Questão 2541586

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Pode-se conceituar a licitação, em termos gerais, como procedimento realizado pela Administração pública para seleção da proposta mais vantajosa para a celebração de um contrato cuja necessidade tenha sido demonstrada. Levando-se em conta esses aspectos genéricos, é correto afirmar que a

• A. licitação deve ser sempre realizada pelo tipo menor preço, com vistas ao atendimento da finalidade legal de seleção da proposta mais vantajosa.
• B. licitação deve ser norteada por princípios metacontratuais, ou seja, que se destinam ao atingimento de padrões de desenvolvimento que derrogam o critério do menor preço, não envolvendo análise financeira.
• C. objetividade e a isonomia que devem ser preconizadas no procedimento de licitação não admitem análises que se refiram a outros parâmetros que não de preço, tais como promoção do desenvolvimento sustentável.
• D. promoção do desenvolvimento nacional sustentável foi expressamente introduzido na legislação como tipo de licitação, cabendo a opção por esse critério por ocasião da publicação do edital.
• E. objetividade e isonomia que permeiam o procedimento de licitação não impedem que o certame se apresente como propulsor do desenvolvimento nacional sustentável.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra e).

   

   

  a) Essa assertiva está errada, pois nem sempre a licitação deverá ser realizada pelo tipo menor preço. Um exemplo disso é quando se utiliza a modalidade de licitação leilão para a alienação de um bem. Nesse caso, a licitação será realizada pelo tipo maior lance ou oferta.

   

   

  b) Essa assertiva está errada, pois não há a derrogação do critério do menor preço e, no processo licitatório, há também a análise financeira.

   

   

  c) Essa assertiva está errada, pois a promoção do desenvolvimento sustentável deve ser observada no processo licitatório, conforme caput do artigo 3° da lei 8.666.

   

   

  d) Essa assertiva está errada, pois a promoção do desenvolvimento sustentável não é um tipo de licitação. Os tipos de licitação estão expressos no seguinte dispositivo da lei 8.666:

   

  Art. 45, § 1° Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

   

  I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

   

  II - a de melhor técnica;

   

  III - a de técnica e preço.

   

  IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

   

   

  e) Essa assertiva é o gabarito em tela. Segue o dispositivo da lei 8.666 que corrobora isso:

   

  Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

   

   

  Fonte: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/05231959/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova1.pdf

   

   

   

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• Acertei porque as outras alternativas estavam fora da curva. Não sabia nem o que era certame, pesquisando aqui achei que é todo o ato licitatório...