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Prezados,
por um acaso o que torna a questão errada é o trecho "todas as medidas (...)"?
Pois, no que tange à autoexecutoriedade do ato a questão encontra-se correta, já que a autoexecutoriedade permite que as medidas adotadas pela administração podem ser impostas coercitivamente ao administrado.
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Exato Raphael.
A autoexecutoriedade exige previsão em lei ou que o ato a ser praticado seja urgente.
Exemplo de não autoexecutoriedade de medida de polícia administrativa é a cobrança de multa.
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É isso mesmo!
Basta lembrar que, na verdade, o único atributo do ato administrativo que alcança a todos os atos é a presunção de legitimidade. Por que?
Ora, porque a atividade administrativa é pautada na lei (aquele velho brocardo: "A Adm. Pública só pode fazer aquilo que expressamente a lei lhe permite), ou seja, todas as prerrogativas, funções, atividades da Administração Pública estão descritas em lei, de modo que quando o Poder Público pratica um ato, presume-se (de forma relativa, é verdade) que tal ato esteja previsto em lei e, portanto, seja legal.
Resumindo: em virtude do princípio da legalidade, pilar fundamental da atuação administrativa, os atos praticados pelo Poder Público considerar-se-ão legítimo até que se prove o contrário (presunção de legitimidade juris tantum, relativa).
Portanto, excetuando-se a Presunção de Legitimidade, todos os outros atributos do ato administrativo sofrem limitações, não atingindo a todos os atos.
E esse é precisamente o erro da questão, pois afirma que a todos as medidas de polícia administrativa são autoexecutórios, o que não é correto. Um exemplo de medidas de polícia que não são autoexecutórias são as multas.
Bons estudos a todos! :-)
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ERRADO
Só haverá executoriedade nos atos administrativos que só dependam da própria administração, e não naqueles que dependam de ação pelo particular, assim, haverá executoriedade nos atos de interdição de estabelecimento, embargo de uma obra, apreensão de mercadorias etc., vez que a administração executa esses atos diretamente, mas não havera executoriedade nos atos de imposição de uma multa OU na notificação ao morador para que reconstrua parte de seu muro sobre a calçada. Assim sendo, em resumo, nem todo ato administrativo terá a característica da autoexecutoriedade.
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Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo em sua obra "Direito Administrativo descomplicado" assim leciona: "Nem todo ato de polícia, contudo, goza de auto-executoriedade. Exemplo consagrado de ato não auto-executório é a cobrança de multas, quando resistida pelo particular. Nesse caso, embora a imposição de multa seja ato imperativo e decorra do exercício do poder de polícia, sua execução somente pode ser efetivada pela via judicial."
Mas a frente os autores esclarecem que para alguns administrativistas como Di Pietro desmembram a auto-executoriedade em exigibilidade e executoriedade.
Para esses administrativistas, a exgibilidade traduz a prerrogativa de a adm. pública impor obrigações aos administrados, sem necessidade de prévia autorização judicial, enquanto a executoriedade significa a possibilidade de a administração realizar diretamente a execução forçada da medida que ela impôs ao administrado.
Di Pietro defende que a exibilidade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a executoriedade.
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Para a maioria dos doutrinadores a auto executoriedade deve ser subdividida em dois enfoques diferentes. Ela seria
- Exigibilidade
- Executoriedade
Exigibilidade é o poder que tem o administrador de decidir sem ir ao Judiciário. Significa que aplicará a multa de trânsito, demitir o servidor, desapropriar o imóvel. E a doutrina diz: todo ato administrativo tem exigibilidade, ou seja, esse poder de decidir sem o Judiciário. Exigibilidade todo ato administrativo tem e significa a possibilidade de decidir sem o Judiciário. Mas uma vez tomada a decisão, o Poder Público tem que executar o que foi decidido. O Poder Público pode executar em qualquer circunstância sem o Judiciário? Nem sempre. Para aplicar a multa, ele não precisa do Judiciário. Mas a execução dessa sanção tem que ser feita pelo Judiciário. Ele pode decidir sem o Judiciário, mas não pode executar esse ato sem a presença do Judiciário.
A doutrina diz que a executoriedade vai estar presente quando: estiver prevista em lei e quando a situação for urgente. Pode o Poder Público determinar a desocupação de uma área em risco. O Poder Público pode decidir e executar (tirar à força). Executar precisa de previsão em lei ou de situação urgente.
Se o ato precisa de dois elementos, exigibilidade e executoriedade, somados os dois, ele vai ter auto executoriedade. Se exigibilidade ele sempre tem, mas executoriedade ele nem sempre tem, o ato não vai ser sempre autoexecutável. Se precisamos dos dois elementos e eles não estão presentes em todos os atos, não dá para afirmar que todo ato é autoexecutável.
