Questão 2544259

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Engenharia Florestal; FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Engenharia Sanitária
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Disposição Final; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais; Resíduos Sólidos

Um dos grandes desafios para a sociedade moderna, em que o nível de consumo continua a crescer, é a destinação ambientalmente adequada dos resíduos provenientes das atividades humanas.

Nesse contexto, o Decreto Estadual n° 14.024/2012 , que regulamenta a Lei Estadual n° 10.431/ 2012 , estabelece alguns princípios específicos que orientam a gestão de resíduos sólidos, como o da:

• A. preferência do resíduo sólido descartável e não reutilizável como um bem econômico e de valor social;
• B. responsabilidade civil ambiental subjetiva e do respeito às diversidades locais e regionais;
• C. cooperação entre as diferentes esferas do poder público, excluído o setor privado pela livre concorrência, e do desenvolvimento sustentável;
• D. razoabilidade, da proporcionalidade e da responsabilidade civil subjetiva e subsidiária ambiental;
• E. prevenção, da precaução, do poluidor-pagador e do protetor-recebedor.

Gabarito: E

Comentários

• Responsabilidade civil ambiental é sempre OBJETIVA, para a criminal e administrativa entra a subjetiva, comprovar dolo e culpa.

• A questão trata de conhecimentos sobre princípios específicos que orientam a gestão de resíduos sólidos no contexto do Decreto Estadual n° 14.024/2012 do estado da Bahia.
  
   
  
  De acordo com o Art. 76 do Decreto Estadual n° 14.024/2012, temos:
  
  “Art. 76. São princípios que orientam a gestão de resíduos sólidos:
  
  I - a prevenção e a precaução;
  
  II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
  
  III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
  
  IV - o desenvolvimento sustentável;
  
  V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
  
  VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
  
  VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
  
  VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
  
  IX - o respeito às diversidades locais e regionais;
  
  X - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
  
  XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.
  
   
  
  Assim, passamos a análise das alternativas.
  
  Alternativa A – Errado. O resíduo sólido reutilizável e reciclável.
  
  Alternativa B – Errado. A responsabilidade civil ambiental subjetiva não entra nos princípios do Art. 1.
  
  Alternativa C – Errado. A cooperação é entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.
  
  Alternativa D – Errado. A responsabilidade civil subjetiva e subsidiária ambiental não está entre os princípios
  
  Alternativa E – Certo. Conforme incisos I e II do referido decreto.
  
  Gabarito do Professor: Letra E.