ATODISCRICIONÁRIOS (VINCULADOS NÃO)
OBS(1): OS ATOS DISCRICIONÁRIOS PODEM SER CONTROLADOS SOB O VIES DA LEGALIDADE. OU SEJA, O PODER JUDICIÁRIO NÃO ENTRA NO MÉRITO ADM PROPRIAMENTE DITO, MAS ANALISA OS ASPECTOS DE LEGALIDADE, COMO LEGITIMIDADE E REALIDADE
(INFO TIRADA DE JULGADO DO STF)
GABARITO LETRA E
a) se estiver integralmente prevista na legislação, não haverá discricionariedade, mas justamente vinculação
b) a atuação discricionária pode ser desfeita no âmbito do Judiciário caso afronte a lei, situação na qual deve ser anulada
c) um ato pode muito bem ser fundado no mérito administrativo mas ser contrário à lei em algum de seus aspectos, como a competência, por exemplo
d) ilegalidade enseja, necessariamente, anulação
e) CORRETA. limites à atuação discricionária: atos normativos (lei e até decretos regulamentares, dentre outros) e princípios (sobretudo razoabilidade e proporcionalidade)
Só eu que achei estranha a redação da letra E? Pelo que eu saiba, a administração pública é obrigada a aplicar os princípios administrativos, e não simplesmente "considerar a aplicação" deles.
É o mesmo que dizer que, por ser discricionário, não significa ser desprovido de respaldo jurídico.
Gab.: E
A) ERRADO. O poder discricionário existe justamente por não ser possível descrever todas as ações na lei.
B) ERRADO. Os atos poderão ser desfeitos tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
C) ERRADO. A discricionariedade leva em consideração, de fato, os aspectos de conveniência e oportunidade PORÉM não afasta a ilegalidade e por isso poderão ser anuladas pela administração e também pelo poder judiciário
D) ERRADO. Ilegalidade não é caso de revogação e sim de ANULAÇÃO.
As hipóteses de inexigibilidade e de dispensa constantes da
Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1993) afastam a necessidade
ou a obrigatoriedade da realização do certame, configurando
exemplo de uma dessas possibilidades:
Comentários
GABARITO C
Lei 8.666/93
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
Pode-se conceituar a licitação, em termos gerais, como procedimento
realizado pela Administração pública para seleção
da proposta mais vantajosa para a celebração de um contrato
cuja necessidade tenha sido demonstrada. Levando-se
em conta esses aspectos genéricos, é correto afirmar que a
Comentários
Gabarito letra e).
a) Essa assertiva está errada, pois nem sempre a licitação deverá ser realizada pelo tipo menor preço. Um exemplo disso é quando se utiliza a modalidade de licitação leilão para a alienação de um bem. Nesse caso, a licitação será realizada pelo tipo maior lance ou oferta.
b) Essa assertiva está errada, pois não há a derrogação do critério do menor preço e, no processo licitatório, há também a análise financeira.
c) Essa assertiva está errada, pois a promoção do desenvolvimento sustentável deve ser observada no processo licitatório, conforme caput do artigo 3° da lei 8.666.
d) Essa assertiva está errada, pois a promoção do desenvolvimento sustentável não é um tipo de licitação. Os tipos de licitação estão expressos no seguinte dispositivo da lei 8.666:
Art. 45, § 1° Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.
e) Essa assertiva é o gabarito em tela. Segue o dispositivo da lei 8.666 que corrobora isso:
Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
A Secção Única e a Câmara Única fazem parte da organização
e funcionamento do Tribunal de Justiça do Amapá −
TJAP e são presididas pelo
Comentários
Para quem não for premium.
Gabarito: b
GABARITO LETRA B
A Secção Única e a Câmara Única fazem parte da organização e funcionamento do Tribunal de Justiça do Amapá − TJAP e composta conforme artigo 3º, § 3º do Regimento Interno do TJAP, por todos os Desembargadores, à exceção do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral, desembargadores, e é presidida pelo Vice-Presidente
O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral são
escolhidos mediante eleição pela maioria dos membros do
TJAP. É regra atinente a essa eleição,
Após o exame do processo pelo relator e lançado o relatório
nos autos, haverá revisão por outro Desembargador.
Essa fase NÃO ocorre no caso de
Comentários
O revisor é um outro desembargador, que tem o dever de examinar o processo antes de ele ir a julgamento e de elaborar um voto escrito sobre o caso.
Depois do relator elaborar seu voto, ele o encaminha ao revisor, que irá analisá-lo e, quando tiver terminado de estudar o processo, irá liberá-lo para julgamento.
REGIMENTO INTERNO TJAP
Art. 49 - (..) haverá revisão por outro Desembargador nos seguintes processos:
I - ação rescisória;
II - revisão criminal;
III - apelação cível;
IV - apelação criminal;
V - embargos infringentes; e
VI - embargos infringentes em matéria penal.