Fernanda Marinela - LFG
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Autoexecutoriedade: a Administração executa os seus atos sem submetê-los à apreciação prévia do Poder Judiciário. Ex: as interdições. A autoexecutoriedade também é atributo do Poder de Polícia e dos atos administrativos.
A autoexecutoriedade ocorre em situações emergenciais ou se houver previsão legal, logo é possível afirmar que existem atos sem autoexecutoriedade. Ex: a cobrança pela administração de uma dívida de um particular por meio de ação judicial de execução.
Obs: é errado afirmar que todo ato é autoexecutório e o Poder de Polícia é autoexecutório.
Alguns autores dividem a autoexecutoriedade em executoriedade e exigibilidade:
a. Na executoriedade a Administração se utiliza de meios diretos de coerção compelindo o particular a fazer algo sem se socorrer ao Poder Judiciário. Ex: as interdições.
b. Já pela exigibilidade a Administração se utiliza de meios indiretos de coerção, como por exemplo, a multa.
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FUNDAMENTO
Primeiramente, deve-se fazer uma diferenciação entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária. Polícia Administrativa é a atividade da Administração Pública que busca verificar e impedir a ocorrência de ilícitos administrativos. É exercida por órgãos administrativos diversos, de caráter predominantemente fiscalizador, razão pela qual se diz ter caráter preventivo e incide sobre bens, direitos e atividades. Ex. agentes administrativos quando estão executando serviços de fiscalização de atividades de comércio, vigilância sanitária, condições dos alimentos nas prateleiras de supermercados, etc. Diferentemente, ocorre na Polícia Judiciária, onde o caráter é predominantemente repressivo, os órgãos são especializados na área de segurança, os ilícitos são penais, suas normas estão dispostas no Direito Processual Penal e sua incidência se dá sobre pessoas. Cabe explicar também, de forma simples e objetiva, o conceito de Autoexecutoriedade, que é um atributo do ato administrativo, segundo o qual a Administração Pública pode executar seus atos, independentemente da consulta prévia do Poder Judiciário. Celso Antônio Bandeira de Melo e Maria Silvia Di Pietro mencionam que a Autoexecutoriedade é desmembrada em duas partes: exigibilidade e executoriedade.Para esses administrativistas, a exigibilidade traduz a prerrogativa de a Adm. Pública impor obrigações aos administrados, sem necessidade de prévia autorização judicial, enquanto a executoriedade significa a possibilidade de a administração realizar diretamente a execução forçada da medida que ela impôs ao administrado.Di Pietro defende que a exibilidade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a executoriedade. em Diante do exposto, a questão encontra-se errada, já que nem todas as medidas de Polícia Administrativas são auto-executórias. Como exemplo consagrado na doutrina, podemos citar a cobrança de multa. Nesse caso, embora a imposição de multa seja ato imperativo e decorra do exercício do poder de polícia, sua execução somente pode ser efetivada pela via judicial. Gabarito: Errado
http://www.provasvirtuais.com.br/page/3/
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Nem todas as medidas de policia sao auto-executória: existem quando a lei expressamente preve e mesmo em situacoes nao expressamente previstas, em situacao de urgencia.Exemplo tradicional de ato nao revestido de auto-executoriedade é a multa ( exigibilidade).
Exigibilidade: obrigacao do admnistrado de cumprir o ato.
Executoriedade: é a possibilidade da admnsitracao de praticar o ato ou compelir o admnsitardo a pratica-lo.
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ERRADA A ASSERTIVA
Nem todas as medidas do poder de polícia são auto-executáveis.
A auto-executoriedade tem lugar nos casos previstos em lei ou quando a Administração, frente a situações graves e inusitadas, é obrigada, para salvaguardar o interesse público, a adotar medidas urgentes, cujo ato não pode esperar a manifestação do judiciário.
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Todo o Poder de Polícia tem auto-executoridade? Falso. Tem exigibilidade. A decisão é exigível, mas nem sempre é executável. Ex. sanção pecuniária.
A auto-executoriedade independe do Poder Judiciário, mas exige o formalismo.
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ERRADO!
Autoexecutoriedade
A auto-executoriedade caracteriza-se pela possibilidade assegurada à
Administração de utilizar os próprios meios de que dispõe para colocar em
prática as suas decisões, independentemente de autorização do Poder
Judiciário, podendo valer-se, inclusive, de força policial.
