-
Gabarito - Letra D
CF/88
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
(...)
bons estudos
-
A) É vedado, ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada. ERRADA - DESDE A POSE
b) Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. CORRET
c)Dependerá do voto favorável de um terço dos membros da Câmara a aprovação da cassação do mandato do Prefeito por infrações político-administrativas. ERRADA - DOIS TERÇOS
d) Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação para a concessão de Título de Cidadania. - ERRADA - DOIS TERÇOS
e) Extingue-se o mandato do vereador, independente de declaração do Presidente da Câmara, na forma regimental, quando ocorrer falecimento ou renúncia expressa. - ERRADA - DEPENDE
-
GABARITO LETRA B
*** Macete pra não esquecer ***
Inviolabilidade Material - Pode falar M**** que não dá nada!
Pros membros do CN - sempre que estiverem no exercício de suas funções!
Dentro do CN - sempre considerado no exercício.
FORA do CN - depende ... tem que ver o caso concreto
Casos consolidados:
Quando prestar entrevista = exercício
Quando se expressar em programa próprio de rádio, TV etc = não exercício, portanto, resposável!
Deputado ESTADUAL - mesma regra;
VEREADOR - a inviolabilidade material se restringe ao Município da sua circunscrição.
-
Matéria Constitucional:
Art. 29. VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
-
Complementando:
Os vereadores possuem imunidade material; mas, não a formal.
-
Dicas:
I - Imunidades:
A - Formal (prisão e processo penal):
Deputados (F, E e DF) e senadores: Sim. Desde a expedição do diploma! (Art. 53, parágrafo 2º);
Veredores: Não possuem!
B - Material (Civil e penal - opiniões, palavras e gestos - relacionados à função). Art. 53, caput.
Deputados (F, E e DF) e Senadores: Sim. Em qualquer local.
Vereadores. Sim. Somente na circusncrição do M. (Art. 29. VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município).
II - Prerrogativa de foro (Julgamento):
Deputados (F, E e DF) e senadores: Sim. Serão julgados pelo CN ou AL. Desde a expedição do diploma! (Art. 53, parágrafo 1º);
Obs: Só alcança os suplentes se assumirem o cargo de forma interina ou definitiva, enquanto nele estiverem!
Veredores: Não possuem! Mas, a CE poderá estabelecer foro!
III - Incompatibilidades com a função de Deputados, Senadores e Veredores (Art. 54):
A - Desde a POSSE:
A.1) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com PJD público, ou nela exercer função remunerada;
A.2) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas PJ de D público, A, EP, SEM ou EC de serviço público;
A.3) patrocinar causa em que seja interessada PJ de D público, A, EP, SEM ou EC de serviço público;
A.4) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
B - Desde a EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA:
B.1) firmar ou manter contrato com PJ de D público, A, EP, SEM ou EC de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
B.2) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas PJ de D público, A, EP, SEM ou EC de serviço público.
Erros? Avise-me!
-
Lembrem-se: vereadores possuem apenas imunidade MATERIAL e somente na circunscrição do Município. GABARITO B!
-
Gabarito letra B
Os VEREADORES possuem imunidade material, mas não possuem a formal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA possui imunidade formal, mas não possui a material.
-
Errei porque fiquei procurando a palavra Imunidade.
-
Só complementando mesmo: Vereador não possui imunidade fora do município.
-
GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
-
GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
-
A) É vedado, ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada. ERRADA - DESDE A POSE
b) Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. CORRET
c)Dependerá do voto favorável de um terço dos membros da Câmara a aprovação da cassação do mandato do Prefeito por infrações político-administrativas. ERRADA - DOIS TERÇOS
d) Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação para a concessão de Título de Cidadania. - ERRADA - DOIS TERÇOS
e) Extingue-se o mandato do vereador, independente de declaração do Presidente da Câmara, na forma regimental, quando ocorrer falecimento ou renúncia expressa. - ERRADA - DEPENDE
Autora Amanda Freitas
-
IMUNIDADE MATERIAL!
-
Bizu:
desde do DIPLOMA, quais letras ficam mais próximas do D?
F de firmar e A de aceitar
Quais ficam mais próximas do P de POSSE?
S de Ser proprietário...
O de Ocupar cargo...
P de Patrocinar causa...
S de ser titular de...
Até a próxima! Aprendi esse bizu com uma amiga.
-
Bizu:
desde do DIPLOMA, quais letras ficam mais próximas do D?
F de firmar e A de aceitar
Quais ficam mais próximas do P de POSSE?
S de Ser proprietário...
O de Ocupar cargo...
P de Patrocinar causa...
S de ser titular de...
Até a próxima! Aprendi esse bizu com uma amiga.
-
Art 29, § VIII