Questão 2542603

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: UNIPAMPA
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - UNIPAMPA - Assistente em Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve

O primeiro semestre de 2016 foi marcado por paralizações e greves na área da educação no Estado do Rio Grande Sul, parte delas iniciada pelos estudantes e aderida por professores da rede pública. A Constituição Federal, ao tratar da greve no âmbito da rede pública, expressa que o direto de greve será exercido:

• A. A partir da necessidade de um grupo ou de uma classe de cidadãos.
• B. De forma ilegítima quando não tiver o apoio da área da segurança.
• C. De forma legítima quando um órgão da segurança nacional garantir a integridade dos envolvidos.
• D. Nos termos e nos limites definidos em Lei específica.
• E. Sem o envolvimento de menores, nos casos em que o ato oferecer riscos e estes não estiverem acompanhados dos responsáveis.

Gabarito: D

Comentários

• CF Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

• direito de greve - eficácia contida

  direito de greve dos servidores públicos - eficácia limitada

• PARALIZAÇÕES? 

• Alternativa D

   

   

  CF Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

   

  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

• Gaba: D, lembrando que você não está doido: paralisações é com "s"e não com "z". Pior que na prova tá errado mesmo. Não foi erro de digitação do QC.

• Quando a banca escreve PARALIZAÇÕES está comprovando a insuficiência e incapacidade para fazer uma prova! Tem um monte de questões de Dir. Administrativo com gabaritos questionáveis que falam que é entendimento da banca. Mas em coisas simples, cometem erros idiotas! PODERIAM FECHAR AS PORTAS! 

• Alternativa D

  CF/88

  ART. 37

  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica

• O enunciado da questão é claro ao estabelecer a premissa de que a questão deve ser resolvida à luz do que preceitua a Constituição da República acerca do direito de greve no serviço público, o que atrai a incidência do art. 37, VII, da Lei Maior, abaixo transcrito:
  
  "Art. 37 (...)
  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;"   
  
  Desta forma, sem maiores delongas, resta evidenciado que a única alternativa que corresponde, com fidelidade, à aludida norma constitucional de regência vem a ser a letra D.
  
  As outras opções divergem, de modo flagrante e ostensivo, do figurino constitucional, de maneira que estão equivocadas.
  
  
  Gabarito do professor: D