A auto-executoriedade não está presente em todos os atos praticados no
exercício do poder de polícia, sendo possível citar como exemplo a aplicação de
uma multa.
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A questão diz respeito aos ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA, afinal, a atuação administrativa é dotada, por vezes, de atributos que buscam garantir a certeza de sua execução e verdadeira prevalência do interesse público. São eles:
A) É, em regra, discricionário. Isso significa que não é absoluto, pois vão existir situações em que o ato será vinculado (exemplo: licença para dirigir), não existindo a oportunidade e conveniência por parte da Administração.
B) AUTO-EXECUTORIEDADE: prática do ato diretamente pela Administração, independentemente da presença do Judiciário. Este atributo não se traduz como sendo a regra, ou seja, algumas situações será imprescindível a presença do Judiciário para resolver a situação.
Exemplo que não tem auto-executoriedade: sanção pecuniária, em regra, vai ser cobrada na via judiciária, ainda que a Administração aplique a multa. Quem restringe o patrimônio do devedor é o Judiciário.
O erro da questão está no "todas as medidas..."
C) Coercibilidade: os atos realizados no exercício do poder de polícia são atos obrigatórios, coercitivos. SEMPRE!!!
Valeu!
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QUESTÃO ERRADA
Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
OBS: O PODER DE POLÍCIA LIMITA + NÃO ANIQUILA (NÃO DISTRÓI DIREITOS), OU SEJA, SÓ SERÁ POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DE DIREITOS QUANDO HOUVER PREVISÃO LEGAL, QUER DIZER, QUANDO A LEI PREVÊ EXPRESSAMENTE OU EM CASO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZO MAIOR AO INTERESSE PÚBLICO.
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Não haverá auto-executoriedade nas seguintes situações:
1. Cobrança contenciosa de multa
2. Desapropiação litigiosa
(é necessário autorização judiciária)
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GABARITO: ERRADO
Olá pessoal,
Cuidado com as palavras da CESPE como: TODAS, automaticamente, depende, suficiente, exclusivamente, somente, excepcionalmente, em qualquer hipótese, nunca, única, nenhuma hipótese, qualquer, apenas, a mesma etc...
Espero ter ajudado. Bons estudos!!!!
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Os colegas explararam muito bemsobre a questão, postando respostas que de forma suficiente justificam o gabarito.
Somente a título de complementação, quero postar uma curiosidade, para aqueles que desejam um aprofundamento no assunto.
Certo é, como já foi dito, que Administração Pública pode/deve cobrar uma multa de trânsito, por exemplo. Faz isso através da confecção do auto de infração, e posteriormente através da multa propriamente dita que sem maiores dúvidas, muitas vezes, chega a nossa casa.
Se houver, no entanto, a resistência quanto ao pagamento da multa pelo particular/infrator, não possui a Administração competência para exigir atraves da via administração o cumprimento da obrigação pelo administrado. Mas isso já foi mencionado pelos colegas.
Existe, no entanto, uma exceção, e ela está prevista na Lei 8.666, que institui normas e contratos da Administração Pública.
Quando se tratar da cobrança de multa no contexto da supracitada lei, ou seja, contratos firmados com a Administração, a Administração Pública poderá executá-la independente de atuação judicial.
Como? A grosso modo, sem entrar em detalhes, porque não vem ao caso no momento: quando o particular firma um contrato com a Administração, deve oferecer-lhe uma garantia de cumprimento do referido contrato, estando sujeito a multas e indenizações em caso de descumprimento. Deste modo, caso infrinja as regras do contrato, poderá Administração, no exercício do atributo da auto-executoriedade, cobrar a multa do particular, através da retenção da garantia oferecida, sem necessidade de atuação do Poder Judiciário.
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A auto-executoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem a necessidade de intervenção do poder judiciário... Ela não existe em todos os atos administrativos, sendo possível quando expressamente prevista em lei e quando se trata de medida urgente...
O poder de policia é uma faculdade que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
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Fala galera! Não vi esse comentário por isso resolvi contribuir. O poder de polícia possui os atributos da disricionariedade, coercibilidade e auto-executoriedade. No entanto, este último, para alguns estudiosos, ramifica-se em exigibilidade e executoriedade. A multa no caso, não há como a Adm. cobrar sua executoriedade imediata, apeasar de exigi-la. Apx
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O pessoal do site deveria deletar os comentários duplicados. Tem muita gente falando da mesma coisa, ctrl c - ctrl v.
Isso atrapalha os colegas que estão buscando respostas objetivas.
