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Gabarito letra- E, conforme o Estatuto da criança e do adolescente- Lei 8.069/90
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De acordo com a LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas
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Gab E
I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas
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Resumo dos princípios da execução das medidas socioeducativas, contidos no Art. 35 do Sinase:
I - legalidade
II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas
III - prioridade a práticas restaurativas
IV - proporcionalidade
V - brevidade da medida
VI - individualização
VII - mínima intervenção
VIII - não discriminação do adolescente,
IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários
gab E