Questão 2543749

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2017
• Provas: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Processo Penal Militar e sua Aplicação

      Bandidos pertencentes à facção “Bandidos sanguinários”, organização criminosa de grande porte, responsável por dezenas de explosões de caixas eletrônicos, assaltos a banco e maior parte do tráfico na região metropolitana de uma grande cidade brasileira atacam um quartel do Exército durante a madrugada do dia 28 de outubro de 2016. Matam um soldado sentinela de forma silenciosa, com golpe de faca, para poderem entrar no quartel e roubar fuzis. Embora não tivessem alicate de corte, conseguem facilmente, com uma simples coronhada abrir o cadeado de uma reserva de armamento da Companhia comandada pelo Capitão Lennon porque este colocara cadeados bem frágeis, provisoriamente na grade da reserva, contrariando normas expressas que determinam cadeados bem mais resistente e fortes, que não abririam sem material específico.

      Os meliantes são interrompidos pela chegada rápida do comandante da guarda e quatro sentinelas, acionados quando o cabo da guarda encontrou o corpo da sentinela. Os bandidos correm para o muro para conseguirem fugir com as armas. Como dois dos criminosos apontam fuzis para os militares, estes respondem atirando e atingem um dos bandidos no peito, ficando este no local e sendo capturado pelos militares. Os demais fogem com 12 fuzis com carregadores e se evadem do quartel, passando a usar as armas para atividades criminosas de tráfico de drogas. As investigações não conseguem bons resultados pelos métodos comuns, mas o Capitão do Exército Paul, encarregado do 1PM consegue convencer o criminoso capturado da facção, que acabou sobrevivendo, a falar, apontando os autores e a localização dos fuzis, mediante benefícios de um acordo de colaboração premiada, o Capitão Paul resolve tratar disso com o MPM (Ministério Público Militar).

Sobre o caso, marque a alternativa correta.

• A. Como não existe no CPM nenhum tipo penal relativo a organizações criminosas, sequer há o de formação de quadrilha, não há que se admitir a aplicação da Lei n° 12.850/2013, uma vez que esta trata apenas do crime de organização criminosa com as nuances contidas em tal tipo penal nela previsto.
• B. Caso se entenda cabível uma infiltração de agente prevista na Lei das Organizações criminosas, o Juiz-auditor seria a autoridade judiciária apta a autorizar essa medida, tanto durante o inquérito, quanto no decorrer do processo na Justiça Militar.
• C. Embora possa a Organização criminosa praticar crimes militares, como praticou no caso ao lado, e mesmo não vedando a Lei citada o uso desses meios na investigação de crimes militares praticados por organização criminosa, sendo omisso o CPPM (Código do Processo Penal Militar) quanto aos meios de obtenção de prova previstos na previstos na Lei das Organizações criminosas (12.850/2013) não há que se admitir tal aplicação em razão dessa falta de previsão deles no CPPM.
• D. Pode-se entender que são aplicáveis os meios de obtenção de prova da Lei 12.850/2013, uma vez que o CPPM admite suprir os casos omissos com a legislação de processo penal comum e já se aplicam, por exemplo, dispositivos relativos à quebra de sigilo fiscal, interceptações telefônicas e de informática não previstos no CPPM.
• E. Pode-se entender aplicável a colaboração premiada ao caso em questão, na Justiça Militar Federal, uma vez que o CPPM admite aplicar, quando beneficia o réu ou indiciado, em casos omissos ou não, a legislação de processo penal comum.

Gabarito: D

Comentários

• GAB LETRA D 

  PREVISÃO DO CPPM 

  DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA

  Art. 3o  Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

  I - colaboração premiada;

  II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

  III - ação controlada;

  IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

  V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

  VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

  VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

  VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

• Gab.: D

  Acertei a questão, mas ela é um pouco ambígua. Na primeira vez que li, achei que esses dispositivos de interceptação telefônica, etc, estavam elencados no próprio CPPM. 

• Suprimento dos casos omissos
  Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:
  a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;
  b) pela jurisprudência;
  c) pelos usos e costumes militares;
  d) pelos princípios gerais de Direito;
  e) pela analogia.

• ALTERNATIVA A

  APESAR DE não existir no CPM nenhum tipo penal relativo a organizações criminosas, sequer há o de formação de quadrilha, É ADMITIDA a aplicação da Lei n° 12.850/2013, uma vez que esta trata apenas do crime de organização criminosa com as nuances contidas em tal tipo penal nela previsto. INCLUSIVE, SERÁ UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME MILITAR.

  ART.9º

   III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

          a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

          b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

          c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

• Observando-se que houve a ampliação da competência da justiça militar, ao passo que, atraindo alguns delitos antes comuns, totalmente aplicável institutos previstos, também, na legislação penal/processo penal comum.

  Abraços

• OPÇÃO CORRETA: A

  FUNDAMENTAÇÃO:

  Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:

  a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;

  b) pela jurisprudência;

  c) pelos usos e costumes militares;

  d) pelos princípios gerais de Direito;

  e) pela analogia.

• Sobre o comentário do Vitor, o artigo se refere a Lei n° 12.850/2013.

• SOBRE A ALTERNATIVA B:

  "b) Caso se entenda cabível uma infiltração de agente prevista na Lei das Organizações criminosas, o Juiz-auditor seria a autoridade judiciária apta a autorizar essa medida, tanto durante o inquérito, quanto no decorrer do processo na Justiça Militar."

  Parte final errada. No decorrer do processo a autoridade judiciária competente para autorizar a medida seria o Conselho de Justiça. Vejamos:

  "Qual seria o órgão jurisdicional competente para a decretação da infiltração de militares? Não olvidemos que a infiltração poderá ocorrer “em qualquer fase da persecução penal” (art. 3.º, VII, da Lei 12.850/2013), é dizer, durante a investigação criminal ou no curso da instrução criminal. Por se tratar de infiltração de militares visando à coleta de provas de delitos militares, a decretação desta medida investigativa incumbirá singularmente ao Juiz-Auditor Militar, caso ocorra a infiltração durante o inquérito policial-militar (IPM); e competirá ao Conselho de Justiça no caso de infiltração a ser decretada no curso da instrução criminal."

  Alves-Marreiros, Adriano. Direito penal militar (Portuguese Edition) (Locais do Kindle 16042-16044). Método. Edição do Kindle. 

• Uma dica rápida, quando a questão fala que o cpm não tem tudo que o cpp leciona, desconfie pois a legislação militar e muito mas avançada que a comum isso pode salvar algumas questões.

• "Pode-se entender que são aplicáveis os meios de obtenção de prova da Lei 12.850/2013, uma vez que o CPPM admite suprir os casos omissos com a legislação de processo penal comum e já se aplicam, por exemplo, dispositivos relativos à quebra de sigilo fiscal, interceptações telefônicas e de informática não previstos no CPPM."

  LETRA D

• Autorização para infiltração no processo penal militar

  • Durante IPM: juiz militar
  • Decorrer do processo: Conselho de Justiça

• Casos de inadmissibilidade de interpretação não literal

  § 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando:

  a) cercear a defesa pessoal do acusado;

  b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;

  c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.