A questão está errada (como muitos escreveram) em razão da palavra 'TODAS'. Existem exceções à regra da Auto-executoriedade em ações onde o orgão da Adm. deverá aguardar o prazo para a defesa, de um ato atribuido ao Poder de Polícia, e sua execução só poderá ser efetivada pela via judicial. (Lei n 6.830), como nas multas de trânsito.
Generalizar a palavra multa é perigoso. A regra é que as multas não são auto executáveis, porém, há casos, exceções, em que a multa é auto executável, como multas aplicadas ao contratado pela adm, onde o valor é descontado da garantia depositada!
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Propositura equivocada. Em síntese, se nem todos os atos administrativos são autoexecutáveis (uns dependerão de lei.......), torna-se óbvio que nem todas as medidas de polícia administrativa terão como atributo a autoexecução......
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Sobre o exemplo da multa: a aplicação de multa é autoexecutória. Apenas a cobrança da mesma não é. Acho q um exemplo apropriado para não errar é o da desapropriação....
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Quanta repetição desnecessária. Cobrança de multa foram dezenas!
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Só pra completar: Todas as medidas da polícia administrativa são exigíveis(exigibilidade), mas nem todas são autoexecutórias(Ex.:Multas).
Fé em Deus. Bons estudos !!
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ERRADO
A auto-executoriedade não existe em todas as medidas de polícia e para que a Administração Pública possa usá-la, é necessário que a lei a autorize expressamente, ou que se trate de medida urgente, sem a qual poderá ser ocasionado prejuízo maior para o interesse público.
Fonte: Alfa Concursos
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Resposta: Errado
Acredito que respostas sucintas ajudam os candidatos a não perderam tempo, uma vez que nem todos querem se aprofundar, desejando apenas entender a resposta.
Primeiro, sempre que as palavras "todas", "sem exceção", "nenhuma" etc. estiverem no texto é motivo de ficar de orelha em pé, quase nada no Direito é absoluto.
Um exemplo legal para perceber que a questão está errada é pensar na seguinte situação: imagine que a Administração necessite adentrar na casa de alguém para exercer o poder de polícia, nessa situação não poderá entrar de qualquer jeito, poderá apenas com o consentimento do morador ou autorização judicial, pois a inviolabilidade do domicílio se sobrepõe à prerrogativas da Administração.
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O CONCEITO ESTÁ CORRETO MAS QUANTO A SUA EXISTÊNCIA: NENHUM ATRIBUTO DO PODER DE POLÍCIA É ABSOLUTO! OU SEJA, AUTOEXECUTORIEDADE NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODOS ATOS DO PODER DE POLÍCIA. Ex.: Cobrança de multa dependerá de prévia do poder judiciário.
GABARITO ERRADO
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Nem todo ato de polícia possui o atributo da autoexecutoriedade.
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o erro está na palavra TODAS
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ERRADO.
A autoexecutoriedade no uso do poder de polícia não é absoluta, isto é, não são todos os atos decorrentes desse poder que são autoexecutórios. Para que um ato goze da autoexecutoriedade é necessário que o mesmo seja executório e exigível ao mesmo tempo.
Fonte: Direito Administrativo - Alfacon
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Errado!!!
A multa de trânsito é uma exceção a esse atributo,pois para ser executada,deverá aguardar o prazo para a defesa de quem foi multado.
Bons estudos!!!!
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Gabarito: ERRADO
Atributos do ato administrativo
São atributos do ato:
1º - Presunção de veracidade e de legitimidade (todos os atos administrativos gozam de fé pública, conforme a lei);
2º - Imperatividade (chamado de coercibilidade ou poder extroverso - o ato administrativo cria obrigações para os administrados);
3º - Autoexecutoriedade (o ato administrativo pode ser praticado sem ordem judicial);
4º - Tipicidade (o ato administrativo corresponde a uma descrição legal, cujos efeitos estão previstos na lei).
TOME NOTA: A AUTOEXECUTORIEDADE divide-se em duas vertentes:
- Exigibilidade;
- Executoriedade.
ATENÇÃO!!!
O AUTOEXECUTORIEDADE só existe:
a) Expressa previsão legal;
b) Quando as circunstâncias exigem.
A doutrina “desdobra” AUTOEXECUTORIEDADE em:
I) Exigibilidade – Significa que a administração pode praticar atos de coerção indireta sem ato judicial (para coagir, induzir para destinatário cumprir obrigação).
Exemplo: Licença para reformar. Notifica e se o descumprimento for reincidente gera se multa, ou melhor, obrigação.
II) Executoriedade – Significa que a administração pode praticar atos de coerção direta, sem ordem judicial.
Nota: A diferença de Exigibilidade (meios indiretos) para Executoriedade (meios diretos) são os meios de execução empregados.