Parágrafo único -
Nos recursos interpostos nas causas de procedimento sumário, ação de despejo, indeferimento liminar de petição inicial
e nas apelações de apenado a prisão simples, multa ou detenção, não funcionará Revisor.
CUIDADO:
O CPC/2015 não mais previu a figura do revisor. Não existe um dispositivo semelhante no novo CPC ao art. 551 do CPC/1973.
Diante disso, em regra, não mais existe revisor.
Observe, em regra, continua existindo a figura do revisor no caso de ações rescisórias julgadas pelo STJ.
STJ. Corte Especial. AR 5.241-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/4/2017 (Info 603).
questão específica sobre o REGIMENTO INTERNO TJ- AP!
Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora
estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive
na Administração indireta, que torne inviável o exercício
de direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual,
caberá
Comentários
LETRA E
ART. 5 CF LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Remédios Constitucionais
- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
Só não caberá mandado de Injunção quando: O direito já foi regulamentado por lei, de forma insuficiente, o direito exigido é previsto em norma infraconstitucional, não se tratar de norma constitucional de eficácia limitada de regulamentação obrigatória.
GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Justiça do Amapá alcança resultado máximo de produtividade
de acordo com o “Relatório Justiça em Números
2014” do CNJ.
Macapá, 24 de setembro de 2014
O Tribunal de Justiça do Amapá alcançou 100% de desempenho
no Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus).
O índice foi criado pelo CNJ para comparar a produtividade
de tribunais de um mesmo porte.
(http://www.tjap.jus.br/portal/)
Considere que um especialista em taquigrafia, usando o
Microsoft Word 2010 em português, precisa colocar o título do texto em negrito, porém, o mouse parou de funcionar
e não há tempo hábil para solucionar o problema.
Nesta circunstância, o especialista em taquigrafia posicionou
o cursor à esquerda da primeira letra do título
utilizando as setas de direção do teclado, segurou a tecla
...I... e pressionou a seta de direção do teclado para a direita
até selecionar todo o título. Para colocá-lo em negrito,
pressionou a combinação de teclas ...II... .
As lacunas I e II são preenchidas, correta e respectivamente,
por
Comentários
GABARITO - D
Primeiro ele selecionou o texto (Shift) em seguida aplicou o negrito (Ctrl + N).
Alternativamente, ele poderia ter simplesmente pressionado Ctrl + N para ativar o negrito, escrever o título, e pressionar Ctrl + N novamente para desativar o negrito.
HAIL irmãos!
SHIFT + SETA DIREITA -> Seleciona letra por letra.
CTRL + N -> NEGRITO.
GABARITO -> [D]
Outras opções:
CTRL + clique em qualquer lugar da frase = seleciona a frase.
Mova o ponteiro para a esquerda da linha até que o cursor assuma a forma de uma seta virada para direita e arraste para cima ou para baixo = seleciona quantas linhas desejar.
Um especialista em taquigrafia utiliza um computador com
sistema operacional Windows e com o Microsoft Word instalado,
ambos em português. Após concluir a digitação de
um texto no Word, clicou no menu “Arquivo” e na opção
“Salvar como”. No campo “Nome do arquivo” da janela
que apareceu, o especialista digitou o seguinte nome válido
para salvar o arquivo:
Comentários
GABARITO: B
A letra B é a única que não tem caracteres inválidos para nomes de arquivos.
Segue um macete para lembrar desses caracteres inválidos:
Barras \ | /
Aspas "
Setas < >
Interrogação ?
Asterisco *
DOis Pontos :
Porque as garotas não podem :* (Beijar) e <> (abraçar) '''' (na chuva) na frente do /|\ (vulção) ?
“Tridente se beijando dos dois lados?”
“\ | / :* <>?”
No Microsoft Word 2010 em português, quando uma pessoa clica na guia (ou menu) "Arquivo" e na opção “Imprimir”, aparecem
opções para definir várias configurações. Dentre as opções, sem clicar no link "Propriedades da impressora" ou "Configurar Página", é possível escolher:
I. As margens da página.
II. Se o documento será impresso colorido ou preto e branco.
III. A orientação do documento (retrato ou paisagem).
IV. O tamanho do papel.
As opções corretas de escolha são as que constam APENAS em
Comentários
Letra B
Somente a cor da tinta é necessário mais de um comando.
não desista, se você está lendo isso, você é da resistência e que a força das “horas bundi” estudando esteja com você.
Arquivo" ----- “Imprimir” ----------- "Propriedades da impressora" ou "Configurar Página":
LAYOUT
I. As margens da página.
III. A orientação do documento (retrato ou paisagem).
Um usuário utiliza com frequência, em seus textos, uma palavra que não é reconhecida como correta pelo Microsoft Word 2010
em português, mas que existe no idioma. Sempre que este usuário utiliza a ferramenta "Ortografia e Gramática" do Word em
seus textos, esta palavra é encontrada e o Word oferece sugestões de modificação, atrapalhando o processo de verificação
ortográfica.
