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Gabarito letra a).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
b) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIII - seguridade social.
c) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
d) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
e) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
* DICA: RESOLVER A Q832320, A Q830096, A Q829816, A Q414724, A Q552980, A Q605137, A Q419420, A Q834953, A Q840585, A Q839054 E A Q842004 PARA COMPLEMENTAR ESSE ASSUNTO SOBRE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.
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DICA:
Competencias comuns e competencias municipais, sao relativas a atividades administrativas, portanto, começam com VERBO.
Promover, combater, registrar, zelar...
Ja as competencias LEGISLATIVAS, da Uniao e concorrentes, nao começam com verbos, uma vez que tratam de temas sobre os quais os entes podem legislar.
Nesta questao, de cara ficariamos entre A e D. Caso nao saiba, chute com 50% de chance :)
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a)Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. (MUNICIPIO)
b) Seguridade social. (PRIVATIVA DA UNIÃO)
c) Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. (UNIÃO)
d) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. (COMUM -> U/E/DF/M)
e)Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (ESTADO e DF)
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Competências dos Municípios
-legislar sobre assuntos de interesse LOCAL
-suplementar lei federal e estadual no que couber
-instituir e arrecadar tributos de sua competência
-criar, organizar e suprimir distritos (observada a legislação estadual)
-organizar e prestar serviços públicos de interesse LOCAL, incluído transporte coletivo, que tem caráter essencial
- manter programas de educação infantil e fundamental (cooperação U/E)
-prestar serviços de saúde (cooperação U/E)
-promover ordenamento territorial
-promover proteção patrimônio histórico-cultural LOCAL (observada lei federal e estadual)
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Art. 30, VIII da CF/88.
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Alternativa a)
Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. - EX.: " Famoso " IPTU!
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Questão muito boa.
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Gabarito A
a) CF/Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
b) CF/Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIII - seguridade social.
c) CF/Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
d) CF/Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
e) CF/Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
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art. 30 CF COMPETE AOS MUNICÍPIOS:
I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;
II - SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER;
III - INSTITUIR E ARRECADAR OS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA, BEM COMO APLICAR SUAS RENDAS, SEM PREJUÍZO DA OBRIGATORIEDADES DE PRESTAR CONTAS E PUBLICAR BALANCETES NOS PRAZOS FIXADOS EM LEI;
IV - CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL;
V - MANTER COM A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO;
VIII - PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO;
IX - PROMOVER A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL LOCAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO E A AÇÃO FISCALIZADORA FEDERLA E ESTADUAL;
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ART 30
VIII - PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO;
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Competência RESTRITA ao município.
Não sejam burros que nem eu, e confundam com competência comum (que engloba o município).
ABÇS
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Gabarito letra a).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
b) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIII - seguridade social.
c) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
d) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
e) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
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A questão exige conhecimento sobre competência do Município e pede ao candidato que assinale a alternativa correta.
Vejamos:
a) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 30, VIII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
b) Seguridade social.
Errado. Trata-se de competência privativa da União. Aplicação do art. 22, XXIII, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIII - seguridade social;
c) Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Errado. Trata-se de competência concorrente. Aplicação do art. 24, XVI, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
d) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Errado. Trata-se de competência comum. Aplicação do art. 23, X, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
e) Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Errado. Trata-se de competência estadual. Aplicação do art. 155, II, CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Gabarito: A