FORÇA E HONRA.
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Nem todo ato do poder de policia possui executoriedade, por exemplo a multa
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calma deusa da justiça
multa é autoexecutória em sua aplicação
mas não em sua cobrança
elevando meu cosmo ao infinito.
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A aplicação de multa é autoexecutoria, mas sua cobrança não. Necessitando recorrer ao judiciário.
Calma lá cespe! É necessário ter muito cuidado com questões que generalizam. Portanto, errado.
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Nem todas são autoexecutáveis. Ex. clássico: multa.
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geralmente quando o cespe generaliza está errado!
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Gabarito Errado.
* Atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Entretanto, alguns atos de polícia podem ser vinculados (ex: licenças) ou não autoexecutórios e coercitivos (ex: atos preventivos, cobrança de multa não paga).
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A MULTA NÃO É AUTOEXECUTÓRIA
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Polícia AdministraTIVA:
Atua sobre atividades, bens e direitos. Tem natureza PrevenTIVA.
COMO QUE VOU CHEGAR E DERRUBAR UM PRÉDIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL???? INCABÍVEL..
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Parei em " todas"....
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Só lembrar da MULTA que mata a questão!
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com exceção de cobrança de multas
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EXEMPLO DE UMA NÃO AUTOEXECUTÓRIA: MULTA!
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"TODAS" é muita coisa, amigo.
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TODAS AS COISAS AI JÁ É '' MUITO DMS ''
#BORA VENCER
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ATRIBUTOS: DISCRICIONARIDADE; AUTOEXECUTORIEDADE; COERCIBILIDADE;
> AUTOEXECUTORIEDADE: faculdade de decidir e executar diretamente sua decisão por meios próprios, sem intervenção do judiciário; NÃO ESTÁ PRESENTE EM TDS OS ATOS: se divide em duas:
- EXIGIBILIDADE: meios diretos, ex:multa, TODOS os atos possuem
- EXECUTORIEDADE: meios indiretos, ex: interdição, NEM todos atos possuem;
> COERCIBILIDADE: indepente da vontade do administrado;
> Vinculada: Alvarás; licença: >discricionária: autorização
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@focopolicial190 #rumoDEPEN/PRF-2021
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NEM TODAS. EX: MULTA ( É COBRADA JUDICIALMENTE).
#PMAL2021
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Nem toda medida de poder de polícia é autoexecutória, em alguns casos há de se aguardar o prazo para recurso, prevalecendo os princípios do contraditório e ampla defesa.
Espero ter contribuído.
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Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário. ERRADO
Nem todas as medidas são autoexecutórias, por exemplo o cumprimento de mandado de busca e apreensão e a interceptação telefônica necessitam de autorização prévia do Poder Judiciário.
Polícia administrativa = PM, PRF...
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A auto-executoriedade não existe em todas as medidas de polícia, por exemplo a desapropriação.
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a cobrança da taxa de multa não é autoexecutória.
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Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Multa não possui o atributo da autoexecutoriedade.
Gabarito: ERRADO
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ERRADO :MULTA E DESAPROPRIAÇÃO NÃO SÃO AUTOEXECUTÓRIAS .
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MULTA E DESAPROPRIAÇÃO NÃO SÃO AUTOEXECUTÓRIAS .
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Nem todas são autoexecutórias, o mandado de prisão por exemplo é expedido pelo judiciário.
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ASSERTIVA INCORRETA!
Complementando;
Nem todos os atos de Poder de Polícia possuem o atributo da autoexecutoriedade.
Segundo a doutrina, a autoexecutoriedade se divide em: exigibilidade e executoriedade.
Todos os atos possuem a exigibilidade, pois o Estado deve exigir que as medidas sancionatórias ou de fiscalização sejam cumpridas. Contudo, a executoriedade não está presente em todos os atos, como, por exemplo, a aplicação de uma multa. Assim, o Estado multa o indivíduo e exige que ele pague - Exigibiloidade. Contudo, caso o individuo não pague, o Estado não pode cobrar diretamente essa multa - Executoriedade. Nesse caso, o Estado colocará o indivíduo na dívida ativa e socorrerá ao Poder Judiciário para que o paganento compulsório ocorra.
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A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos ....
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Olá, colegas concurseiros!
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Segundo a Prof.ª Maria Sylvia Zanella Di Pietro a autoexecutoriedade não está presente em todas as medidas de polícia. Para ser aplicada, é necessário que a lei a autorize expressamente, ou que se trate de medida urgente. Conclui a autora, por fim, que a exigibilidade está presente em todas as medidas de polícia, mas a executoriedade não.