Para que a palavra possa ser reconhecida pelo Word no atual e em outros documentos, na janela “Verificar ortografia e
gramática”, o usuário deve selecionar a opção
Comentários
Gabarito letra E
Estando no Word:
1 - selecione a palavra que não é reconhecida como correta.
2 - clique na opção REVISÃO, na barra superior.
3 - clique no botão ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA, no canto supeior esquerdo.
4 - aparecerá um quadro menor
5 - clique no botão ADICIONAR AO DICIONÁRIO
6 - a palavra passará a ser aceita como correta, nas próximas vezes em que ela ocorrer ou for digitada.
Outras opções bastante interessantes http://pcworld.com.br/dicas/2012/05/02/10-segredos-do-corretor-ortografico-do-microsoft-word/
Atenção: Considere o poema abaixo para responder à questão.
Uma palavra se abre
Como um sabre −
Pode ferir homens armados
Com sílabas de farpa
Depois se cala −
Mas onde ela caiu
Quem se salvou dirá
No dia de desfile
Que algum Irmão de armas
Parou de respirar
(Emily Dickinson. Trad. Augusto
de Campos)
Analisando-se o poema, afirma-se corretamente:
Comentários
O que é Prosopopeia:
Prosopopeia (ou personificação) significa atribuir a seres inanimados (sem vida) características de seres animados ou atribuir características humanas a seres irracionais.
Prosopopeia é uma figura de linguagem usada para tornar mais dramática a comunicação.
Pode ferir homens armados (palavra pode ferir - prosopopeia)
Com sílabas de farpa
Depois se cala − (palavra se cala - prosopopeia)
Mas onde ela caiu (palavra caiu - prosopopeia)
Quem se salvou dirá
No dia de desfile
Que algum Irmão de armas
Parou de respirar
na alternativa A o "QUE" seria um pronome relativo?
E o QUEM, seria o que??
Quem souber e puder me ajudar, agradeço....
Barbara, boa noite! Ao meu ver "QUE", sim é pronome relativo, que retoma o desfile.
O "QUEM', nesse contexto é relativo, retomando: "onde ela caiu".
espero ter ajudado.
Bárbara, acredito que no trecho abaixo o "quem" exerce a função de sujeito e o "que" é uma conjunção integrante que introduz uma oração subordinada substantiva objetiva direta.
Quem se salvou dirá
No dia de desfile
Que algum Irmão de armas
Parou de respirar
Tipo de questão que só orando para Nossa senhora do chute, para eu acertar
Atenção: Considere o poema abaixo para responder à questão.
Uma palavra se abre
Como um sabre −
Pode ferir homens armados
Com sílabas de farpa
Depois se cala −
Mas onde ela caiu
Quem se salvou dirá
No dia de desfile
Que algum Irmão de armas
Parou de respirar
(Emily Dickinson. Trad. Augusto
de Campos)
Uma redação alternativa, em prosa, para o poema, em que se respeitam as regras de pontuação, está em:
Comentários
GABARITO LETRA E
QUESTÃO DE PONTUAÇÃO, OS ERROS ESTÃO EM VERMELHO
a) Uma palavra pode ferir homens armados com sílabas de farpa: abre-se, como um sabre, depois se cala. Mas onde ela caiu quem se salvou dirá (NÃO TEM VÍRGULA, PQ NÃO SE SEPARA SUJEITO DE PREDICADO) que algum Irmão de armas, no dia de desfile, parou de respirar.
c) Uma palavra se abre como um sabre: pode ferir homens armados com sílabas de farpa (depois se cala). Mas onde ela caiu, quem se salvou dirá (NÃO TEM VÍRGULA, PQ NÃO SE SEPARA SUJEITO DE PREDICADO), no dia de desfile que algum Irmão de armas parou de respirar.
d) Como um sabre, uma palavra se abre: pode ferir homens armados com sílabas de farpa, depois se cala. Mas quem se salvou onde ela caiu (NÃO TEM VÍRGULA, PQ NÃO SE SEPARA SUJEITO DE PREDICADO) dirá (no dia de desfile), que algum Irmão de armas parou de respirar.
e) Uma palavra se abre (NÃO TEM VÍRGULA) como um sabre: pode ferir homens armados com sílabas de farpa. Depois se cala. Mas quem se salvou, onde ela caiu, dirá que algum Irmão de armas, no dia de desfile, parou de respirar.
Cuidado...
1 - Como um sabre é itroduzido por como, neste caso, possui valor comparativo. Ele está introduzindo uma Or.Sub.Subs.Adv. Comparativa e uma das características das orações subordinadas é serem introduzidas por vírgula, portanto está correto o uso de vírgula em 1 - Como um sabre, uma palavra se abre ou Uma palavra se abre, como um sabre, tanto que a alternativa e) está correta