Questão 2542819

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Auxiliar Administrativo I
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Movimentos Sociais, Discriminação e Desigualdade: Raça, classe e gênero; Questões Sociais

A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), desde que entrou em vigor, já contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas. Assinale a alternativa correta referente aos dispositivos dessa lei.

• A. A violência doméstica contra a mulher só se configura quando parte de um homem. Ou seja, vítimas de parceiras em relacionamentos homoafetivos ou mesmo transexuais que se identificam como mulheres em sua identidade de gênero não são amparadas por essa lei.
• B. A vítima somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.
• C. Por enquanto, a lei ainda entende violência doméstica apenas quando ocorre agressão física. Sendo assim, casos em que existe calúnia, difamação, injúria, violência psicológica e violência patrimonial devem ser enquadrados nas outras leis existentes.
• D. Para que se enquadre na lei, a vítima tem que ter sofrido agressão por parte do marido, companheiro ou namorado. Se a agressão partir de outro homem da família, ou mesmo de outra mulher, não será configurada violência doméstica.
• E. Os serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita são disponibilizados apenas para mulheres de baixa renda em situação de violência doméstica e familiar. Nesses casos, deverá comprovar sua condição financeira mediante o juiz para a liberação do benefício.

Gabarito: B

Comentários

• (a) A vítima necessariamente tem que ser mulher, no entanto, o sujeito ativo poder ser tanto homem quanto mulher. Sendo assim, torna-se plenamente aplicável a referida lei em uma relação homoafetiva entre duas mulheres.

  (b) Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  (c) Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (ler Art. 7º)

  (d) A lei não prevê um roll taxativo de sujeitos ativos, pode ser um ex namorado que inclusive não conviva mais com a vítima, uma tia ou até mesmo a vizinha,

  (e) Art. 28.  É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

• A vítima poderá renunciar à representação e não a denúncia. A banca utilizou um termo popular que no meu ver numa prova de concurso que cobra direito não poderia prosperar.

  Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

• A denúncia cabe ao MP e não à vítima. Cabe à ofendida renunciar à representação perante o juiz. Redação bem ruim, acertei só porque as demais são absurdas. Para alguns cargos, a FUNDATEC usa letra fria da lei e para outros, relativiza conceitos. Assim fica difícil dançar conforme a música.

   

• essa questão é tão fácil que por eliminação você resolve. O pior é que ainda tem mulher nesse nosso Brsail que renúncia esse tipo de violência.