Questão 2543779

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2017
• Provas: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Considerando as normas constitucionais sobre Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta do que se pode afirmar sobre competência à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária:

I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

II. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

IV. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195,I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

• A. Somente III está correto.
• B. Todos os itens estão corretos,
• C. Somente I e IV estão corretos.
• D. Somente I e II estão corretos.
• E. Somente I e III estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• CF - Art. 146. Cabe à lei complementar:

          I -  dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

          II -  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

          III -  estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

              a)  definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

              b)  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

              c)  adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

              d)  definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.