Questão 2541583

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

As hipóteses de inexigibilidade e de dispensa constantes da Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1993) afastam a necessidade ou a obrigatoriedade da realização do certame, configurando exemplo de uma dessas possibilidades:

• A. Aquisição de determinadas marcas de produtos de cunho técnico de engenharia e informática, em razão das comprovadas necessidades específicas da Administração pública.
• B. Contratação, com inexigibilidade de licitação, de serviços de engenharia, desde que o prestador do serviço seja renomado, sua capacidade seja consagrada pela crítica e bem avaliada pelos institutos técnicos do setor.
• C. Contratação com dispensa de licitação, de organizações sociais no âmbito da esfera de governo que assim as qualificou, para prestar serviços constantes dos contratos de gestão.
• D. Aquisição de bens e serviços por escopo, sem que se caracterize a continuidade da necessidade do objeto do contrato, quando ficar demonstrado que haverá inequívoca vantagem financeira para a Administração.
• E. Contratação de obras e serviços de engenharia que também apresentem cunho artístico, desde que seu autor seja consagrado e que o valor da contratação não ultrapasse o limite legalmente fixado para as tomadas de preços.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  Lei 8.666/93

   

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.