Questão 2543029

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Acerca do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:

• A. Estados e Municípios devem cumprir os mesmos prazos disciplinados na Constituição Federal para a União para envio dos projetos do PPA, LDO e LOA.
• B. Entende-se conter vício de ilegalidade, portanto, contrário ao princípio da universalidade, em matéria orçamentária, lei orçamentária que faz previsão em relação a receitas que ainda pendem, eventualmente, de aprovação.
• C. As Leis de Diretrizes Orçamentárias gozam de força normativa suficiente a ensejar o nascimento de direitos subjetivos a eventuais interessados na concretização das políticas públicas nela enunciadas, de vez que a previsão de despesa, em lei orçamentária, gera direito subjetivo, não precisando ser assegurado por via judicial.
• D. Como leis orçamentárias que são, e de iniciativa do chefe do Pode Executivo, uma vez não enviados os projetos para análise pelo Poder Legislativo competente, poderá o chefe deste Poder exercer a competência residual, ou seja, iniciar projeto de idêntico teor, face o direito assentado na Constituição Federal de todo Ente Político (União, Estados, Distrito Federal e Município) possuir seu próprio PPA, LDO e LOA.
• E. O fio condutor que une teleologicamente tais atos normativos, e que inspirou o constituinte de 1988 notadamente à luz do exemplo alemão, consiste na busca pelo planejamento e pela programação na atividade financeira do Estado, de modo a concretizar os princípios da economicidade e da eficiência na obtenção de receitas e na realização das despesas públicas, indispensáveis à satisfação dos interesses sociais por uma Administração Pública guiada pelo moderno paradigma do resultado.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

   

  A controvérsia dos autos reclama a análise do papel desempenhado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias na Constituição Federal de 1988. Como se sabe, o sistema orçamentário constitucional estabelece o convívio harmonioso de três diplomas legislativos da mais alta significação, todos de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF, Art. 165, caput e incisos I a III):

   

  (i) o plano plurianual;

  (ii) a lei de diretrizes orçamentárias; e

  (iii) a lei orçamentária anual.

   

  O fio condutor que une teleologicamente tais atos normativos, e que inspirou o constituinte de 1988 notadamente à luz do exemplo alemão (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, Vol. V – O orçamento na Constituição, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2008, p. 78), consiste na busca pelo planejamento e pela programação na atividade financeira do Estado, de modo a concretizar os princípios da economicidade e da eficiência na obtenção de receitas e na realização das despesas públicas, indispensáveis à satisfação dos interesses sociais por uma Administração Pública guiada pelo moderno paradigma do resultado (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Quatro paradigmas do direito administrativo pós-moderno – legitimidade, finalidade, eficiência, resultados, Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 123 e segs.).

   

  Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/jurisprudencia,stf-lei-de-diretrizes-orcamentarias-e-carater-vinculante,36468.html

• Letra E.

  Essa é kinda hard.

• Essa questão realmente extrapolou!! rss Por favor alguém pode me dizer sobre quais são os prazos dos ESTADOS e MUNICÍPIOS ??

• FALA SÉRIOOO

• Aquele momento que você percebe que gosta mais quando cai "letra de lei" nas questões.

• Que questão nível RFB e CGU no cargo de APO.

• Quais são os prazos para os Estados e Municípios?

• Alguém saberia os prazos na alternativa A?

• "As questões mais gerais estabelecidas na Constituição Federal devem ser seguidas pelos demais entes. Já as questões mais específicas, como prazos, podem ser definidos por cada ente. Sendo assim, os demais entes da Federação, e, portanto os Municípios, podem, por norma própria, adotar diferentes prazos para a tramitação das peças orçamentárias.

  De modo geral, os Municípios estabelecem prazos de tramitação das leis orçamentárias em suas Leis Orgânicas. Caso esses prazos não estejam estabelecidos na Lei Orgânica do Município nem na Constituição estadual, os prazos da Constituição Federal devem ser adotados".