Questão 254329

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

As despesas com pessoal nos Estados, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000) NÃO podem exceder

• A. 50% de sua receita corrente líquida.
• B. 60% de sua receita corrente líquida.
• C. 50% de sua receita corrente bruta.
• D. 60% de sua receita corrente bruta.
• E. 55% de sua receita corrente bruta.

Gabarito: B

Comentários

• Lei de Responsabilidade Fiscal
  
  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

• Nos Estados, os limites máximos para gasto com pessoal (60% da RCL - Art. 19, ll ) são assim distribuídos Art 20, II:
   
  a) 3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas;
  b) 6% para o Poder Judiciário;
  c) 2% para o Ministerío Público;
  d) 49% para as demais despesas de pessoal do Executivo.
  
  Alternativa correta letra B.

• A base para qualquer limite da LRF será sempre a RCL, portanto as alternativas C, D e E já poderiam ter sido eliminadas!

   

  Bons Estudos!