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Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge
ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou
dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
mediante comprovação por perícia médica oficial.
§ 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a
cada período de doze meses nas seguintes condições:
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do
servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela
Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o
exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante
de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de
assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem
remuneração.
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Achei que a III estava errada pelo prazo máximo ser 3 anos. =/
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Eu também cometi o mesmo erro Tatiane Marques.
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Deduzi corretamente. TODAS SÃO VERDADEIRAS!
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Acabei me confundindo por causa da palavra "poderão" rs
Poderão ser deferidas = sim ou não
Deverão = sim
Mas fica o "bizu" para as próximas questões rs
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Pergunta: no período de um ano, se tirar 60 dias de licença para doença de familiar não se desconta na remuneração, porém se forem 90 dias deixa de receber... Ok, então se o servidor tirar 60 dias de licença e, posteriormente, mais 30 terá que devolver o $ dos meses anteriores, quando recebeu sua remuneração?! Não entendi...
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Gabarito Letra E
➝ Licenças que podem ser deferidas para servidores estáveis e ocorrem sem remuneração:
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I. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
A licença poderá ser concedida a cada período de 12 meses nas seguintes condições:
A - Por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
B - Por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
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II. Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge
A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
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III. Licença para Tratar de Interesses Particulares
A licença será por prazo de até 3 anos consecutivos, sem remuneração e apenas para ocupantes de cargo efetivo que não estejam em estágio probatório.
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Questão pra pegar os desatentos, não fala em prazo correto. Todas as afirmativas são verdadeiras.
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kkkkkkkkkkk Pegadinha Show, pena que pisei nessa casca de banana.
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LETRA E
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Suspeitei desde o princípio.
I. 90 dias
II. indeterminado
III. até 3 anos
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o item I está dúbio, pois se contando a partir do inicio da licença os primeiros 60 dias são remunerados.. Nesse caso os 90 dias colocados no item I poderia ser interpretado como sendo a partir do inicio da licença, então o item ficaria errado.
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No Direito, quem pode mais , pode menos!!!!
Se pode tirar uma licença por tempo indeterminado, logo pode por 3 anos !!!!!
Força!!!! Foco e Fé
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pra quê fazer isso mano
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Vejamos cada assertiva, separadamente:
I- Certo:
A licença versada neste item, de fato, insere-se dentre aquelas que podem ser deferidas ao servidor, sendo certo, ainda, que pode alcançar até 90 dias, sem remuneração, tudo nos termos do art. 83, caput e §2º, II, que abaixo transcrevo:
"Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor
por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do
padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste
do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
(...)
§ 2o A
licença de que trata o caput,
incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas
seguintes condições:
I - por até 60 (sessenta) dias,
consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II - por até 90 (noventa) dias,
consecutivos ou não, sem remuneração."
II- Certo:
De novo, o caso é de licença que conta com expresso amparo legal, mais precisamente no teor do art. 84 da Lei 8.112/90, que assim preceitua no caput e no §1º:
"Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar
cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o
exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem
remuneração."
Ora, em se tratando de licença passível de ser fruída por prazo indeterminado, está correto afirmar que pode ser gozada por três anos, bem como que se cuida de licença sem remuneração.
III- Certo:
A licença para trato de interesses particulares encontra-se vazada no art. 91 da Lei 8.112/90, in verbis:
"Art. 91. A critério da
Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que
não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo
prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração."
Como se vê, trata-se de licença que pode ser fruída por até três anos, de sorte que, por evidente, também pode ser deferida por apenas 180 dias, como aduzido pela Banca. Outrossim, cuida-se novamente de licença sem remuneração. Assim sendo, correta esta última proposição.
Gabarito do professor: E