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Alternativa correta: C)
Fundamento - CF/88 Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Pelo contexto deveria ser a letra A já que não é falado que o agente agiu com dolo ou culpa, sendo nessa hipotese o municípo responsável pelos prejuizos. se for pela lei seria a C pois diz que o estado tem o direito de regressar contra o agente quando o mesmo praticar o ata com dolo ou culpa.
O gabarito por mais que tenha sido a letra C eu discordo, pois faltou o completo dizendo que em caso do agente ter agido com dolo ou culpa, oque deixaria a letra A mais adequada
Apenas uma opnião
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CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Um servidor público, agindo em nome do Município, causou danos a um particular e este moveu uma ação judicial de reparação de danos contra o Município com base no Estatuto do Servidor Público do Município de Mogi das Cruzes. Nessa hipótese, considerando que os fatos alegados foram devidamente provados no processo, a decisão judicial, em seu mérito, deve ser no sentido de que:
QUANDO O ENUCIADO DA QUESTÃO AFIRMA QUE OS FATOS ALEGADOS FORAM DEVIDAMENTE PROVADOS NO PROCESSO, CONSEQUENTEMENTE, PODEMOS DEDUZIR QUE, A AÇÃO DO SERVIDOR POSSUIRÁ UM ELEMENTO DE DOLO OU CULPA.
ALTERNATICA CORRETA: LETRA "C"
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Adoro quando somente a partir do bom senso você consegue chegar à resposta correta. Geralmente, em Direito, não é assim e você precisa do decoreba.
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responsabilidade objetivo do Município e
direito de regresso do municipio em relação ao servidor
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A questão indicada está relacionada com a responsabilidade do servidor.
• Dados da questão:
- Um servidor público agindo em nome do Município, causou danos a um particular.
Particular moveu ação judicial de reparação de danos contra o Município com base no Estatuto do Servidor Público de Mogi das Cruzes.
Os fatos alegados foram provados no processo.
• Responsabilidade civil do Estado:
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, o prestador do serviço responde pelo dano que o seu agente, nessa qualidade, causar em terceiros.
Destaca-se que é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade do agente perante o Estado é subjetiva.
A) ERRADO. O servidor não fica isento de responsabilidade. A responsabilidade do servidor é subjetiva. Cabe a ação de regresso do Estado contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa.
B) ERRADO. O Município não fica isento da responsabilidade, já que a responsabilidade civil do Estado é objetiva. O município responde pelos danos que o seu agente causar em terceiros.
C) CERTO, com base no artigo 37, § 6º, da CF/88. O Município responde de forma objetiva e cabe a ação de regresso do Estado perante o agente, nos casos de dolo ou de culpa - responsabilidade do servidor é subjetiva.
D) ERRADO. O Município deve responder pelos danos causados ao particular, visto que o prestador responde pelo dano que o seu agente causar. A responsabilidade do servidor, por sua vez, é subjetiva - nos casos de dolo ou de culpa.
E) ERRADO. O pedido deve ser julgado procedente. O particular deve ajuizar a ação em face do Estado. Salienta-se que ao Estado cabe o direito de regresso contra o servidor nos casos de dolo ou de culpa.
Gabarito: C)
Referência:
Constituição Federal de 1988.
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L 8.112
CAPÍTULO IV
Das Responsabilidades
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.